O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as barragens de mineração localizadas na área de atuação da Procuradoria da República em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A medida foi oficializada nesta terça-feira (22) e tem como foco o monitoramento contínuo das estruturas cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), da Agência Nacional de Mineração (ANM).A iniciativa transforma uma Notícia de Fato já existente em um procedimento voltado à fiscalização permanente das barragens e ao acompanhamento do cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao setor mineral.De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, o objetivo é acompanhar de perto a atuação da Agência Nacional de Mineração em relação às estruturas classificadas em níveis de alerta e emergência existentes na região.O procedimento também busca verificar as medidas preventivas e de mitigação adotadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e gestão das barragens. A atuação do MPF está fundamentada em normas constitucionais relacionadas à proteção dos direitos coletivos e às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores.A portaria vincula o acompanhamento à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por temas ligados ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Com isso, as diligências já iniciadas serão ampliadas para permitir o monitoramento permanente das condições de segurança das estruturas de mineração localizadas na região de Guanambi.A fiscalização seguirá em andamento por tempo indeterminado e deverá acompanhar as ações executadas pelos órgãos competentes para prevenir riscos e garantir o cumprimento das exigências de segurança previstas para as barragens de mineração.

O Governo da Bahia criou um Grupo de Trabalho Interinstitucional para analisar os possíveis impactos da Reforma Tributária sobre contratos públicos firmados pelo Estado. A medida foi formalizada por meio de uma portaria conjunta publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (19). A equipe reúne representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Saeb) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O grupo terá como uma das principais atribuições estudar os efeitos da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo e propor procedimentos para eventuais revisões dos contratos estaduais. A coordenação ficará sob responsabilidade do procurador do Estado Leôncio Ogando Dacal, que também representará a PGE ao lado de Thiago Anton Alban. Pela Saeb, integram o grupo Simone Garcia Barbosa, José Wladimir de Araújo Ferreira, Jurandi Moreira Angelim Júnior e João Adolfo Ferreira Jonas. A Sefaz será representada por Ilan Nogueira de Oliveira Santana e Josuele de Santana Souza. A criação da equipe busca antecipar os possíveis efeitos das mudanças tributárias sobre as relações contratuais mantidas pela administração estadual durante o período de transição para o novo sistema.

A situação de emergência em Tanque Novo, no Sudoeste da Bahia, foi reconhecida oficialmente pelo Governo Federal devido aos impactos da estiagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15) e permite que a prefeitura solicite recursos federais para atender à população afetada pela falta de chuvas. Com o reconhecimento, a gestão municipal poderá apresentar pedidos de repasse para ações emergenciais, como distribuição de água potável por carros-pipa e fornecimento de cestas básicas às famílias atingidas na zona rural e urbana. Os recursos também poderão ser utilizados na compra de kits de higiene, limpeza e dormitório, além da alimentação de trabalhadores e voluntários envolvidos nas operações de socorro. Para receber os valores, a prefeitura precisa cadastrar as demandas e apresentar um plano de trabalho no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A proposta será analisada pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional e, se aprovada, poderá resultar na liberação dos recursos por meio de uma nova portaria publicada no DOU. O reconhecimento da emergência, portanto, não significa que o dinheiro já foi liberado, mas permite que o município solicite o apoio financeiro da União para enfrentar os efeitos da seca.

- O governo federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em caso de estupro. O texto foi publicado na edição de hoje (24) do "Diário Oficial da União" e assinado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que autoridades policiais sejam comunicadas do caso pelos médicos independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. Porém, a palavra "obrigatória" foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia. A nova portaria não traz o trecho que determinava que a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. O texto anterior determinava que a paciente deveria "proferir expressamente sua concordância, de forma documentada", mas todo o artigo sobre este item foi excluído.