O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na divulgação de contratos de artistas contratados para festas públicas nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, no oeste do estado. A investigação apura se houve atraso injustificado, publicação tardia ou até ocultação temporária dos contratos relacionados a eventos tradicionais do calendário municipal, como Carnaval, São João e festas de emancipação política. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., que aponta indícios de que as administrações municipais poderiam estar retardando a publicação dos extratos das contratações de forma proposital. Segundo o MP, essa prática dificultaria a atuação dos órgãos de fiscalização, como o próprio Ministério Público e o Tribunal de Contas, já que a divulgação ocorreria próxima à realização dos eventos, reduzindo a possibilidade de uma eventual suspensão judicial antes dos shows. De acordo com o documento, a estratégia criaria uma situação de "fato consumado", em que a interrupção dos eventos poderia gerar prejuízos financeiros e sociais, tornando mais difícil a adoção de medidas por parte da Justiça. A Promotoria também cita um episódio considerado relevante para a investigação. Conforme a portaria, um agente político teria afirmado, durante uma apresentação pública, que deixaria de divulgar novas contratações justamente para evitar que os eventos fossem suspensos por decisões judiciais. O MP ainda apura informações sobre uma possível interferência de integrantes do Poder Legislativo em decisões do Judiciário. Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a notificação das prefeituras de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, além das Controladorias Internas dos dois municípios. As administrações terão prazo de 40 dias para apresentar a relação completa das contratações de artistas, estruturas de palco e sonorização realizadas nos últimos cinco anos, além das cópias dos processos licitatórios e justificativas para publicações feitas com menos de 30 dias de antecedência dos eventos. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) também foi oficiado para encaminhar informações sobre as contratações realizadas pelos dois municípios, que serão analisadas durante a investigação.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (30), as contas do governador Jerônimo Rodrigues referentes ao exercício financeiro de 2025. A decisão foi tomada após análise técnica realizada pelo órgão de controle. Durante a avaliação, o Tribunal examinou a aplicação dos recursos públicos, a transparência da gestão, o cumprimento das metas fiscais, além da execução de políticas públicas, contratos, convênios e parcerias firmadas pelo Governo do Estado. O relatório do TCE apontou que a administração estadual cumpriu os limites constitucionais e legais, especialmente nas áreas de responsabilidade fiscal, educação, saúde e demais serviços públicos. Relatora do processo, a conselheira Carolina Matos destacou que o governo apresentou resultados positivos na execução de políticas voltadas à infraestrutura, segurança pública, educação e atendimento à população. Durante a sessão, representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defenderam a regularidade das contas e ressaltaram investimentos realizados em escolas de tempo integral, fortalecimento da segurança pública e ampliação da rede estadual de saúde. Com a aprovação unânime, o parecer do Tribunal reconhece a regularidade das contas do governo estadual relativas ao ano de 2025.

As contas do Consórcio Nordeste referentes ao exercício de 2020, período em que o colegiado era presidido pelo então governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, receberam parecer técnico pela reprovação no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A recomendação foi elaborada por auditores da Corte após análise da contratação de respiradores pulmonares durante a pandemia da Covid-19. De acordo com o relatório técnico, a aquisição dos equipamentos apresentou falhas consideradas graves, entre elas o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões à empresa Hempcare Pharma Representações por ventiladores pulmonares que nunca foram entregues ao Consórcio Nordeste. A auditoria também concluiu que a contratação ocorreu sem a verificação adequada da capacidade operacional da empresa. Segundo os auditores, a fornecedora possuía baixo capital social, não detinha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercializar equipamentos médicos e foi contratada mesmo diante de alertas sobre os riscos da operação. Além de Rui Costa, o parecer técnico atribui responsabilidade ao ex-secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas. Caso a recomendação dos auditores seja confirmada pelos conselheiros do TCE-BA, ambos poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos. O processo ainda será submetido ao julgamento do plenário do Tribunal de Contas. Após a deliberação dos conselheiros, caberá à Assembleia Legislativa da Bahia analisar o parecer e decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas da gestão. Em manifestação apresentada durante a tramitação do processo, Rui Costa argumentou que a contratação ocorreu em um contexto de emergência sanitária, marcado pela escassez mundial de respiradores e pela necessidade de respostas rápidas diante do avanço da pandemia da Covid-19.

O deputado federal Charles Fernandes sofreu um revés no Superior Tribunal de Justiça após decisão que suspendeu alterações em emendas parlamentares do ex-deputado Otto Alencar Filho referentes ao orçamento de 2026. A decisão liminar foi assinada pelo ministro Benedito Gonçalves e bloqueia o remanejamento de R$ 40,2 milhões destinados a municípios baianos. A disputa começou após Otto Alencar Filho renunciar ao mandato na Câmara para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Com isso, Charles Fernandes assumiu a vaga de deputado federal e solicitou acesso ao sistema de orçamento do governo federal para alterar os municípios que receberiam os recursos. Segundo a decisão, as mudanças chegaram a ser registradas no sistema após parecer favorável da Casa Civil. Otto Filho, no entanto, acionou a Justiça alegando que as alterações ocorreram sem autorização e com uso indevido do seu nome. Ao analisar o caso, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que a legislação só permite a transferência do controle das emendas em situações de perda de mandato por decisão judicial ou legislativa, o que não ocorreu no caso de Otto Filho, que deixou o cargo por renúncia voluntária. Com a decisão, os recursos permanecem temporariamente bloqueados até julgamento definitivo do processo. A disputa também expôs um desgaste interno dentro do Partido Social Democrático na Bahia. Nos bastidores, aliados do partido apontam tensão entre os grupos políticos envolvidos. Procurado para comentar a decisão e os desdobramentos do caso, Charles Fernandes não se manifestou até o fechamento da reportagem.