O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que cria novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país, incluindo uma tabela de frete mínimo com reajuste automático baseado nos custos operacionais do setor. Pela nova legislação, a tabela deverá ser atualizada em até três dias úteis sempre que o preço dos combustíveis variar 5% ou mais. A responsabilidade pelo reajuste ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei também determina que todas as operações de transporte sejam cadastradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para registrar e fiscalizar os serviços de frete. Durante a sanção, Lula vetou o trecho que concedia anistia aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O dispositivo havia sido incluído na Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto e não tinha relação direta com o tema principal da proposta. Outro veto atingiu o trecho que alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. Segundo o governo, a mudança contrariava padrões internacionais de segurança e poderia comprometer a conservação das rodovias. O presidente também manteve as penalidades para empresas que descumprirem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com isso, continuam valendo sanções como multas de até R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para operações realizadas abaixo do valor mínimo estabelecido. A nova lei ainda cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à modernização da frota, à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para caminhoneiros. Em nota, o governo afirmou que os vetos buscam preservar a fiscalização, garantir segurança jurídica e evitar renúncia de receita sem previsão de impacto financeiro. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após pressão de entidades de caminhoneiros, que chegaram a realizar paralisações em cidades como Santos (SP) e Salvador para defender a votação do texto.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) do Frete, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela do frete mínimo. A votação ocorreu dois dias antes do fim da validade da medida, após um acordo entre governo, parlamentares e representantes dos caminhoneiros. Com a aprovação, a ANTT passa a contar com mecanismos mais rigorosos para garantir o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos para o transporte rodoviário de cargas. Empresas que contratarem fretes abaixo da tabela poderão ser alvo de multas, sanções administrativas e até indenizações aos transportadores prejudicados. O texto também estabelece que o piso do frete terá caráter obrigatório e autoriza a agência reguladora a definir valores diferenciados conforme fatores como tipo de carga, distância percorrida e custos operacionais de cada serviço. Um dos pontos mais polêmicos da tramitação, a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros, acabou sendo retirado do texto após negociação entre os parlamentares. Com isso, permanecem válidas apenas as regras de negociação coletiva para definição da remuneração da categoria. Durante as negociações, o governo sinalizou que poderá vetar alguns dispositivos considerados controversos, entre eles a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias registrados em 2022. Segundo líderes do Congresso, ajustes de redação foram feitos para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia inviabilizar sua aprovação antes do prazo final de vigência. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu que havia resistência à apreciação da medida. Apesar disso, um acordo construído entre governo, oposição e representantes do setor garantiu a aprovação da MP, que agora segue para sanção presidencial.