A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

A Prefeitura de Igaporã apresentou, nesta semana, sete novos veículos que passam a integrar a frota municipal e reforçar serviços essenciais em diferentes setores. Os equipamentos foram adquiridos por meio de parcerias com os governos da Bahia e Federal e já estão à disposição das áreas de educação, saúde, infraestrutura e agricultura familiar. Entre os veículos entregues estão dois ônibus escolares do programa Caminhos da Escola, duas ambulâncias, uma retroescavadeira, um caminhão basculante e um trator agrícola, este último destinado à Associação dos Produtores Rurais da comunidade de Santana. Os novos ônibus vão melhorar o transporte dos estudantes, especialmente os que vivem na zona rural, garantindo mais segurança e conforto no deslocamento diário. As ambulâncias ampliam a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde, fortalecendo o suporte às demandas da população.

Na infraestrutura, a retroescavadeira e o caminhão basculante serão utilizados em serviços como manutenção de estradas vicinais, recuperação de vias e execução de obras públicas. Já o trator agrícola vai apoiar diretamente a produção da agricultura familiar, contribuindo para o desenvolvimento econômico da comunidade de Santana. Durante a apresentação, o prefeito Neto Cotrim destacou que os investimentos são fruto da busca constante por parcerias e reforçam o compromisso da gestão com a melhoria dos serviços públicos. Segundo ele, cada veículo representa “mais qualidade no atendimento à população” e fortalece áreas estratégicas do município. Com os novos equipamentos, Igaporã amplia sua capacidade de atuação e avança em ações que impactam diretamente o dia a dia dos moradores, desde o transporte escolar até a produção rural e a manutenção das vias.

A Prefeitura de Caetité publicou uma portaria que altera o horário de funcionamento das repartições públicas municipais na próxima segunda-feira (29), em razão da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026. De acordo com a Portaria nº 044, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar e publicada no Diário Oficial do Município, o expediente nos órgãos da administração pública direta e indireta será realizado das 8h às 12h. Segundo o documento, a medida busca permitir que os servidores municipais acompanhem a partida da Seleção Brasileira, sem comprometer a continuidade dos serviços prestados à população. A portaria estabelece que a alteração não se aplica aos serviços considerados essenciais, como saúde, limpeza pública, segurança e demais atividades que não podem ser interrompidas. As unidades da Secretaria Municipal de Educação também seguirão o calendário letivo próprio. O documento determina que cada secretaria adote as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de expediente reduzido.

A Prefeitura de Caetité confirmou que a próxima sexta-feira (5) será ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. A medida ocorre em razão da programação estabelecida para o período de Corpus Christi e segue o calendário oficial definido pelo município. A decisão está prevista em decreto publicado em 16 de dezembro de 2025, que regulamenta os feriados e pontos facultativos da administração municipal ao longo do ano. Com isso, as repartições públicas terão o expediente suspenso na sexta-feira, prolongando o período de pausa iniciado com o feriado de Corpus Christi. Apesar da interrupção das atividades administrativas, a prefeitura informou que os serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente. Estão incluídos nesse grupo atendimentos indispensáveis à população, como serviços de urgência e emergência na área da saúde, limpeza pública, segurança patrimonial e demais atividades que não podem sofrer interrupção. A medida é adotada tradicionalmente por diversos municípios brasileiros em datas próximas a feriados nacionais e religiosos, permitindo a reorganização do expediente dos órgãos públicos sem comprometer os serviços básicos oferecidos à comunidade. A orientação é que os cidadãos que necessitem de atendimento em setores administrativos da prefeitura se programem para realizar seus serviços até quinta-feira ou aguardar a retomada do funcionamento normal na próxima segunda-feira. O ponto facultativo não altera o funcionamento de estabelecimentos privados, bancos, supermercados e demais empresas da iniciativa privada, cuja abertura depende de decisão dos próprios empregadores e das normas trabalhistas aplicáveis a cada categoria. Com a definição do calendário, a administração municipal busca garantir previsibilidade ao funcionamento dos órgãos públicos e assegurar que os serviços essenciais permaneçam disponíveis durante todo o período, evitando prejuízos à população de Caetité.