O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as medidas adotadas para corrigir irregularidades no Conjunto Penal de Brumado, no sudoeste da Bahia. A iniciativa é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça do município, na área de Controle Externo da Atividade Policial, e foi formalizada em documento publicado nesta quarta-feira (14). A medida tem como base um relatório técnico do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP), elaborado durante o ciclo de fiscalização da unidade. O procedimento busca acompanhar o cumprimento das recomendações e das adequações necessárias pelos órgãos responsáveis pela administração penitenciária, com foco na regularidade da execução penal, na segurança e no cumprimento das normas legais. Em agosto deste ano, o Conjunto Penal de Brumado já havia sido alvo de outro procedimento do MP-BA, relacionado à superlotação e à necessidade de readequação estrutural.

O governo federal lançou, nesta terça-feira (13), o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, que prevê medidas para identificar e interromper o uso ilegal de celulares e outros dispositivos de comunicação dentro de presídios. A iniciativa reúne União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma estratégia conjunta de segurança penitenciária. Entre as medidas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá dados georreferenciados das unidades prisionais e de suas áreas de entorno. A ferramenta será administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). O programa também estabelece regras para a instalação e operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos estados e demais entes que aderirem à iniciativa. Outra medida será a criação de uma plataforma digital para agilizar a desativação de celulares que entrarem ilegalmente nas unidades. O sistema deverá ser desenvolvido pelo Ministério da Justiça em até 180 dias e permitirá que gestores penitenciários encaminhem às operadoras dados técnicos dos aparelhos, como o número de identificação IMEI, para solicitar o bloqueio.