O governo federal decidiu manter suspenso, por enquanto, o benefício adicional de R$ 0,35 por litro do diesel, mesmo com a recente valorização do petróleo no mercado internacional. A medida foi confirmada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante a apresentação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, na última sexta-feira (24). Segundo o ministro, a alta do petróleo ainda não provocou um impacto significativo nos preços pagos pelos consumidores brasileiros. Por isso, a avaliação da equipe econômica é de que não há necessidade, neste momento, de restabelecer o auxílio complementar que havia sido interrompido no início de julho. A estratégia do governo é acompanhar de perto a evolução dos preços dos combustíveis antes de adotar novas medidas. Enquanto monitora o mercado, o Executivo decidiu preservar apenas os subsídios já em vigor, evitando ampliar os gastos públicos em um cenário de pressão sobre as contas da União. Com isso, continua valendo o subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel, enquanto o benefício de R$ 0,44 por litro da gasolina foi prorrogado por mais um mês para reduzir o impacto dos reajustes aos consumidores. O peso dessas medidas no orçamento também influenciou a decisão. De acordo com o Ministério do Planejamento, o subsídio à gasolina representa uma despesa de aproximadamente R$ 1,3 bilhão por mês. Já o programa de apoio ao diesel tem custo estimado em cerca de R$ 5,5 bilhões mensais. A equipe econômica afirma que seguirá avaliando o comportamento do mercado internacional e dos preços nas bombas antes de decidir se haverá mudanças na política de subsídios aos combustíveis. Enquanto isso, o governo mantém a prioridade de equilibrar a proteção ao consumidor com a responsabilidade fiscal.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano. A apuração tem como foco a aplicação de recursos federais repassados a uma associação de agricultores entre os anos de 2024 e 2025. A investigação foi formalizada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República na Bahia (PR/BA). A portaria foi publicada na última terça-feira (14). Segundo o MPF, o procedimento foi aberto após o recebimento de uma notícia de fato que aponta possíveis irregularidades na utilização dos recursos do PNAE. O objetivo é verificar se houve ato de improbidade administrativa ou eventual prática criminosa envolvendo a destinação das verbas federais para a alimentação escolar. Como uma das primeiras medidas, o órgão solicitou à Prefeitura de Santo Antônio de Jesus cópias dos procedimentos administrativos relacionados aos pagamentos feitos à associação com recursos do programa entre 2024 e 2025. Também foram requisitadas notas fiscais e documentos que comprovem a entrega dos produtos fornecidos. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município também deverá encaminhar pareceres, relatórios de fiscalização, atas de reuniões e demais documentos referentes ao acompanhamento da execução do PNAE no mesmo período. Além disso, o conselho foi solicitado a informar se identificou eventuais irregularidades nos repasses destinados à associação investigada. Outra frente da apuração será conduzida pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF (ASSPAD), que fará um levantamento para identificar a composição da associação, verificar se uma servidora mencionada na denúncia integra o quadro da Prefeitura e apurar a existência de eventual vínculo entre agentes públicos municipais e dirigentes da entidade. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado. Procurada, a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus informou que ainda não se manifestou sobre o caso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.