A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no estado. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 26.315/2026, estabelece que indivíduos condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de assumir funções na administração pública estadual, além das penalidades já previstas na legislação ambiental brasileira. Segundo o texto, a medida busca reforçar o combate à violência contra os animais e ampliar os mecanismos de responsabilização dos infratores. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a prática de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destacou estudos que apontam uma possível relação entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência. Dados citados pela deputada indicam que uma parcela significativa dos autores de maus-tratos também está envolvida em crimes contra pessoas, incluindo casos de violência doméstica e abuso infantil. “Não podemos admitir que os maus-tratos contra os animais sejam tratados com banalidade ou que seus autores permaneçam sem consequências compatíveis com a gravidade dos atos praticados”, afirmou Ludmilla Fiscina. O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, a medida passará a integrar os critérios de acesso a cargos e funções públicas na Bahia.

A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro municipal. A decisão foi oficializada nesta segunda‑feira (8) em edital assinado pela prefeita Sheila Lemos. Com a mudança, o concurso — homologado em 5 de julho de 2024 — passa a valer até 5 de julho de 2028. A prorrogação já estava prevista no item 1.4 do edital de abertura, que permite estender o prazo inicial por igual período. O governo municipal destacou que o concurso público é fundamental para garantir impessoalidade e isonomia no acesso aos cargos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. O certame contempla vagas efetivas e cadastro de reserva em diversas áreas da administração. Segundo a Prefeitura, a prorrogação assegura a continuidade das convocações dos candidatos aprovados, de acordo com a necessidade do serviço público, contribuindo para recompor e fortalecer o quadro de servidores. O edital de prorrogação foi publicado oficialmente nesta segunda‑feira (8).

A Prefeitura de Caetité confirmou que a próxima sexta-feira (5) será ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. A medida ocorre em razão da programação estabelecida para o período de Corpus Christi e segue o calendário oficial definido pelo município. A decisão está prevista em decreto publicado em 16 de dezembro de 2025, que regulamenta os feriados e pontos facultativos da administração municipal ao longo do ano. Com isso, as repartições públicas terão o expediente suspenso na sexta-feira, prolongando o período de pausa iniciado com o feriado de Corpus Christi. Apesar da interrupção das atividades administrativas, a prefeitura informou que os serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente. Estão incluídos nesse grupo atendimentos indispensáveis à população, como serviços de urgência e emergência na área da saúde, limpeza pública, segurança patrimonial e demais atividades que não podem sofrer interrupção. A medida é adotada tradicionalmente por diversos municípios brasileiros em datas próximas a feriados nacionais e religiosos, permitindo a reorganização do expediente dos órgãos públicos sem comprometer os serviços básicos oferecidos à comunidade. A orientação é que os cidadãos que necessitem de atendimento em setores administrativos da prefeitura se programem para realizar seus serviços até quinta-feira ou aguardar a retomada do funcionamento normal na próxima segunda-feira. O ponto facultativo não altera o funcionamento de estabelecimentos privados, bancos, supermercados e demais empresas da iniciativa privada, cuja abertura depende de decisão dos próprios empregadores e das normas trabalhistas aplicáveis a cada categoria. Com a definição do calendário, a administração municipal busca garantir previsibilidade ao funcionamento dos órgãos públicos e assegurar que os serviços essenciais permaneçam disponíveis durante todo o período, evitando prejuízos à população de Caetité.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou nesta sexta-feira (29) que o Governo da Bahia decretará ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no próximo dia 5 de junho, data que sucede o feriado de Corpus Christi. A medida foi divulgada pelo governador por meio das redes sociais e deve beneficiar milhares de servidores públicos estaduais. Segundo Jerônimo, a decisão busca proporcionar mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores do serviço público. “Mais um ponto facultativo para o servidor ter um descanso com sua família, para viajar, curtir, ler, fazer o que quiser”, afirmou o governador. De acordo com o anúncio, o decreto oficial foi publicado neste sábado (30) no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento também possui as normas para compensação das horas não trabalhadas, conforme as regras estabelecidas pela administração estadual. Com a medida, os servidores estaduais terão um período prolongado de descanso em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado nacionalmente na quinta-feira, 4 de junho. Tradicionalmente, os decretos de ponto facultativo não se aplicam aos serviços públicos considerados essenciais, como atendimentos de urgência e emergência na área da saúde, segurança pública e outras atividades que não podem ser interrompidas. As regras específicas para esses setores devem constar no decreto oficial. A expectativa é que a publicação detalhe os órgãos alcançados pela medida e os critérios para reposição da carga horária, quando necessária. O anúncio ocorre em um período de intensa movimentação no interior do estado, marcado pela proximidade dos festejos juninos e pelo aumento do fluxo de viagens em diversas regiões da Bahia.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) multou o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar irregularidades na contratação de servidores temporários e comissionados. A decisão foi divulgada após análise de uma denúncia apresentada em 2021. Segundo o relatório, o órgão encontrou nomeações de parentes do prefeito e do vice‑prefeito para cargos comissionados e funções temporárias sem comprovação de qualificação técnica. O TCM também apontou falhas na publicidade de atos oficiais e no envio de informações sobre admissões ao sistema SIGA. O conselheiro relator Plínio Carneiro Filho aplicou multa de R$ 1,5 mil ao gestor. O tribunal destacou que, mesmo após algumas exonerações informadas pelo prefeito, houve falta de cautela na condução das nomeações consideradas irregulares.

A Prefeitura Municipal de Caetité publicou no Diário Oficial os procedimentos e a lista de documentos exigidos para a posse dos candidatos aprovados no concurso público municipal.O edital estabelece uma série de exigências administrativas e jurídicas que deverão ser cumpridas pelos convocados para efetivação da nomeação. Entre os documentos obrigatórios estão laudo médico emitido pela junta oficial do município, documento de identidade, comprovante de residência atualizado, comprovante de escolaridade e regularidade eleitoral.Os candidatos também precisarão apresentar certidões negativas da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, além de documentos emitidos por órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O edital ainda prevê entrega de antecedentes criminais dos estados onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos, além de declaração de bens, comprovante de situação cadastral no CPF, inscrição no PIS/Pasep e declaração sobre eventual acúmulo de cargos públicos.Para candidatos do sexo masculino, também será exigido documento de quitação com o serviço militar. Já os convocados que ocupam cargos incompatíveis em outros órgãos públicos deverão apresentar pedido formal de exoneração.Segundo o documento, os aprovados ainda terão que preencher questionário funcional disponibilizado pelo setor pessoal da prefeitura e apresentar declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda.A convocação faz parte da etapa de posse dos aprovados no concurso realizado pelo município e integra o processo de recomposição do quadro efetivo da administração pública municipal. Para mais informações, acesse o edital de convocação do concurso, no Diário Oficial da Prefeitura.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão do contrato firmado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora com a banda Toque Dez, que prevê pagamento de R$ 500 mil para apresentação no São João de 2026. A medida foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça do município. A promotoria identificou indícios de sobrepreço após comparar o valor contratado com a média paga por outras cidades baianas em 2025, estimada em cerca de R$ 291 mil. Mesmo com atualização monetária, o parâmetro não ultrapassaria R$ 300 mil — diferença superior a 60%. O MP também apontou falhas de transparência em outras atrações anunciadas pela prefeitura, que não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas, apesar de já terem sido divulgadas oficialmente. A recomendação destaca que contratações artísticas por inexigibilidade exigem justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com o mercado, conforme determina a legislação vigente. A prefeitura tem cinco dias úteis para informar se cumprirá as orientações. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas.

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) passou a oferecer um serviço digital que permite a contestação de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa de forma totalmente online. A funcionalidade está disponível no portal ba.gov.br, tanto no site quanto no aplicativo oficial do Governo do Estado. Com a ferramenta, o contribuinte pode questionar cobranças sem precisar comparecer a unidades presenciais.  Segundo o órgão, o objetivo é ampliar o acesso aos serviços públicos, reduzir a burocracia e dar mais agilidade ao atendimento. O processo pode ser feito de forma simples, com acompanhamento digital das etapas. O sistema foi desenvolvido em parceria com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), dentro da estratégia de transformação digital do governo estadual.A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços da PGE-BA, com foco na melhoria da experiência do usuário e na eficiência do atendimento. SERVIÇO: Como contestar o IPVA: Acesse: ba.gov.br (site ou aplicativo); Faça login na plataforma; Selecione a opção de contestação de débitos ; Envie a solicitação e acompanhe o andamento online.

- A Universidade Federal da Bahia, está ofertando 200 vagas para o curso de bacharel em administração pública, na modalidade educação a distância (EAD). As inscrições iniciaram no último dia 12 e seguem até o próximo dia 19 (terça-feira). Para se candidatar a uma vaga, o interessado deve ter concluído o ensino médio e ter realizado o Enem entre os anos de (2015 a 2019), portanto não será aceito o Enem 2020. Conforme o site Guia da Carreira, o curso de administração pública tem como objetivo formar profissionais capacitados a gerenciar de forma eficiente e eficaz as organizações públicas de acordo com o interesse público, como a educação, cultura, segurança e saúde, por exemplo, em nível federal, estadual ou municipal seguindo aos princípios da legalidade, moralidade e ética. De uma forma geral, no decorrer do curso os alunos encontram um amplo estudo das ciências sociais, gestão e políticas públicas, conciliando a capacidade de articulação, negociação e tomada de decisão, além de um grande suporte às questões em níveis internacionais. Para mais informações, basta acessar a página da Ufba clicando aqui.