O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que amplia as condições de renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, impondo uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Considerada uma das principais preocupações da equipe econômica, a proposta é classificada pelo Ministério da Fazenda como uma "pauta-bomba" devido ao potencial impacto nas contas públicas. Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um custo de até R$ 817 bilhões para a União ao longo dos próximos 13 anos. A aprovação ocorreu mesmo após articulações do Palácio do Planalto para barrar o avanço do texto. Como os senadores fizeram alterações na proposta, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise antes de seguir para sanção presidencial. Nos bastidores, integrantes do governo já trabalham com a possibilidade de veto por parte do presidente Lula caso a matéria seja aprovada em definitivo pelo Congresso. A avaliação é de que os benefícios previstos para a renegociação das dívidas podem comprometer o equilíbrio fiscal e aumentar a pressão sobre o orçamento federal nos próximos anos. Além da resistência do governo, o projeto também gera preocupação no sistema financeiro. Instituições bancárias alertam para possíveis efeitos negativos sobre o mercado de crédito rural. O receio é que as condições consideradas mais flexíveis incentivem a inadimplência e provoquem insegurança jurídica nos contratos firmados entre produtores e agentes financeiros. Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, integrantes do governo não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida. O tema deve seguir no centro do debate político e econômico nas próximas semanas, diante dos impactos que poderá provocar tanto para o agronegócio quanto para as contas públicas do país.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A promulgação ocorre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia barrado o projeto em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques completaram três anos. Na última quinta-feira (30), Câmara dos Deputados e Senado rejeitaram o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição e 24 contra. Para a derrubada, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra legislativa ao retirar da análise um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. Esse trecho previa flexibilizações na progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A exclusão foi tratada como “prejudicialidade” e impediu que a derrubada do veto reintroduzisse dispositivos considerados mais brandos na legislação penal.