- Como medida paliativa para enfrentamento a crise provocada pela Pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no município de Caetité, a prefeitura prorrogou o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que venceria no próximo dia 30 de abril. Com a medida, o contribuinte tem nova data limite para vencimento: em cota única com desconto de 10% ou primeira parcela, fica prorrogada em 60 dias, mediante opção do contribuinte, sem incidência de juros e multa. Aqueles que optarem, poderão pagar o tributo parcelado em até três vezes, com parcelas a serem pagas em 30 de junho, 30 de julho e 30 de agosto, respectivamente. O contribuinte que optar pela prorrogação do prazo de recolhimento deverá requerer através do endereço eletrônico [email protected]. Além disso, fica prorrogado até 5 de junho de 2020, sem incidência de juros e multa, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da competência de abril de 2020, bem como até 5 de julho de 2020 o prazo de recolhimento da competência de maio de 2020. Somente terão à prorrogação especificada os contribuintes que tiveram o atendimento presencial ao público suspenso integralmente por força dos Decretos Municipais. Diante disso, ficam suspensos por 60 (sessenta) dias os seguintes procedimentos – inscrição em dívida ativa de débitos municipais, ajuizamento de execuções fiscais, encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária, cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.