A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

Eleitores que pretendem tirar o título pela primeira vez, transferir o local de votação ou regularizar pendências têm até o dia 6 de maio para procurar a Justiça Eleitoral. O prazo é necessário para garantir a participação nas eleições gerais de outubro, quando serão escolhidos presidente, governadores, senadores e deputados.A regularização pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio dos serviços do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a legislação, o voto é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70.Adolescentes já podem solicitar o título a partir dos 15 anos, mas só poderão votar se tiverem 16 anos completos até a data da eleição. Quem não estiver regularizado dentro do prazo ficará impedido de votar.

- A votação da PL das Fake News foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta terça-feira (02), com o intuito de evitar uma derrota da principal articulação política do presidente Lula. A forte pressão da oposição e reação do governo e do ministro Alexandre de Moraes contra a ofensiva feita por big techs para barrar a proposta, também foram fatores importante na decisão. "Se não tiver voto, meu intuito é que não vote hoje", avisou Lira ainda no final da tarde. Entretanto, não há previsão de uma nova data para que o projeto será votado. A urgência do PL foi aprovada na última terça-feira (25) por 238 votos a favor e 192 contrários. O texto traz uma série de obrigações às plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo.

- A participante Amanda é a vencedora do Big Brother Brasil 23. A final aconteceu nesta terça-feira (26). A médica paranaense recebeu 68,9% dos mais de 76,2 milhões de votos, e levou para casa R$ 2.880.000, maior prêmio da história do reality até então. Aline Wirley ficou em segundo lugar com 16,96% e Bruna Griphao em terceiro, com 14,14% dos votos. Amanda ficou marcada pela amizade com Cara de Sapato. Quanto à trajetória no jogo, ela não chegou a ser líder, apesar de ter vencido uma das provas que foi feita em dupla. Ela também venceu o papel do anjo duas vezes. Sem inimizades, foi ao paredão quatro vezes, mas não recebeu votações expressivas.

- A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) vai votar na próxima segunda-feira (20) todos os projetos de Lei encaminhados pelo Executivo na última sexta (17), em especial o que prevê a renovação das contratações via Reda (Regime Especial de Direito Administrativo). Segundo o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo, em publicação nas redes sociais, os parlamentares da base já estão de acordo em renovar as contratações até 2023. Em 2019, a Alba aprovou o PL 23.644, também de autoria do Poder Executivo, que aumentou o período do contrato de Reda dos até então 24 meses para 36 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. Também será votado o PL que define o reajuste geral do funcionalismo estadual para 2022, com efeito já a partir de janeiro. A proposta é de reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público. Estão incluídos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual, além de reestruturações (com incrementos reais aos vencimentos/soldos) para servidores da Educação, Saúde, Segurança Pública e do grupo técnico administrativo.

- A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da PEC dos Precatórios, que adia e parcela o pagamento de dívidas do governo e dribla a regra do teto de gastos. A PEC é a aposta do governo Bolsonaro para conseguir gastar mais R$ 91,6 bilhões no ano em que tentará a reeleiação e aumentar para R$ 400 o valor do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família até o fim de 2022. Se passar na Câmara, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado. Os reflexos da votação de hoje e o ambiente político de Brasília, abalado por uma decisão judicial que suspendeu as emendas anônimas do chamado "orçamento paralelo", ajudarão a definir o futuro eleitoral de Bolsonaro. Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC em primeiro turno por uma margem apertada, de apenas quatro votos. O governo contou com votos de partidos da oposição, como o PDT. Nas vésperas da votação, o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. Parte das emendas constituem as chamadas "emendas de relator", instrumento que têm gerado polêmica dentro e fora do Congresso. Por meio delas, o relator do Orçamento consegue direcionar recursos a parlamentares que apoiam propostas do governo. O deputado que recebe a emenda fica anônimo, a já que ela aparece nos portais de transparência carimbas apenas com a rubrica "RP-9", como se fossem do relator do Orçamento da União. Na semana passada, o deputado Celso Maldaner disse que havia ofertas de R$ 15 milhões em emendas a quem votasse a favor da PEC. A liberação dos recursos depende do Executivo, daí o instrumento ser utilizado às vésperas de votações importantes. Depois da primeira votação, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas anônimas. Na decisão, Weber diz que é "inequívoco" o dano aos "princípios republicanos, à publicidade e à impessoalidade dos atos da administração pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado".