A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

O prefeito de Caetité, Valtécio Aguiar, participou de um encontro realizado em Salvador com gestores municipais de diversas regiões da Bahia. O evento integrou a agenda do Time 13 e teve como foco o alinhamento de ações administrativas e o fortalecimento da relação entre prefeituras e o Governo da Bahia. Durante a reunião, Valtécio reafirmou seu apoio à reeleição do governador Jerônimo Rodrigues, destacando a continuidade das parcerias institucionais entre Caetité e o governo estadual. O encontro contou com a presença de mais de 300 prefeitos e prefeitas, segundo a organização. Os participantes discutiram projetos em andamento, demandas regionais e estratégias de cooperação entre municípios e estado. A agenda também serviu para ampliar o diálogo entre gestores e reforçar articulações políticas voltadas ao desenvolvimento das cidades baianas. Valtécio destacou que Caetité pretende manter o trabalho conjunto com outras prefeituras e com o governo estadual, visando ampliar ações e programas voltados ao atendimento das demandas locais. O encontro integra uma série de mobilizações previstas pelo grupo, que deve seguir realizando reuniões com gestores municipais nas próximas semanas.

A Prefeitura de Guanambi sancionou a Lei nº 1.882/2026, que passa a vetar qualquer benefício fiscal municipal — como isenções, remissões e incentivos tributários — a pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, violência doméstica, abuso contra crianças e adolescentes. O texto foi assinado pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo e publicado em edição extra do Diário Oficial na quarta‑feira (29). A nova regra cria um bloqueio total ao acesso de condenados a programas municipais que envolvam vantagens tributárias. Para que a restrição seja aplicada, a lei exige que a condenação esteja transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. A legislação abrange crimes previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, incluindo delitos contra a dignidade sexual, violência psicológica, tortura e agressões praticadas no contexto familiar. Quem estiver cumprindo pena por esses crimes não poderá solicitar nenhum tipo de benefício fiscal durante todo o período de condenação. Com a lei em vigor, órgãos e entidades da administração municipal passam a exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processos de habilitação para programas de incentivo ou pedidos de isenção de impostos. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas representadas por indivíduos enquadrados nas restrições. A prefeitura terá 90 dias para regulamentar os procedimentos internos, definindo como será feita a checagem documental e quais setores serão responsáveis pela análise dos pedidos. A norma, porém, já está valendo desde a publicação. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos da decisão que havia cassado os mandatos do prefeito de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza, e da vice-prefeita Professora Érica, eleitos nas eleições municipais de 2024. A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (28) pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela defesa dos gestores. Com isso, os dois permanecem nos cargos — ou podem ser imediatamente reconduzidos às funções, caso já tenham sido afastados — até que o mérito da ação seja analisado pelo plenário da Corte Eleitoral. Ao fundamentar a decisão, o ministro apontou a existência de indícios de plausibilidade jurídica nos argumentos apresentados pela defesa. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre uma possível extrapolação dos limites autorizados para a quebra de sigilo bancário, elemento que integra o conjunto de provas utilizado no processo que resultou na cassação da chapa. Antonio Carlos Ferreira também considerou os impactos administrativos que poderiam ser causados pela saída imediata dos gestores. Segundo ele, a interrupção do mandato antes da análise definitiva do recurso poderia comprometer a estabilidade da administração municipal. Com a concessão da liminar, os efeitos da cassação ficam suspensos até o julgamento final do caso pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão determina ainda a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), à 58ª Zona Eleitoral de Ituaçu e à Câmara Municipal de Contendas do Sincorá para que a medida seja cumprida sem demora. O processo segue em tramitação e ainda será analisado de forma definitiva pelo TSE, que decidirá se mantém ou reforma a decisão de cassação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda imediatamente novas contratações de pessoal sem respaldo legal. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (27) pela 1ª Câmara do órgão, após medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel. Segundo o TCM, a investigação foi aberta depois que a equipe técnica identificou possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços — pessoas físicas — entre janeiro e setembro de 2025. Nesse período, foram registrados 2.158 pagamentos a trabalhadores sem concurso público, sem processo seletivo simplificado e sem nomeação para cargos comissionados previstos em lei. O relatório aponta que as contratações apresentavam características de continuidade, habitualidade e subordinação, o que indicaria o uso de prestadores de serviços para funções permanentes da administração municipal. A prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para esse tipo de atividade. Na análise da cautelar, o conselheiro Paulo Rangel destacou que não há qualquer registro de processo seletivo ou outro procedimento regular que justificasse as admissões. Para ele, manter as contratações poderia causar prejuízos ao interesse público e comprometer a gestão municipal. Com a decisão, o prefeito José Carlos Vieira Bahia está proibido de realizar novas contratações sem amparo jurídico até o julgamento final do processo. O gestor também foi notificado a apresentar defesa e esclarecer os apontamentos feitos pela 5ª Inspetoria Regional do TCM-BA. O caso segue em análise no Tribunal, que deve avaliar se houve dano ao erário e se serão aplicadas penalidades adicionais ao município e aos responsáveis.

A Prefeitura Municipal de Guanambi publicou mais três editais de convocação de candidatos aprovados em concursos públicos do município. Ao todo, 69 pessoas foram chamadas para apresentação de exames médicos e realização do exame de saúde ocupacional. As convocações foram divulgadas no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (15), por meio da Secretaria Municipal de Administração. Os editais contemplam aprovados nos concursos referentes aos editais nº 01/2023 e nº 02/2023, além do certame voltado aos cargos de professor e coordenador pedagógico. Segundo a administração municipal, os candidatos convocados deverão comparecer à clínica RAPEL Consultoria, no bairro Bela Vista, em Guanambi. O atendimento está marcado para o dia 1º de junho de 2026, das 7h às 11h. A Prefeitura orienta que os convocados consultem a publicação oficial para verificar o edital correspondente, a lista nominal e as exigências específicas para apresentação dos exames. Foram publicados o 4º Edital de Convocação para aprovados no concurso do Edital nº 01/2023, o 5º Edital referente ao concurso do Edital nº 02/2023 e o 7º Edital voltado aos cargos de professor e coordenador pedagógico. A avaliação médica ocupacional integra a etapa anterior à posse e tem como objetivo verificar a aptidão física e mental dos candidatos para o exercício das funções públicas. A administração municipal alertou que o não comparecimento dentro do prazo estabelecido pode comprometer a continuidade do candidato no processo de admissão.

O Governo de Caetité vai inaugurar, no dia 17 de maio, às 8h, a Unidade de Educação Infantil João Antônio e entregar sete ambulâncias zero quilômetro à rede municipal de saúde. A cerimônia será realizada no Loteamento Samambaia, no bairro Santa Rita. A nova unidade escolar homenageia João Antônio, filho do secretário de Cultura, Jair Soares, e da enfermeira Geórgia Carvalho. A criança nasceu com Síndrome de Edwards, condição genética rara, e morreu minutos após o parto. Segundo a gestão, a escolha do nome também busca dar visibilidade às síndromes raras. As ambulâncias foram adquiridas por meio de emendas parlamentares e vão reforçar o atendimento de saúde no município, ampliando a capacidade de resposta da rede. A programação reúne ações nas áreas de educação e saúde, consideradas prioritárias pela administração municipal.