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Fundo de financiamento da educação básica tem prazo de validade para 31 de dezembro de 2020

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Brasil tem prazo para acabar: 31 de dezembro de 2020. Neste ano, o Congresso deve analisar se vai tornar permanente essa fonte de recursos, criada em 2007 para substituir o Fundef, fundo de manutenção do ensino fundamental. Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Três propostas de emenda à Constituição estão em análise hoje no Congresso. Uma das mudanças é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório. A segunda é o aumento das injeções diretas do governo federal, e uma terceira proposta pretende tornar mais justa a fórmula de distribuição da complementação federal.