O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou improcedente uma denúncia apresentada contra a Prefeitura de Caetité relacionada a supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela administração municipal. A representação havia sido protocolada pelo vereador Álvaro Montenegro e teve como alvo atos da gestão do prefeito Valtécio Aguiar. Após a análise do processo, o tribunal não acolheu os argumentos apresentados na denúncia e decidiu pela improcedência das acusações. A decisão mantém a regularidade do procedimento questionado e afasta as irregularidades apontadas na representação. O caso foi analisado pelos técnicos e conselheiros da corte de contas, responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos municípios baianos. O entendimento do TCM foi de que não ficaram comprovadas as irregularidades citadas no processo. A denúncia tinha como foco um pregão eletrônico promovido pela Prefeitura de Caetité. Com o julgamento, o procedimento analisado permanece validado pelo órgão de controle externo. O TCM é responsável por examinar denúncias, licitações, contratos e prestações de contas das administrações municipais da Bahia. As decisões do tribunal servem como referência para o acompanhamento da legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos. Até o momento, não foram divulgadas novas medidas relacionadas ao processo analisado pelo tribunal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu neste sábado (12) retirar do ministro André Mendonça a relatoria do caso que envolve o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. A decisão também abre caminho para que Fachin assuma a condução de outros dois processos de grande repercussão que estão sob responsabilidade de Mendonça: os inquéritos relacionados ao Banco Master e às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança ocorre em meio ao agravamento da disputa entre Moraes e Mendonça. O primeiro havia pedido a abertura de uma investigação contra o colega por suposto abuso de autoridade na condução de processos relacionados ao Master e ao INSS. Mendonça, por sua vez, era o relator do procedimento que apura a existência de contatos e negócios envolvendo Moraes e Vorcaro. A crise escalou depois que Mendonça tornou públicas mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro no âmbito da investigação. A divulgação levou o caso para o centro da disputa interna do STF e aumentou a pressão sobre Moraes, ao mesmo tempo em que expôs o grau de confronto entre os dois ministros. A reação de Moraes, que pediu a investigação de Mendonça, aprofundou o embate e criou uma situação inédita: dois integrantes da mesma Corte passaram a protagonizar medidas judiciais com potencial de atingir diretamente um ao outro. Ao retirar o caso de Mendonça, Fachin considerou que a situação poderia comprometer a imparcialidade da análise, diante do conflito institucional entre os dois ministros e dos impactos claros sobre o processo eleitoral. O presidente do Supremo determinou ainda que novas investigações envolvendo integrantes da Corte deverão ser previamente submetidas à Presidência do tribunal. A decisão tem efeito imediato sobre os processos conduzidos por Mendonça. Os inquéritos relacionados ao Banco Master e ao INSS foram temporariamente suspensos e os autos serão encaminhados à Presidência do STF. Com isso, Fachin poderá assumir também a relatoria desses casos. A medida não significa o encerramento das investigações. Os processos continuam em tramitação, mas passam a ser submetidos a uma nova definição sobre quem deverá conduzi-los. Decisão ocorre em meio ao auge da crise no STF - O episódio expõe uma das mais delicadas crises internas do Supremo nos últimos anos. De um lado, está Moraes, um dos ministros mais influentes da Corte e responsável por investigações de grande impacto político. De outro, Mendonça, indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que passou a protagonizar decisões com potencial de atingir diretamente o colega. Fachin, que assumiu a Presidência do Supremo recentemente, tenta agora retirar os processos da esfera de influência direta dos dois ministros. A estratégia é concentrar na Presidência da Corte a análise de investigações que envolvam integrantes do próprio tribunal. O plenário do STF mantém para 15 de setembro a análise do caso envolvendo as mensagens entre Vorcaro e Moraes. Já o julgamento relacionado à investigação contra Mendonça está previsto para 23 de setembro. Na prática, a decisão de Fachin transforma a Presidência do STF em uma espécie de instância de arbitragem da crise. Mais do que uma simples troca de relatoria, a medida estabelece novas regras para evitar que investigações envolvendo ministros sejam conduzidas por integrantes da Corte diretamente envolvidos no conflito. O movimento também terá impacto sobre os casos Master e INSS, que estão entre as investigações mais sensíveis atualmente em tramitação no Supremo. A definição sobre quem ficará responsável por esses processos deverá ser tomada a partir das novas regras estabelecidas por Fachin.

A Comarca de Caetité voltou a contar com uma juíza titular na Vara Cível. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu, por merecimento, a juíza Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, que deixa a Comarca de Urandi para assumir a unidade cível do município. A promoção foi aprovada pelo Pleno do TJ-BA no dia 28 de agosto e oficializada pela Presidência do Tribunal em 4 de setembro. Com a nomeação, a magistrada passa a responder pela Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Caetité. A chegada da nova titular encerra o período de vacância da Vara Cível, aberto após a aposentadoria do juiz José Eduardo das Neves Brito, que atuou por décadas na magistratura baiana e esteve à frente da unidade. Durante esse período, a Vara funcionou com magistrados substitutos, incluindo o juiz da Vara Criminal de Caetité, Pedro Silva e Silvério. A expectativa é que a nomeação fortaleça os trabalhos do Judiciário local e contribua para dar maior celeridade à tramitação dos processos na Comarca de Caetité.

Em apenas quatro meses de funcionamento, o Projeto TJBA Acelera já concluiu definitivamente 20.273 processos e proferiu 7.600 sentenças em ações distribuídas até 2015. A iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem como objetivo reduzir o acervo de processos antigos e acelerar a prestação jurisdicional nas comarcas com maior volume de demandas. De acordo com o tribunal, a força-tarefa já contribuiu para uma redução de 21,5% no tempo médio de tramitação dos processos nas unidades atendidas. Integrante do núcleo de atuação virtual do projeto, a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, titular da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas, destacou que a estratégia permite direcionar esforços para as comarcas mais sobrecarregadas, garantindo maior rapidez na conclusão das ações. Entre os casos concluídos está um processo iniciado em 2014 na Comarca de Brumado. O réu foi condenado a 16 anos e 8 meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão reforça a proteção integral de menores de 14 anos, conforme previsto no Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro processo, também iniciado em 2014, na zona rural de Correntina, terminou com a absolvição de um homem acusado de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo a magistrada, o réu mantinha uma espingarda artesanal havia cerca de 40 anos para caça de subsistência. A decisão, conforme destacou a juíza, demonstra o papel do Direito Penal na pacificação social e permite que o Judiciário concentre esforços em crimes de maior gravidade e impacto para a segurança pública.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) exonerou um assessor parlamentar após questionamentos envolvendo denúncias de assédio sexual e processos judiciais relacionados ao período em que ele ocupava cargo de direção na Caixa Econômica Federal. Celso Leonardo Barbosa atuava no gabinete do parlamentar desde junho de 2025 e recebia salário mensal de R$ 20,7 mil. Ele ocupou anteriormente o cargo de vice-presidente da Caixa durante a gestão de Pedro Guimarães, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, Celso Leonardo teria firmado acordo de não persecução penal com a Justiça em um caso de assédio sexual, assumindo responsabilidade pelos fatos e prestando serviços comunitários. O episódio investigado ocorreu durante uma viagem institucional da Caixa ao estado de Goiás. Além disso, o ex-dirigente também responde a processo do Ministério Público Federal sob acusação de falsidade ideológica. Conforme a denúncia, ele teria inserido informações falsas em documentos usados para sua indicação ao cargo de vice-presidente da instituição financeira. Após ser procurado pela imprensa, Flávio Bolsonaro informou, por meio de nota, que o assessor teria omitido pendências judiciais relevantes ao gabinete e violado normas internas do Senado ao exercer atividades particulares durante o horário de expediente. “O gabinete não compactua com qualquer desvio de conduta, abuso de confiança ou descumprimento das obrigações funcionais. Diante da gravidade dos fatos, o desligamento foi realizado de forma imediata”, afirmou o senador. Nas redes sociais, Celso Leonardo divulgava palestras, cursos e eventos realizados em diferentes estados durante dias úteis. Em seu currículo público, ele se apresentava como professor, mentor e palestrante, sem mencionar a função exercida no gabinete parlamentar nem sua passagem pela Caixa Econômica Federal. A Fundação Dom Cabral informou que o profissional atuava apenas como professor convidado eventual, sem vínculo empregatício, e afirmou que reavalia sua participação em futuras atividades da instituição.