O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e o agente de contratação do município, David Xavier Souza Júnior, por supostas irregularidades em uma licitação para serviços de conservação e manutenção predial. Os dois receberam penalidade de advertência. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19) pela 1ª Câmara de Julgamentos do TCM. A denúncia foi apresentada pela empresa Gove Licitações e Consultoria Ltda., que questionou a realização da contratação por meio de concorrência eletrônica e apontou supostas exigências excessivas no edital. Ao analisar o caso, a relatora, conselheira Camila Vasquez, concluiu que a escolha da modalidade de concorrência eletrônica não comprometeu a legalidade do processo. Segundo ela, a Lei nº 14.133/2021 permite que esse tipo de serviço seja contratado por concorrência, sem obrigatoriedade de utilização do pregão. Por outro lado, o tribunal identificou falhas na justificativa das exigências de qualificação técnica previstas no edital. Conforme a decisão, a fundamentação apresentada pela administração deveria ter sido incluída ainda na fase preparatória da licitação, antes da publicação do edital. Apesar da irregularidade, a relatora destacou que a participação de 24 empresas no certame demonstra que não houve restrição à concorrência nem prejuízo ao interesse público. Diante disso, o TCM decidiu aplicar apenas advertência aos gestores e recomendou que, nas próximas licitações, as exigências técnicas sejam devidamente justificadas desde o início do processo. A decisão ainda cabe recurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pelo Estado da Bahia e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que anulou a demissão de um policial militar acusado de deserção. O TJ-BA havia reconhecido cerceamento de defesa porque a sentença de primeira instância foi proferida sem a inclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerado essencial para análise do caso. O militar alegou que não foi devidamente notificado e que não teve acesso ao processo para preparar sua defesa. O governo estadual recorreu ao STF, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o recurso exigiria reavaliação de provas e interpretação de normas infraconstitucionais, o que não cabe à Corte. Com a decisão, permanece válida a determinação do TJ-BA para que o processo retorne à primeira instância, com a obrigatoriedade de anexação do PAD antes de novo julgamento.

- O WhatsApp lançou uma nova atualização, nesta quinta-feira (7), que permite o usuário a enviar mensagens de voz temporárias, de reprodução única. O recurso ainda não está disponível para todos os aparelhos que têm o aplicativo instalado, já que ele será liberado gradativamente. Os usuários que possuem interesse em utilizar o novo modelo de áudio devem clicar no ícone de microfone e gravar ele normalmente, no entanto, antes de enviar a mensagem é preciso marcar que o conteúdo será compartilhado com visualização única. O recurso funcionará da mesma forma que outros compartilhamentos temporários através do WhatsApp, como no envio de fotos e vídeos. A plataforma assegura que todos os conteúdos de visualização única são protegidos por criptografia, assim como mensagens do modelo original.

- Mais uma atualização do WhatsApp foi anunciada pelo aplicativo nesta segunda-feira (22). Com o novo modelo, a plataforma oferece à possibilidade de editar mensagens previamente enviadas, para corrigir o texto ou acrescentar outras informações. Para utilizar a ferramenta, os usuários precisam apenas pressionar a mensagem que desejam editar, da mesma forma que fazem para apagar ou encaminhar conteúdos. Após a mensagem ser alterada, o horário em que ela foi editada fica registrado na conversa, visível para quem enviou e quem recebeu. No momento, o recurso ainda não está disponível para todos os aparelhos, mas o WhatsApp prevê que atualização deve ser introduzida devidamente para os usuários ao longo das próximas semanas. A ferramenta só poderá ser acessada se o aplicativo estiver atualizado, em sua última versão.