Lula sanciona lei do frete mínimo com reajuste automático e veta anistia a caminhoneiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que cria novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país, incluindo uma tabela de frete mínimo com reajuste automático baseado nos custos operacionais do setor. Pela nova legislação, a tabela deverá ser atualizada em até três dias úteis sempre que o preço dos combustíveis variar 5% ou mais. A responsabilidade pelo reajuste ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei também determina que todas as operações de transporte sejam cadastradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para registrar e fiscalizar os serviços de frete. Durante a sanção, Lula vetou o trecho que concedia anistia aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O dispositivo havia sido incluído na Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto e não tinha relação direta com o tema principal da proposta. Outro veto atingiu o trecho que alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. Segundo o governo, a mudança contrariava padrões internacionais de segurança e poderia comprometer a conservação das rodovias. O presidente também manteve as penalidades para empresas que descumprirem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com isso, continuam valendo sanções como multas de até R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para operações realizadas abaixo do valor mínimo estabelecido. A nova lei ainda cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à modernização da frota, à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para caminhoneiros. Em nota, o governo afirmou que os vetos buscam preservar a fiscalização, garantir segurança jurídica e evitar renúncia de receita sem previsão de impacto financeiro. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após pressão de entidades de caminhoneiros, que chegaram a realizar paralisações em cidades como Santos (SP) e Salvador para defender a votação do texto.