O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou improcedente uma denúncia apresentada contra a Prefeitura de Caetité relacionada a supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela administração municipal. A representação havia sido protocolada pelo vereador Álvaro Montenegro e teve como alvo atos da gestão do prefeito Valtécio Aguiar. Após a análise do processo, o tribunal não acolheu os argumentos apresentados na denúncia e decidiu pela improcedência das acusações. A decisão mantém a regularidade do procedimento questionado e afasta as irregularidades apontadas na representação. O caso foi analisado pelos técnicos e conselheiros da corte de contas, responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos municípios baianos. O entendimento do TCM foi de que não ficaram comprovadas as irregularidades citadas no processo. A denúncia tinha como foco um pregão eletrônico promovido pela Prefeitura de Caetité. Com o julgamento, o procedimento analisado permanece validado pelo órgão de controle externo. O TCM é responsável por examinar denúncias, licitações, contratos e prestações de contas das administrações municipais da Bahia. As decisões do tribunal servem como referência para o acompanhamento da legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos. Até o momento, não foram divulgadas novas medidas relacionadas ao processo analisado pelo tribunal.

Um contrato de R$ 3.325.999,99 firmado pela Prefeitura de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia, com a empresa SMC Serviços e Eventos Ltda, para execução de serviços ligados à realização de eventos no município, passou a ser alvo de questionamentos após uma denúncia enviada à redação do Sudoeste Bahia na última sexta‑feira (28). O documento, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado em 3 de junho de 2026, com nova vigência entre 06/06/2026 e 06/06/2027. O contrato, registrado como nº 048/2025, decorre do Pregão Eletrônico nº 008/2025 e prevê a organização de feiras, exposições, festas, conferências e eventos oficiais, além da disponibilização de estrutura, equipamentos e mão de obra especializada para programações promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e outras pastas. Valor global é teto contratual, não pagamento efetivo - O valor de R$ 3,3 milhões representa o limite máximo previsto, não significando que toda a quantia foi desembolsada. A execução financeira depende de empenhos, liquidações e pagamentos realizados ao longo da vigência — agora estendida até 2027. A denúncia recebida pela redação destaca que o detalhamento dos valores efetivamente pagos é fundamental para permitir uma comparação com preços praticados normalmente pelo mercado, especialmente em serviços de montagem de estruturas, sonorização, iluminação, palcos, tendas e contratação de mão de obra especializada. Essa comparação é considerada indispensável para esclarecer se há ou não superfaturamento, já que contratos de grande porte exigem compatibilidade entre valores empenhados e serviços entregues. Gestão municipal é alvo de investigações da Polícia Federal - A divulgação tardia do contrato ocorre em um contexto de desgaste político na administração municipal. O prefeito João Vítor Martins Laranjeira (PSD) foi afastado do cargo em outubro de 2025 durante a 7ª fase da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal com ordens expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação investiga um esquema de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, com foco em contratos ligados a emendas parlamentares e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). João Vítor permaneceu afastado por cerca de 110 dias, período em que o município foi administrado pelo vice‑prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos). O prefeito reassumiu o cargo em fevereiro de 2026, após decisão do STF que revogou as medidas cautelares. A investigação, porém, segue em andamento sob sigilo judicial. Transparência e esclarecimentos - Com a prorrogação do contrato até 2027, cresce a pressão por esclarecimentos sobre: quais serviços foram prestados, quais valores foram empenhados e pagos, se os preços cobrados são compatíveis com o mercado, se a prorrogação atende critérios legais de interesse público. Até o momento, a Prefeitura de Riacho de Santana e a SMC Serviços e Eventos Ltda não se pronunciaram sobre o caso. O espaço permanece aberto para manifestações, caso desejem apresentar documentos ou esclarecimentos sobre a execução e a prorrogação contratual.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de suspensão de uma licitação realizada pela Câmara Municipal de Guanambi. A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta quinta-feira (30), mantendo o andamento do Pregão Eletrônico nº 003/2026PE. A representação foi apresentada pelo cidadão Douglas Fabiano de Melo, que questionou a contratação para aquisição de quadros de vidro e fotografias impressas destinadas ao Legislativo municipal. Segundo a denúncia, o edital teria exigências consideradas excessivas e especificações que, na avaliação do autor, não seriam compatíveis com os padrões do mercado. Ao analisar o pedido de medida cautelar, o relator concluiu que não havia elementos suficientes para determinar a suspensão imediata do processo licitatório. Conforme a decisão, o pedido não apresentou provas que demonstrassem irregularidades capazes de justificar uma intervenção urgente. O conselheiro também destacou que a documentação apresentada não atendia aos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, incluindo a ausência de documentos de identificação do denunciante. Com a decisão, a licitação da Câmara de Guanambi continua normalmente. O Tribunal de Contas informou, no entanto, que o mérito da denúncia ainda será analisado durante a tramitação regular do processo.

A Justiça anulou o Pregão Eletrônico nº 001/2025 da Câmara Municipal de Caculé, que previa o registro de preços para fornecimento de combustíveis à frota oficial. A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pelo Auto Posto Valdir Saraiva de Carvalho Ltda., que alegou ter sido desclassificado de forma irregular durante o processo. A sentença, assinada pela juíza Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, aponta uma série de falhas na condução da licitação. Entre elas, a magistrada destacou a quebra de sigilo por parte da empresa vencedora, que anexou documentos de habilitação antes da fase prevista no edital, além de tratamento desigual na análise das documentações das concorrentes. A juíza também considerou excessivo o rigor aplicado na inabilitação do posto que acionou a Justiça. Segundo a decisão, a administração deveria ter realizado diligências complementares para esclarecer dúvidas sobre a capacidade técnica da empresa, evitando uma exclusão precipitada. Com a determinação judicial, ficam anulados os atos de homologação, adjudicação e qualquer contrato decorrente do pregão.