O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6), uma lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, incluindo casos que envolvam o uso de inteligência artificial, como deepfakes e perfis falsos. O texto, de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), havia sido aprovado pelo Senado em julho. Entre as principais mudanças, a legislação aumenta a pena para o aliciamento de menores de 14 anos quando o criminoso utiliza inteligência artificial, identidade falsa ou deepfakes para enganar a vítima. Também prevê punições mais severas para quem usa ferramentas de ocultação de IP ou outros recursos digitais para dificultar a identificação durante a prática dos crimes. A nova lei ainda inclui os principais crimes de violência sexual infantil no rol dos crimes hediondos, amplia as possibilidades de prisão preventiva e substitui o termo "pornografia infantil" por "conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente", abrangendo inclusive imagens geradas por inteligência artificial. Atendimento psicológico - Outro ponto da norma garante atendimento psicológico e psicossocial às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso restrito para proteger crianças e adolescentes. O agressor também poderá ser obrigado a custear o tratamento e ressarcir o SUS pelas despesas. A legislação estabelece pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa, para quem produzir, registrar, financiar ou recrutar menores para conteúdos de violência sexual. A punição pode ser aumentada em até dois terços quando houver comercialização, armazenamento do material ou uso de mecanismos para ocultar a identidade do criminoso.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.