A Prefeitura de Riacho de Santana enviou uma nota oficial à redação do Sudoeste Bahia para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA), que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para a recuperação de recursos do FPM e do VMAA. Segundo a administração, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão. De acordo com a gestão, os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação para recuperar valores que, segundo o município, deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A prefeitura afirma que os honorários previstos são de êxito, ou seja, o escritório só receberia pagamento caso o município obtivesse resultado positivo nas ações. A nota reforça que nenhum valor foi pago até o momento. A administração informou ainda que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%, e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância. Segundo a nota enviada ao Sudoeste Bahia, quando o TCM publicou a liminar em 20 de julho, todas essas medidas já estavam implementadas. A prefeitura afirma ter agido de boa‑fé, reconhece a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.

Uma declaração feita por uma professora da rede municipal de Cocos, no oeste da Bahia, ganhou repercussão nas redes sociais e levantou questionamentos sobre a administração pública do município. Durante uma transmissão ao vivo, Danilma Santos afirmou que está recebendo salário mesmo sem exercer suas funções e atribuiu a situação à amizade entre o prefeito e seu marido. Embora a live não esteja mais disponível, o trecho da fala foi gravado por internautas e passou a circular nas redes sociais. O vídeo também foi encaminhado como denúncia à imprensa local. Nas imagens, a professora relata que atuou durante quatro anos como diretora de uma escola e decidiu deixar o cargo após enfrentar dificuldades na gestão da unidade. Segundo ela, havia problemas relacionados à ausência de professores e isso teria provocado desgaste no exercício da função. Em seguida, Danilma fez a declaração que gerou maior repercussão. "Eu estava parada e eles me deixaram parada porque o prefeito é amigo do meu marido. Falaram: 'você fica em casa até ver o que vai fazer'. Então estou aqui aguardando, mas eu recebo." Após a divulgação do vídeo, uma professora da rede municipal, que pediu para não ser identificada, afirmou que a situação causou indignação entre servidores que cumprem regularmente a jornada de trabalho para receber seus vencimentos. Procurado pela reportagem, o prefeito de Cocos não havia se manifestado até o fechamento desta matéria. Já o marido da professora informou que não comentaria o caso porque, segundo ele, o vídeo foi manipulado e não retrata o contexto completo da fala. Ainda de acordo com ele, a divulgação teria motivação política e as medidas judiciais cabíveis já estariam sendo adotadas. Até o momento, não há informação sobre a abertura de investigação. Caso os fatos sejam confirmados, a situação poderá ser analisada nas esferas administrativa, cível e criminal, além de ser apurada pelos órgãos competentes.

A Justiça anulou o Pregão Eletrônico nº 001/2025 da Câmara Municipal de Caculé, que previa o registro de preços para fornecimento de combustíveis à frota oficial. A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pelo Auto Posto Valdir Saraiva de Carvalho Ltda., que alegou ter sido desclassificado de forma irregular durante o processo. A sentença, assinada pela juíza Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, aponta uma série de falhas na condução da licitação. Entre elas, a magistrada destacou a quebra de sigilo por parte da empresa vencedora, que anexou documentos de habilitação antes da fase prevista no edital, além de tratamento desigual na análise das documentações das concorrentes. A juíza também considerou excessivo o rigor aplicado na inabilitação do posto que acionou a Justiça. Segundo a decisão, a administração deveria ter realizado diligências complementares para esclarecer dúvidas sobre a capacidade técnica da empresa, evitando uma exclusão precipitada. Com a determinação judicial, ficam anulados os atos de homologação, adjudicação e qualquer contrato decorrente do pregão.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicaram multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, por irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão foi tomada durante sessão realizada na quarta-feira (8), após a análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. O órgão concluiu que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica. Além da multa, o tribunal determinou que a atual administração municipal restitua R$ 277.574,71 à conta específica do Fundeb, utilizando recursos do Tesouro Municipal. O valor corresponde às despesas consideradas irregulares pelo órgão de controle. Segundo o TCM, entre os beneficiários dos abonos estavam servidores que exerciam funções como motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe. De acordo com o tribunal, essas categorias não se enquadram entre os profissionais autorizados pela Lei Federal nº 14.113/2020 a receber recursos do Fundeb destinados à valorização da educação básica. Relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a legislação estabelece que os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas em lei. Para ele, a utilização da verba para pagamento de servidores sem vínculo com a educação caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos valores ao fundo. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da apuração, defendendo a aplicação de multa ao ex-gestor e a devolução dos recursos utilizados de forma irregular. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso.

A Prefeitura de Caetité publicou uma portaria que altera o horário de funcionamento das repartições públicas municipais na próxima segunda-feira (29), em razão da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026. De acordo com a Portaria nº 044, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar e publicada no Diário Oficial do Município, o expediente nos órgãos da administração pública direta e indireta será realizado das 8h às 12h. Segundo o documento, a medida busca permitir que os servidores municipais acompanhem a partida da Seleção Brasileira, sem comprometer a continuidade dos serviços prestados à população. A portaria estabelece que a alteração não se aplica aos serviços considerados essenciais, como saúde, limpeza pública, segurança e demais atividades que não podem ser interrompidas. As unidades da Secretaria Municipal de Educação também seguirão o calendário letivo próprio. O documento determina que cada secretaria adote as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de expediente reduzido.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou que as repartições públicas estaduais terão ponto facultativo na próxima segunda-feira (29). A decisão foi tomada por conta da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, marcada para as 14h. O decreto oficial será publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26). Em vídeo divulgado nas redes sociais na quinta (25), o governador confirmou que o expediente dos servidores públicos baianos será reduzido e vai durar apenas até as 11h. Com a liberação a partir do fim da manhã, os funcionários públicos poderão acompanhar a transmissão do jogo do Brasil. No entanto, o período de folga precisará ser recuperado depois. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) ficará responsável por definir as regras e o cronograma para que os servidores façam a compensação das horas não trabalhadas. Os funcionários deverão acompanhar as orientações da secretaria para regularizar a jornada de trabalho nos dias seguintes.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a lei que altera as regras de promoção para policiais e bombeiros militares do estado. A nova legislação prevê a abertura de 810 vagas para promoções por condições especiais em diferentes patentes das corporações e estabelece novos critérios para a progressão na carreira. O anúncio foi feito pelo governador durante a cerimônia de formatura de soldados da Polícia Militar, realizada na sexta-feira (19), em Salvador. A medida  foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (18). Entre as principais mudanças está a realização anual das promoções por condições especiais. A lei também reduz o tempo máximo de permanência nas duas últimas patentes da carreira dos oficiais. Para os tenentes-coronéis, o limite passa de nove para sete anos, enquanto os coronéis poderão permanecer no posto por, no máximo, cinco anos, em vez dos seis previstos anteriormente. A legislação ainda atualiza as regras para a passagem à reserva remunerada e define os critérios de classificação dos candidatos às promoções. Serão considerados a antiguidade no posto ou graduação, o tempo de serviço militar estadual e a idade do profissional. De acordo com a nova norma, caberá à Comissão de Promoções analisar os militares aptos a disputar as vagas disponíveis. A lei também estabelece impedimentos para participação no processo. Não poderão ser promovidos por condições especiais militares que respondam a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), estejam presos, sejam réus em processo criminal, estejam licenciados para tratar de interesse particular ou cumprindo sanções administrativas que impeçam o exercício do cargo, função, posto ou graduação.

A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no estado. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 26.315/2026, estabelece que indivíduos condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de assumir funções na administração pública estadual, além das penalidades já previstas na legislação ambiental brasileira. Segundo o texto, a medida busca reforçar o combate à violência contra os animais e ampliar os mecanismos de responsabilização dos infratores. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a prática de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destacou estudos que apontam uma possível relação entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência. Dados citados pela deputada indicam que uma parcela significativa dos autores de maus-tratos também está envolvida em crimes contra pessoas, incluindo casos de violência doméstica e abuso infantil. “Não podemos admitir que os maus-tratos contra os animais sejam tratados com banalidade ou que seus autores permaneçam sem consequências compatíveis com a gravidade dos atos praticados”, afirmou Ludmilla Fiscina. O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, a medida passará a integrar os critérios de acesso a cargos e funções públicas na Bahia.

A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro municipal. A decisão foi oficializada nesta segunda‑feira (8) em edital assinado pela prefeita Sheila Lemos. Com a mudança, o concurso — homologado em 5 de julho de 2024 — passa a valer até 5 de julho de 2028. A prorrogação já estava prevista no item 1.4 do edital de abertura, que permite estender o prazo inicial por igual período. O governo municipal destacou que o concurso público é fundamental para garantir impessoalidade e isonomia no acesso aos cargos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. O certame contempla vagas efetivas e cadastro de reserva em diversas áreas da administração. Segundo a Prefeitura, a prorrogação assegura a continuidade das convocações dos candidatos aprovados, de acordo com a necessidade do serviço público, contribuindo para recompor e fortalecer o quadro de servidores. O edital de prorrogação foi publicado oficialmente nesta segunda‑feira (8).

A Prefeitura de Caetité confirmou que a próxima sexta-feira (5) será ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. A medida ocorre em razão da programação estabelecida para o período de Corpus Christi e segue o calendário oficial definido pelo município. A decisão está prevista em decreto publicado em 16 de dezembro de 2025, que regulamenta os feriados e pontos facultativos da administração municipal ao longo do ano. Com isso, as repartições públicas terão o expediente suspenso na sexta-feira, prolongando o período de pausa iniciado com o feriado de Corpus Christi. Apesar da interrupção das atividades administrativas, a prefeitura informou que os serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente. Estão incluídos nesse grupo atendimentos indispensáveis à população, como serviços de urgência e emergência na área da saúde, limpeza pública, segurança patrimonial e demais atividades que não podem sofrer interrupção. A medida é adotada tradicionalmente por diversos municípios brasileiros em datas próximas a feriados nacionais e religiosos, permitindo a reorganização do expediente dos órgãos públicos sem comprometer os serviços básicos oferecidos à comunidade. A orientação é que os cidadãos que necessitem de atendimento em setores administrativos da prefeitura se programem para realizar seus serviços até quinta-feira ou aguardar a retomada do funcionamento normal na próxima segunda-feira. O ponto facultativo não altera o funcionamento de estabelecimentos privados, bancos, supermercados e demais empresas da iniciativa privada, cuja abertura depende de decisão dos próprios empregadores e das normas trabalhistas aplicáveis a cada categoria. Com a definição do calendário, a administração municipal busca garantir previsibilidade ao funcionamento dos órgãos públicos e assegurar que os serviços essenciais permaneçam disponíveis durante todo o período, evitando prejuízos à população de Caetité.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou nesta sexta-feira (29) que o Governo da Bahia decretará ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no próximo dia 5 de junho, data que sucede o feriado de Corpus Christi. A medida foi divulgada pelo governador por meio das redes sociais e deve beneficiar milhares de servidores públicos estaduais. Segundo Jerônimo, a decisão busca proporcionar mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores do serviço público. “Mais um ponto facultativo para o servidor ter um descanso com sua família, para viajar, curtir, ler, fazer o que quiser”, afirmou o governador. De acordo com o anúncio, o decreto oficial foi publicado neste sábado (30) no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento também possui as normas para compensação das horas não trabalhadas, conforme as regras estabelecidas pela administração estadual. Com a medida, os servidores estaduais terão um período prolongado de descanso em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado nacionalmente na quinta-feira, 4 de junho. Tradicionalmente, os decretos de ponto facultativo não se aplicam aos serviços públicos considerados essenciais, como atendimentos de urgência e emergência na área da saúde, segurança pública e outras atividades que não podem ser interrompidas. As regras específicas para esses setores devem constar no decreto oficial. A expectativa é que a publicação detalhe os órgãos alcançados pela medida e os critérios para reposição da carga horária, quando necessária. O anúncio ocorre em um período de intensa movimentação no interior do estado, marcado pela proximidade dos festejos juninos e pelo aumento do fluxo de viagens em diversas regiões da Bahia.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) multou o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar irregularidades na contratação de servidores temporários e comissionados. A decisão foi divulgada após análise de uma denúncia apresentada em 2021. Segundo o relatório, o órgão encontrou nomeações de parentes do prefeito e do vice‑prefeito para cargos comissionados e funções temporárias sem comprovação de qualificação técnica. O TCM também apontou falhas na publicidade de atos oficiais e no envio de informações sobre admissões ao sistema SIGA. O conselheiro relator Plínio Carneiro Filho aplicou multa de R$ 1,5 mil ao gestor. O tribunal destacou que, mesmo após algumas exonerações informadas pelo prefeito, houve falta de cautela na condução das nomeações consideradas irregulares.

A Prefeitura Municipal de Caetité publicou no Diário Oficial os procedimentos e a lista de documentos exigidos para a posse dos candidatos aprovados no concurso público municipal.O edital estabelece uma série de exigências administrativas e jurídicas que deverão ser cumpridas pelos convocados para efetivação da nomeação. Entre os documentos obrigatórios estão laudo médico emitido pela junta oficial do município, documento de identidade, comprovante de residência atualizado, comprovante de escolaridade e regularidade eleitoral.Os candidatos também precisarão apresentar certidões negativas da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, além de documentos emitidos por órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O edital ainda prevê entrega de antecedentes criminais dos estados onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos, além de declaração de bens, comprovante de situação cadastral no CPF, inscrição no PIS/Pasep e declaração sobre eventual acúmulo de cargos públicos.Para candidatos do sexo masculino, também será exigido documento de quitação com o serviço militar. Já os convocados que ocupam cargos incompatíveis em outros órgãos públicos deverão apresentar pedido formal de exoneração.Segundo o documento, os aprovados ainda terão que preencher questionário funcional disponibilizado pelo setor pessoal da prefeitura e apresentar declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda.A convocação faz parte da etapa de posse dos aprovados no concurso realizado pelo município e integra o processo de recomposição do quadro efetivo da administração pública municipal. Para mais informações, acesse o edital de convocação do concurso, no Diário Oficial da Prefeitura.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão do contrato firmado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora com a banda Toque Dez, que prevê pagamento de R$ 500 mil para apresentação no São João de 2026. A medida foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça do município. A promotoria identificou indícios de sobrepreço após comparar o valor contratado com a média paga por outras cidades baianas em 2025, estimada em cerca de R$ 291 mil. Mesmo com atualização monetária, o parâmetro não ultrapassaria R$ 300 mil — diferença superior a 60%. O MP também apontou falhas de transparência em outras atrações anunciadas pela prefeitura, que não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas, apesar de já terem sido divulgadas oficialmente. A recomendação destaca que contratações artísticas por inexigibilidade exigem justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com o mercado, conforme determina a legislação vigente. A prefeitura tem cinco dias úteis para informar se cumprirá as orientações. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas.

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) passou a oferecer um serviço digital que permite a contestação de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa de forma totalmente online. A funcionalidade está disponível no portal ba.gov.br, tanto no site quanto no aplicativo oficial do Governo do Estado. Com a ferramenta, o contribuinte pode questionar cobranças sem precisar comparecer a unidades presenciais.  Segundo o órgão, o objetivo é ampliar o acesso aos serviços públicos, reduzir a burocracia e dar mais agilidade ao atendimento. O processo pode ser feito de forma simples, com acompanhamento digital das etapas. O sistema foi desenvolvido em parceria com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), dentro da estratégia de transformação digital do governo estadual.A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços da PGE-BA, com foco na melhoria da experiência do usuário e na eficiência do atendimento. SERVIÇO: Como contestar o IPVA: Acesse: ba.gov.br (site ou aplicativo); Faça login na plataforma; Selecione a opção de contestação de débitos ; Envie a solicitação e acompanhe o andamento online.

- A Universidade Federal da Bahia, está ofertando 200 vagas para o curso de bacharel em administração pública, na modalidade educação a distância (EAD). As inscrições iniciaram no último dia 12 e seguem até o próximo dia 19 (terça-feira). Para se candidatar a uma vaga, o interessado deve ter concluído o ensino médio e ter realizado o Enem entre os anos de (2015 a 2019), portanto não será aceito o Enem 2020. Conforme o site Guia da Carreira, o curso de administração pública tem como objetivo formar profissionais capacitados a gerenciar de forma eficiente e eficaz as organizações públicas de acordo com o interesse público, como a educação, cultura, segurança e saúde, por exemplo, em nível federal, estadual ou municipal seguindo aos princípios da legalidade, moralidade e ética. De uma forma geral, no decorrer do curso os alunos encontram um amplo estudo das ciências sociais, gestão e políticas públicas, conciliando a capacidade de articulação, negociação e tomada de decisão, além de um grande suporte às questões em níveis internacionais. Para mais informações, basta acessar a página da Ufba clicando aqui.