O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Candiba, no sudoeste da Bahia, adote medidas para corrigir problemas identificados em obras de infraestrutura realizadas nas proximidades das ruas Josino Prado e das Palmeiras. A recomendação foi expedida no domingo (18) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, após denúncias apresentadas por moradores da região. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e aponta preocupações relacionadas a desníveis no terreno, processos de erosão e dificuldades de acesso às residências. Segundo o Ministério Público, os transtornos relatados pela população levantam dúvidas sobre a segurança e a eficácia das intervenções executadas no local. De acordo com o MPBA, embora a administração municipal tenha apresentado documentos sobre as obras realizadas, ainda existem questionamentos quanto à estabilidade do solo e ao sistema de drenagem da área. O órgão entende que são necessárias novas verificações técnicas para avaliar as condições atuais e a efetividade das medidas adotadas. Na recomendação, a Prefeitura de Candiba recebeu prazo de 30 dias para apresentar um relatório de vistoria técnica, além da documentação referente às obras executadas. O município também deverá comprovar a realização de correções consideradas necessárias, incluindo ações para contenção de erosões e melhorias na drenagem das águas pluviais. O Ministério Público destacou que o objetivo é garantir a segurança dos moradores e prevenir novos danos estruturais na área afetada. As providências solicitadas deverão ser acompanhadas de informações técnicas que comprovem a adequação das intervenções realizadas. O MPBA informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais. Entre elas está o possível ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o município para assegurar a execução das obras e a correção dos problemas apontados. A Prefeitura de Candiba deverá encaminhar ao Ministério Público a documentação e os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela Promotoria de Justiça.

O Ministério Público da Bahia recomendou à Prefeitura de Guanambi e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a adoção de medidas para combater queimadas recorrentes e o descarte irregular de resíduos no município. A recomendação foi expedida no sábado (3) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, por meio do promotor Alex Bezerra Bacelar, após uma representação denunciar incêndios no Sítio São Pedro e nas proximidades do antigo lixão municipal. Segundo o Ministério Público, vistorias do Corpo de Bombeiros e informações da própria Secretaria de Meio Ambiente confirmaram a existência de um ponto de descarte clandestino na Estrada Carnaíba de Dentro, além de focos frequentes de incêndio na região. O MP recomendou ao Executivo municipal o reforço da fiscalização no entorno do antigo lixão, a limpeza dos pontos de descarte irregular, o controle de acesso às áreas consideradas vulneráveis e a elaboração de um plano preventivo para queimadas na zona rural. A Secretaria de Meio Ambiente também deverá realizar vistorias contínuas, produzir relatórios técnicos e trabalhar em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Em casos de suspeita de incêndio criminoso, a orientação é que os fatos sejam comunicados aos órgãos responsáveis pela investigação criminal. O Ministério Público também pediu a colaboração dos moradores para evitar queimadas sem autorização e o descarte de lixo em terrenos, estradas e áreas rurais. A Prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente terão 30 dias para apresentar um relatório com as providências adotadas. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MP poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Neoenergia Coelba adote as providências necessárias para viabilizar a instalação de iluminação pública na Rua I, no bairro José Humberto Nunes, em Guanambi, no sudoeste da Bahia. Moradores relatam problemas na estrutura da via desde 2024. A recomendação foi expedida na sexta-feira (2) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, responsável pelo procedimento administrativo que acompanha a situação. Segundo o MP-BA, a instalação dos novos pontos de iluminação depende da ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, serviço que está sob responsabilidade técnica da concessionária. O órgão informou que já havia encaminhado solicitações à Coelba, mas ainda aguardava uma resposta definitiva sobre o planejamento para execução da intervenção. Diante disso, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar recomendou a conclusão das análises pendentes, a solução de eventuais entraves técnicos e a apresentação de um cronograma detalhado para regularização da estrutura elétrica. A concessionária também deverá informar ao Ministério Público em que estágio está o projeto e apresentar uma previsão para o início e a conclusão das intervenções. A Coelba terá 30 dias para responder por escrito à 5ª Promotoria de Justiça e comprovar as providências adotadas. De acordo com o MP-BA, a falta de manifestação ou o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública. Cópias do documento foram encaminhadas à Prefeitura de Guanambi, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e aos moradores responsáveis pela representação que deu origem ao procedimento.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão foi tomada no último dia 10 e tem como objetivo garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas. Segundo o MP-BA, investigações conduzidas pela promotora de Justiça Suelim Braga apontam que o ex-gestor teria deixado de repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A apuração também cita sucessivos parcelamentos e refinanciamentos de débitos previdenciários do município. Para o Ministério Público, a conduta teria provocado prejuízos aos cofres públicos e afetado o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. O valor fixado pela Justiça é de R$ 12.726.741,16, correspondente à estimativa do dano apresentada no processo. A decisão prevê a indisponibilidade de veículos, imóveis, ações e quotas societárias que estejam em nome do ex-prefeito. O bloqueio de dinheiro em contas bancárias só poderá ser realizado caso os demais bens encontrados não sejam suficientes para alcançar o valor determinado pela Justiça.

A Justiça determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraquara, na Chapada Diamantina, que havia reconduzido o vereador Suede de Jesus Neves Filho (PCdoB) para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa. A decisão também afastou cautelarmente o primeiro-secretário, Valmir Alves de Oliveira Júnior (PSD). A medida foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. Segundo o órgão, ambos os vereadores foram reconduzidos sucessivamente aos mesmos cargos, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MP, Suede de Jesus Neves Filho presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, sendo novamente eleito para comandar o Legislativo municipal no período de 2025/2026. Para o Ministério Público, a terceira recondução consecutiva viola a interpretação estabelecida pelo STF sobre a reeleição para cargos das mesas diretoras. O promotor destacou que a mesma irregularidade ocorreu com Valmir Alves de Oliveira Júnior, reconduzido pela terceira vez consecutiva ao cargo de primeiro-secretário. Antes da decisão judicial, em 27 de julho, o Ministério Público já havia recomendado a anulação da eleição da Mesa Diretora e a realização de um novo pleito para escolha dos integrantes. Em nota, o promotor Lucas Peixoto Valente ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu caso semelhante envolvendo um município baiano e fixou o entendimento de que quem ocupou o mesmo cargo nos biênios 2021/2022 e 2023/2024 não pode ser reconduzido para o mandato de 2025/2026. Com a decisão, a eleição da Mesa Diretora fica suspensa até nova deliberação da Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) determinou que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães suspenda imediatamente a exigência de transferência do título de eleitor ou de vínculo empregatício como condição para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação foi direcionada ao prefeito Júnior Marabá e ao secretário municipal de Saúde, Pedro Henrique Ribeiro. Segundo o MP, a prática vinha sendo aplicada para emissão do Cartão SUS, atualização do CadSUS, marcação de consultas, realização de exames e até no acompanhamento pré-natal. A recomendação foi expedida após uma série de denúncias de moradores que relataram dificuldades para conseguir atendimento. Entre os casos citados pelo órgão estão gestantes impedidas de realizar o pré-natal e mães que não conseguiram emitir o Cartão SUS dos filhos por não possuírem domicílio eleitoral no município. No documento, o promotor de Justiça Alysson Batista da Silva Flizikowski afirma que condicionar o acesso à saúde à situação eleitoral do cidadão fere os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade que regem o SUS. O Ministério Público também alerta que a prática pode configurar abuso de poder político ao estimular a transferência irregular de títulos eleitorais. A prefeitura terá três dias para informar se cumprirá a recomendação e comprovar o fim das exigências. Além disso, deverá encaminhar, em até cinco dias, uma orientação oficial a todas as Unidades Básicas de Saúde, UPAs e hospitais da rede municipal. Caso a determinação não seja atendida, o Ministério Público informou que poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Urandi adote, em até 90 dias, medidas destinadas a regularizar a estrutura da segurança pública do município. O documento foi expedido na sexta‑feira (31) pela promotora Gabrielly Coutinho Santos, dentro do Projeto Município Seguro. A orientação do MP se baseia em um diagnóstico elaborado pela própria Procuradoria do Município, que identificou falhas importantes na organização da segurança pública local. Embora Urandi possua Guarda Municipal, a cidade não tem autoridade de trânsito, não possui Conselho Municipal de Segurança, não dispõe de Fundo Municipal, não elaborou o Plano Municipal de Segurança Pública e não está integrada ao Sinesp, sistema nacional que reúne dados de segurança pública. O Ministério Público também destacou que o município não recebe recursos dos fundos nacional e estadual de segurança pública há pelo menos dois anos, justamente por não atender às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Na recomendação, a promotora orienta que o prefeito encaminhe à Câmara um projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal, além de implantar uma ouvidoria autônoma, integrar Urandi ao Sinesp e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública. O MP ressalta que a recomendação não tem caráter obrigatório, mas alerta que, caso o município não adote as medidas dentro do prazo, poderá ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo proposta uma Ação Civil Pública para garantir o cumprimento da legislação.