Flávio Dino apresenta pacote de mudanças para Justiça e cita problemas estruturais
Ministro defende mudanças estruturais, mais rigor disciplinar e revisão de regras em meio a debates internos na corte20 Abr 2026 / 15h00
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Por: Kamille Martinho
Foto: Nelson Jr. | STF
Segundo a ministra, não há elementos para enquadrar atos de Moro na lei de abuso de autoridade, de 1965
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia acolheu o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou o pedido do PT para que o ministro Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro fosse investigado por abuso de autoridade em sua atuação na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades. Segundo a ministra, não há elementos para enquadrar atos de Moro na lei de abuso de autoridade, de 1965. Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade. "Na espécie vertente, o pronunciamento da Procuradora-Geral da República é no sentido da inexistência de justa causa para a instauração dos atos de persecução criminal. Pelo exposto, acolhendo o parecer da Procuradora-Geral da República, determino o arquivamento desta Petição", decidiu Cármen Lúcia.
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