O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.

O 17º Batalhão da Polícia Militar participou, nesta segunda-feira (25), do 1º Fórum Municipal “Romper o Silêncio e Fortalecer a Rede de Proteção”, realizado na Câmara de Vereadores de Guanambi. O encontro integrou as ações da campanha “Faça Bonito”, mobilização nacional voltada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, lembrado anualmente em 18 de maio. O evento reuniu representantes das áreas de segurança pública, saúde, educação, Justiça e sociedade civil com o objetivo de fortalecer o trabalho integrado da rede de proteção no município. Durante a programação, o promotor de Justiça Miller Castro ministrou uma palestra sobre os aspectos legais relacionados ao enfrentamento da violência sexual infantojuvenil. Na apresentação, ele destacou a importância das denúncias e da atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. O fórum também contou com uma apresentação teatral educativa, abordando de maneira sensível os sinais de abuso e a necessidade de romper o silêncio diante de situações de violência. Segundo a Polícia Militar, a participação do 17º BPM reforça o compromisso da corporação com ações preventivas, educativas e de conscientização social, além do fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e adolescência. A iniciativa buscou ampliar o debate sobre o enfrentamento à violência sexual e incentivar a participação da comunidade na construção de uma rede de apoio mais efetiva no município.