MP recomenda que Prefeitura de Urandi ajuste estrutura da segurança pública em 90 dias

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Urandi adote, em até 90 dias, medidas destinadas a regularizar a estrutura da segurança pública do município. O documento foi expedido na sexta‑feira (31) pela promotora Gabrielly Coutinho Santos, dentro do Projeto Município Seguro. A orientação do MP se baseia em um diagnóstico elaborado pela própria Procuradoria do Município, que identificou falhas importantes na organização da segurança pública local. Embora Urandi possua Guarda Municipal, a cidade não tem autoridade de trânsito, não possui Conselho Municipal de Segurança, não dispõe de Fundo Municipal, não elaborou o Plano Municipal de Segurança Pública e não está integrada ao Sinesp, sistema nacional que reúne dados de segurança pública. O Ministério Público também destacou que o município não recebe recursos dos fundos nacional e estadual de segurança pública há pelo menos dois anos, justamente por não atender às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Na recomendação, a promotora orienta que o prefeito encaminhe à Câmara um projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal, além de implantar uma ouvidoria autônoma, integrar Urandi ao Sinesp e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública. O MP ressalta que a recomendação não tem caráter obrigatório, mas alerta que, caso o município não adote as medidas dentro do prazo, poderá ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo proposta uma Ação Civil Pública para garantir o cumprimento da legislação.