Nesta terça-feira (14), a Polícia Civil da Bahia prendeu outro homem de 45 anos condenado por estupro de vulnerável, em Ibotirama, no oeste do estado. A ordem judicial foi expedida pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Paulínia (SP), após o processo transitar em julgado. De acordo com as apurações, o crime ocorreu em 2010 e teve como vítima a irmã do condenado, uma pessoa com deficiência. Ele deverá cumprir 12 anos de reclusão em regime fechado. O homem foi localizado no bairro Jardim Novo Tempo e encaminhado à Delegacia Territorial de Ibotirama, permanecendo à disposição do Poder Judiciário para início do cumprimento da pena.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (14) que plataformas clandestinas de apostas esportivas têm sido utilizadas por organizações criminosas para a prática de diversos crimes no Brasil. A declaração foi feita durante o primeiro encontro da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Ao abordar os desafios no combate ao crime organizado, Fachin destacou que o mercado ilegal de apostas eletrônicas se tornou um instrumento para movimentação de recursos ilícitos e fortalecimento de facções criminosas. "Um exemplo elucidativo dessa complexidade crescente é a relação entre o crime organizado e o mercado de apostas eletrônicas. As plataformas clandestinas são utilizadas como instrumento de organizações criminosas", afirmou o ministro. Segundo o presidente do STF, o uso dessas plataformas favorece uma série de práticas ilegais, entre elas a lavagem de dinheiro, a criação de empresas de fachada e a integração com outras modalidades criminosas. "O mercado clandestino de apostas favorece práticas como lavagem de dinheiro, formação de estruturas empresariais aparentemente lícitas, integração com outras atividades ilícitas, tráfico, contrabando, corrupção, além de apresentarem forte dimensão transnacional", declarou Fachin. O encontro reuniu magistrados especializados no enfrentamento ao crime organizado para discutir estratégias de combate às organizações criminosas e aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário diante do avanço de crimes financeiros e transnacionais. Nos últimos anos, o crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil tem ampliado o debate sobre fiscalização, regulamentação e combate às operações ilegais, especialmente diante das suspeitas de utilização dessas plataformas para ocultação de recursos provenientes de atividades criminosas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento preventivo da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após declarações da magistrada durante uma sessão administrativa realizada na última quarta-feira (8). A reunião discutia uma proposta de reestruturação administrativa do TRT-17, que previa o remanejamento de servidores das Varas do Trabalho de primeiro grau para setores do segundo grau e áreas administrativas. Durante o debate, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) solicitaram o adiamento da votação para aprofundar a análise da proposta. Ao defender a reestruturação, a desembargadora fez críticas à atuação da OAB e de magistrados do primeiro grau, afirmando que essas unidades "não estão produzindo nada" e utilizando expressões consideradas ofensivas ao afirmar que desembargadores trabalham "feito uns animais". As declarações provocaram forte repercussão entre integrantes do sistema de Justiça. Na decisão, o ministro Mauro Campbell entendeu que a conduta da magistrada extrapolou os limites do debate institucional, violando deveres funcionais de urbanidade e respeito entre os integrantes do Poder Judiciário. Segundo o corregedor, o tom adotado e as expressões utilizadas justificaram a adoção imediata da medida cautelar. Além do afastamento, o CNJ determinou o bloqueio das credenciais de acesso da desembargadora aos sistemas eletrônicos e às dependências do TRT-17. Ela permanecerá recebendo remuneração até que o Plenário do Conselho conclua a análise do caso. A magistrada já era alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo CNJ em março deste ano para apurar mensagens de conteúdo político-partidário e ofensivo compartilhadas em um grupo restrito de integrantes da Justiça do Trabalho. Em nota, o TRT-17 lamentou o episódio, informou que a sessão foi pública e afirmou que manterá o diálogo com a OAB-ES e demais instituições do sistema de Justiça. O tribunal também declarou que adotará as medidas administrativas cabíveis para preservar o respeito institucional e a regularidade de suas atividades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 7 votos a 3, a Corte rejeitou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e encerrou definitivamente o processo. Com o trânsito em julgado da ação, a decisão torna-se definitiva e o caso é oficialmente encerrado. A entidade buscava reverter a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda ou, ao menos, assegurar o recálculo das aposentadorias para parte dos segurados. Entenda a revisão da vida toda - A revisão da vida toda defendia que, no cálculo das aposentadorias do INSS, fossem considerados também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito à revisão. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação sobre o fator previdenciário, a Corte mudou o entendimento e decidiu que a regra de transição prevista na legislação é obrigatória, impedindo que os aposentados escolham a forma de cálculo mais vantajosa. Segundo o governo federal, o reconhecimento da revisão da vida toda poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas. O que ficou definido - Além de rejeitar os recursos da CNTM, o Supremo manteve o entendimento de que os aposentados não precisarão devolver os valores recebidos com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024, data em que a tese foi derrubada. A Corte também definiu que não poderão ser cobrados honorários advocatícios nem custas judiciais das ações ajuizadas até essa data.

Um homem de 32 anos foi preso na manhã desta terça-feira (16) no centro de Jaborandi, no oeste da Bahia, sob a acusação de estupro de vulnerável. A vítima é uma adolescente de 13 anos. De acordo com a Polícia Civil, o crime foi cometido em maio deste ano, no próprio município. A prisão preventiva foi efetuada na Praça Dom Pedro II por agentes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti/Cerrado), vinculado à 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santa Maria da Vitória). O suspeito vinha sendo monitorado pelo setor de inteligência da instituição, que localizou o exato momento em que ele circulava pela área central. "Ao realizar a abordagem e confirmar a identidade do investigado, os policiais deram voz de prisão ao homem", informou a equipe responsável pela captura. Após a abordagem, o homem foi conduzido à Delegacia Territorial de Jaborandi, onde a ocorrência foi formalizada. A polícia solicitou o exame de lesões corporais de praxe, procedimento padrão em capturas judiciais. O preso permanece custodiado na unidade policial e está à disposição do Poder Judiciário, que havia expedido o mandado de prisão. A Polícia Civil não divulgou o nome do suspeito para preservar a identidade da vítima, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Um casal de 22 e 26 anos foi preso na sexta-feira (29), em Mortugaba, no sudoeste da Bahia, suspeito de torturar o próprio filho, um bebê de apenas 10 meses. A prisão ocorreu após investigações conduzidas pela Polícia Civil, que já apurava denúncias anteriores de maus-tratos e lesão corporal contra a criança. Segundo a polícia, dois boletins de ocorrência haviam sido registrados anteriormente relatando agressões contra o bebê. Nos documentos, constavam informações sobre hematomas encontrados em diferentes partes do corpo da vítima, o que levantou suspeitas sobre a rotina vivida pela criança dentro de casa. As diligências foram realizadas por equipes das Delegacias Territoriais de Mortugaba e Condeúba. Durante a operação, os policiais localizaram os investigados e cumpriram mandados de prisão temporária expedidos pela Justiça. Além das prisões, foi executado um mandado de busca domiciliar na residência do casal. No imóvel, os agentes apreenderam um aparelho celular, que poderá auxiliar no andamento das investigações, e uma pequena quantidade de maconha. A Polícia Civil não divulgou detalhes sobre o estado de saúde atual da criança nem informou se ela está sob cuidados de familiares ou de órgãos de proteção. O caso segue sendo investigado para esclarecer as circunstâncias das agressões e identificar há quanto tempo o bebê era submetido à suposta violência. Após serem encaminhados para a unidade policial, os suspeitos permaneceram custodiados e estão à disposição do Poder Judiciário. O caso causou forte repercussão em Mortugaba e reacendeu o debate sobre a importância da denúncia em situações envolvendo violência contra crianças e adolescentes. Denúncias podem ser feitas de forma anônima por meio dos canais oficiais de proteção à infância.

O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse nesta terça-feira como presidente do Tribunal Superior Eleitoral e comandará a Justiça Eleitoral durante as eleições de 2026. O vice-presidente da corte será o ministro André Mendonça. A cerimônia, realizada em Brasília, reuniu autoridades dos Três Poderes e aproximou, no mesmo ambiente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o senador Flávio Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Também participaram da solenidade os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, além do ex-presidente José Sarney e ministros do Supremo Tribunal Federal. Indicado ao STF por Bolsonaro em 2020, Kassio assume a presidência do TSE em meio a um cenário de expectativa política para as eleições presidenciais de 2026. O ministro substituirá Cármen Lúcia no comando da corte eleitoral. Aliados do ex-presidente acompanham de perto a chegada de Kassio ao posto após recentes movimentos de aproximação do ministro com o governo Lula. Nos bastidores, integrantes da direita esperam uma atuação diferente da adotada pelo ministro Alexandre de Moraes durante as eleições de 2022. Naquele pleito, Moraes esteve à frente do TSE e foi alvo de críticas de bolsonaristas após decisões envolvendo remoção de conteúdos considerados falsos e medidas relacionadas à defesa do sistema eleitoral. Após a posse, Kassio participa de um jantar organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil em Brasília. Antes do evento, o novo presidente do TSE receberá cerca de 1.500 convidados na sede do tribunal. Natural de Teresina, Kassio Nunes Marques tem 53 anos, foi advogado por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes de chegar ao Supremo.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (11) nas alegações finais assinadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro utilizou entrevistas e publicações em redes sociais para pressionar autoridades brasileiras e buscar sanções internacionais contra ministros do STF e integrantes do governo federal. A PGR sustenta que o objetivo seria beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investiga a suposta trama golpista. De acordo com Gonet, o ex-parlamentar teria atuado deliberadamente para intimidar ministros responsáveis pelo julgamento da ação penal relacionada ao caso. “Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento”, afirmou o procurador nas alegações finais. A investigação apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos em defesa de medidas como sobretaxas contra produtos brasileiros e restrições de vistos para ministros do STF. Para a PGR, parte das ameaças mencionadas pelo ex-deputado acabou se concretizando, provocando impactos econômicos em setores produtivos brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos norte-americanos. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato parlamentar após acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados. Durante o andamento do processo, o ex-deputado não constituiu advogado particular e foi representado pela Defensoria Pública da União. A defesa argumentou que as declarações feitas por Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

Um homem de 34 anos, natural de Carinhanha, localizado no sudoeste baiano, foi detido no último dia  25, em Cocos, região oeste da Bahia. Contra ele, havia um mandado de prisão preventiva emitido pelo Poder Judiciário da cidade de Posse, no estado de Goiás. A captura ocorreu por volta das 20h30, no bairro Parque dos Umbuzeiros, durante uma operação conduzida por equipes da 30ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM). A ação foi deflagrada após a corporação receber informações repassadas pela Polícia Civil de Posse, que indicavam o paradeiro do suspeito.O homem foi identificado como Gleicimar de Souza Moreira “Mazinho”. Durante a abordagem, os policiais apreenderam um aparelho celular em posse do suspeito. Em seguida, ele foi conduzido à Delegacia Santa Maria da Vitória, onde foi apresentado à autoridade policial para adoção dos procedimentos legais. De acordo com a Polícia, Mazinho é investigado por envolvimento em esquemas de fraude envolvendo o aluguel e venda indevida de máquinas pesadas. Segundo as investigações, ele teria locado os equipamentos e posteriormente os comercializado como se fossem de sua propriedade. Em fevereiro deste ano, uma pá carregadeira avaliada em mais de R$ 500 mil foi localizada no município de Miravânia, em Minas Gerais. O equipamento, que havia sido alugado de forma irregular, foi recuperado durante uma ação conjunta entre a Delegacia Territorial de Carinhanha e a Polícia Civil mineira. As investigações seguem em andamento.