O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convocou uma sessão do plenário para a próxima terça-feira (15) para analisar um relatório da Polícia Federal (PF) que reúne informações sobre uma suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Os ministros deverão avaliar a validade do documento elaborado a pedido do ministro André Mendonça, relator do caso Master. Parte dos integrantes da Corte questionou a iniciativa de Mendonça de determinar a apuração envolvendo outro ministro do STF sem autorização do plenário. Também estará em discussão o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular a investigação. A Corte deverá decidir ainda se os elementos reunidos justificam a abertura de uma apuração contra Moraes ou se o caso deve ser arquivado. O relatório foi elaborado a partir de mensagens encontradas no celular de Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero. As conversas foram trocadas pelo WhatsApp entre março de 2024 e agosto de 2025 e incluem registros de contatos e encontros entre o ex-banqueiro e Moraes. O documento veio a público em 1º de setembro, depois que Mendonça retirou o sigilo do material. Na ocasião, a PGR defendeu a nulidade da investigação, sob o argumento de que Mendonça não poderia determinar, sem provocação do Ministério Público ou da PF, uma apuração sobre o destinatário das mensagens. Para a Procuradoria, uma eventual investigação contra Moraes deveria ser submetida ao plenário do STF.‌

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a notícia-crime apresentada pelo deputado estadual baiano Leandro de Jesus (PL) contra o ministro Flávio Dino e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gonçalves Dias, e determinou que a Polícia Federal investigue a conduta do próprio parlamentar por suspeita de comunicação falsa de crime. A decisão foi proferida no último dia 21 de agosto, no âmbito da Petição 11.228. Moraes determinou que Leandro de Jesus seja ouvido pela Polícia Federal no prazo de 15 dias. Após a oitiva, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na representação, o deputado atribuía a Flávio Dino, então ministro da Justiça à época dos atos de 8 de janeiro de 2023, e a Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI, suposta omissão diante das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O parlamentar pediu que ambos fossem investigados por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano e terrorismo. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concluiu que a notícia-crime não apresentou elementos mínimos capazes de justificar a abertura de investigação. Segundo o ministro, houve "ausência de justa causa" e não foram apresentados indícios concretos da prática de ilícitos penais pelos citados. Além de arquivar a representação, Moraes determinou o envio dos autos à Polícia Federal para apuração da conduta de Leandro de Jesus. Na decisão, o ministro afirma que, em tese, o deputado pode ter incorrido no crime de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal. A investigação terá início com o depoimento do parlamentar e, posteriormente, o caso será submetido à análise da Procuradoria-Geral da República.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que o ministro André Mendonça se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre as acusações apresentadas por Alexandre de Moraes. A decisão, tomada nesta sexta-feira (4), também prevê o envio do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá o mesmo prazo para apresentar um parecer sobre o procedimento. Fachin decidiu ainda retirar as acusações feitas por Moraes contra Mendonça do âmbito do inquérito das Fake News. A análise do caso ficará sob a responsabilidade da Presidência do STF. As  (3), no qual o ministro apontou que Mendonça teria, em tese, adotado condutas que poderiam configurar improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. Segundo Moraes, a atuação de Mendonça teria comprometido a imparcialidade judicial e beneficiado determinados grupos políticos. Entre os pontos citados estão decisões relacionadas às investigações sobre mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. Moraes também acusa o colega de interferir na condução das investigações sob responsabilidade das autoridades policiais. No despacho, ele menciona ainda uma suposta atuação irregular nas tratativas sobre uma eventual colaboração premiada de Vorcaro. De acordo com as acusações, teria havido direcionamento de alvos de investigação, incluindo o próprio Alexandre de Moraes e o senador Davi Alcolumbre, por razões pessoais e políticas. O ministro também cita uma suposta indicação antecipada de medidas cautelares que seriam posteriormente solicitadas pela Polícia Federal. Com o envio do caso à PGR, o órgão deverá se pronunciar sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento e, caso considere necessário, sobre as acusações apresentadas. A análise sobre o prosseguimento do caso só ocorrerá após o fim dos prazos concedidos por Fachin.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro afirmou, em proposta de delação premiada, que R$ 5 milhões doados às campanhas de Jair Bolsonaro (PL) e Tarcísio de Freitas (Republicanos), nas eleições de 2022, fariam parte de um suposto esquema de propina. As informações foram divulgadas pelo UOL nesta quinta-feira (3). Segundo o relato, R$ 3 milhões teriam sido destinados à campanha de Bolsonaro e R$ 2 milhões à de Tarcísio. Vorcaro alegou que os repasses seriam uma contrapartida para garantir a permanência do programa Credcesta no Governo de São Paulo, em uma suposta negociação envolvendo o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. O ex-banqueiro afirmou ainda que o pagamento seria feito inicialmente em dinheiro, mas que interlocutores ligados a Kassab teriam solicitado que parte dos valores fosse repassada por meio de doações oficiais às campanhas e partidos aliados. A proposta de colaboração premiada, no entanto, foi rejeitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em nota, Gilberto Kassab negou qualquer participação nas tratativas e afirmou que nunca discutiu doações com Daniel Vorcaro ou Augusto Lima. A defesa do governador Tarcísio de Freitas também negou qualquer vínculo com o ex-banqueiro e informou que a campanha de 2022 recebeu mais de 600 doadores, cumpriu a legislação eleitoral e teve as contas aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Uma discussão entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), quase terminou em agressão física, segundo informações da colunista Andreza Matais, do Metrópoles. O confronto teria acontecido depois de Moraes tomar conhecimento de que Mendonça havia determinado o aprofundamento das investigações que acabaram identificando o ministro como o suposto destinatário de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes teria pedido uma conversa com Mendonça para tratar do assunto, mas o encontro acabou em bate-boca. A discussão ficou acalorada e, segundo a apuração, por pouco não evoluiu para agressões físicas. A investigação, que tramita sob sigilo e está sob relatoria de Mendonça, buscou identificar o interlocutor de Vorcaro em mensagens nas quais eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Após o aprofundamento das apurações, a Polícia Federal concluiu que as mensagens teriam sido enviadas a Moraes. Nos textos, Vorcaro pede suposta “proteção” em relação a Gonet e Andrei Rodrigues. Mendonça também teria questionado como Moraes tomou conhecimento do avanço de uma investigação sigilosa. Já Moraes teria acusado o colega de direcionar as apurações contra ele. Disputa deixa os bastidores - A jornalista Andréia Sadi avalia que o novo pedido de Mendonça no caso Master tornou explícita uma disputa que vinha sendo travada nos bastidores do Supremo. A crise passou a envolver diferentes grupos dentro da Corte e uma disputa sobre os rumos das investigações. No entorno de Mendonça, há a avaliação de que existiram movimentos para limitar o alcance das apurações e impedir que elas avançassem sobre as relações de Vorcaro com políticos e integrantes do Judiciário. Do outro lado, aliados de Moraes, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues reagiram à atuação do relator. Nos bastidores, há quem defenda questionar Mendonça por suposto desvio de finalidade e abuso de autoridade. Também é discutida a possibilidade de tentar retirar Mendonça da relatoria do caso Master. A disputa também chegou ao comando da Polícia Federal. Entre investigadores, há preocupação de que a atuação de Mendonça possa provocar uma crise envolvendo o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Também há preocupação com possíveis vazamentos de informações sigilosas. A possibilidade de uma colaboração premiada de Daniel Vorcaro é outro ponto de tensão no caso. No entorno de Mendonça, existe desconfiança sobre a resistência enfrentada em negociações anteriores e a avaliação de que uma eventual delação mais ampla poderia revelar relações de Vorcaro com personagens influentes da política e do Judiciário.

O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado como pré-candidato a vice em uma chapa encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é alvo de um pedido de abertura de inquérito apresentado pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi feita em abril deste ano e ainda aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O pedido de investigação tem como base acusações apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo a representação, há documentos e áudios que indicariam que Alfredo Gaspar teria mantido um relacionamento com uma adolescente de 13 anos, o que teria resultado em uma gravidez. A denúncia também cita uma suposta tentativa de suborno para que a família da adolescente permanecesse em silêncio. Após uma análise preliminar, a Polícia Federal entendeu que havia elementos suficientes para solicitar a abertura do inquérito. Agora, cabe à PGR emitir parecer para que o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decida se a investigação terá prosseguimento. Alfredo Gaspar nega todas as acusações. Em nota, o parlamentar afirma ser vítima de perseguição política em razão de sua atuação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele também informou que realizou exame de DNA para comprovar que não é o pai da criança mencionada na denúncia. Durante o anúncio da composição da chapa, Flávio Bolsonaro elogiou a atuação de Alfredo Gaspar na CPMI do INSS, destacando o trabalho do deputado no combate à corrupção e sua defesa do indiciamento de investigados no colegiado. Além desse caso, Alfredo Gaspar também é investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um procedimento que apura supostas irregularidades na destinação de cerca de R$ 6 milhões em emendas parlamentares ao município de São José da Laje, em Alagoas. A investigação envolve repasses por meio das chamadas emendas Pix. Em manifestações anteriores, o deputado afirmou que todos os recursos foram destinados dentro da legalidade e em conformidade com as normas vigentes.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta segunda-feira (6) que o senador Flávio Bolsonaro seja ouvido no inquérito que investiga a suposta prática do crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Paulo Gonet afirma que a oitiva do parlamentar é uma etapa necessária da investigação, principalmente em razão da possibilidade prevista na legislação penal de apresentação de retratação, medida que pode afastar eventual responsabilização criminal. Segundo o procurador-geral, o procedimento deve retornar à Polícia Federal para que o senador seja formalmente ouvido antes do prosseguimento da apuração. A investigação tem como base uma publicação feita por Flávio Bolsonaro na rede social X, em 3 de janeiro deste ano, após a captura do ex-presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, por autoridades dos Estados Unidos. Na postagem, o senador afirmou que "Lula será delatado" e associou o presidente da República ao Foro de São Paulo, fazendo referências a supostos crimes como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a grupos terroristas, ditaduras e eleições fraudadas. No mês passado, a Polícia Federal concluiu o inquérito e entendeu que houve a prática do crime de calúnia contra o presidente da República. O relatório final foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para análise das próximas providências. Após a divulgação da conclusão da investigação, a assessoria de Flávio Bolsonaro foi procurada para comentar o caso, mas não se manifestou. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da defesa do parlamentar. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República e decidir sobre os próximos passos da investigação no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento dos inquéritos que investigavam a ex-deputada federal Sílvia Waiãpi (PL-AP) e o deputado federal André Fernandes (PL-CE) por suposta incitação aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (29) e atendeu a pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para dar continuidade às investigações. Os inquéritos foram instaurados em 2023 para apurar se os parlamentares teriam incentivado ou convocado apoiadores a participarem dos ataques às sedes dos Três Poderes. No caso de Sílvia Waiãpi, a investigação analisou uma publicação compartilhada pela então deputada no dia dos ataques. Para a PGR, a postagem ocorreu quando os atos já estavam em andamento, não sendo possível estabelecer relação entre a publicação e os crimes cometidos. O órgão também informou que não encontrou mensagens anteriores ao dia 8 de janeiro que demonstrassem incentivo aos ataques. Já em relação a André Fernandes, a Polícia Federal apontou publicações feitas pelo deputado antes e durante os atos. No entanto, a Procuradoria entendeu que não foi possível comprovar que as mensagens tiveram influência direta na ocorrência dos ataques ou na participação dos envolvidos. Ao acolher os pareceres da PGR, Alexandre de Moraes determinou o encerramento das investigações contra os dois parlamentares. As apurações faziam parte do conjunto de investigações abertas após os ataques ocorridos em Brasília, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Mudanças nas regras de parcelamento das férias de magistrados e integrantes do Ministério Público têm provocado debate sobre privilégios no serviço público. As alterações permitem que juízes e procuradores distribuam os 60 dias de férias anuais em períodos menores, ampliando a possibilidade de descanso ao longo do ano e, em alguns casos, aumentando o valor recebido em indenizações por férias não usufruídas. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a flexibilização adotada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) permite que os períodos de férias sejam fracionados em blocos menores, inclusive de cinco dias. Na prática, a medida possibilita que os integrantes dessas carreiras utilizem os fins de semana para ampliar os períodos de folga sem consumir mais dias do saldo de férias. Com a soma dos 60 dias de férias, dos fins de semana ao longo do ano e do recesso forense, magistrados e procuradores podem alcançar até 178 dias de descanso anuais. O número representa quase metade do ano e supera significativamente a quantidade de folgas de trabalhadores da iniciativa privada. Outro ponto que tem gerado discussão é a possibilidade de conversão de parte das férias em indenização financeira. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite o pagamento de até 30 dias de férias não usufruídas, valor que possui caráter indenizatório e não sofre incidência de Imposto de Renda. A reportagem também destaca que as regras aplicadas a magistrados diferem das adotadas para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que podem parcelar as férias em até três períodos, observando limites mínimos estabelecidos pela legislação. Procurados pela Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal apresentaram posicionamentos distintos sobre o tema. O CNJ informou que cabe a cada tribunal regulamentar as regras de férias dos magistrados. Já a PGR afirmou que apenas seguiu alterações adotadas pela Justiça Federal. O CJF não respondeu aos questionamentos da reportagem.

O processo que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitar ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, a inclusão do caso na pauta de julgamentos. A medida foi tomada depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu sua manifestação final no processo e defendeu a condenação do ex-parlamentar pelo crime de coação. Com isso, o caso entra na fase decisiva e poderá ser analisado pelos ministros da Primeira Turma do STF nas próximas semanas. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria atuado para pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos, em meio às investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas alegações apresentadas ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o ex-deputado teria adotado uma estratégia contínua para interferir no andamento das investigações e influenciar decisões judiciais. A PGR argumenta que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam constranger integrantes do sistema de Justiça e criar obstáculos ao prosseguimento das apurações. O avanço do processo ocorre em meio ao aumento da tensão política envolvendo aliados do ex-presidente. Parlamentares ligados à base governista também passaram a defender o aprofundamento das investigações sobre supostas articulações internacionais relacionadas aos processos que tramitam no Brasil. Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também seja incluído no inquérito. O requerimento cita encontros recentes do parlamentar com autoridades norte-americanas e questiona possíveis relações entre essas articulações e pressões externas envolvendo o cenário político brasileiro. Enquanto governistas defendem a ampliação das apurações, integrantes da oposição afirmam que não houve irregularidades nas agendas internacionais realizadas pelos parlamentares. O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal e poderá ter novos desdobramentos após o julgamento pela Primeira Turma da Corte.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (11) nas alegações finais assinadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro utilizou entrevistas e publicações em redes sociais para pressionar autoridades brasileiras e buscar sanções internacionais contra ministros do STF e integrantes do governo federal. A PGR sustenta que o objetivo seria beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investiga a suposta trama golpista. De acordo com Gonet, o ex-parlamentar teria atuado deliberadamente para intimidar ministros responsáveis pelo julgamento da ação penal relacionada ao caso. “Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento”, afirmou o procurador nas alegações finais. A investigação apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos em defesa de medidas como sobretaxas contra produtos brasileiros e restrições de vistos para ministros do STF. Para a PGR, parte das ameaças mencionadas pelo ex-deputado acabou se concretizando, provocando impactos econômicos em setores produtivos brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos norte-americanos. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato parlamentar após acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados. Durante o andamento do processo, o ex-deputado não constituiu advogado particular e foi representado pela Defensoria Pública da União. A defesa argumentou que as declarações feitas por Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

- O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes solicitou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre a resposta que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deu devido a sua hospedagem na embaixada da Hungria. As informações são do blog de Gerson Camarotti no G1. A PGR tem cinco dias para se manifestar e após o período o ministro deverá tomar uma decisão acerca do caso. Ainda segundo o blog, Bolsonaro afirmou em ofício a Moraes que havia ido à embaixada para discutir temas políticos e que não havia lógica em ir pedir asilo ou fugir de investigações. Na segunda-feira (25), o jornal New York Times revelou que o ex-mandatário se hospedou na embaixada da Hungria de 12 a 14 de fevereiro, poucos dias após a Polícia Federal apreender seu passaporte na operação que investiga uma tentativa de golpe de Estado.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (27), os nomes de Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para ser o novo procurador-geral da República. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em comunicado. As indicações foram encaminhadas ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Agora, Dino e Gonet passarão por sabatina e precisarão ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. Em seguida, terão a cerimônia de  posse marcada pelos respectivos órgãos. Pelas redes sociais, Dino disse que está “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu. Supremo - O novo ministro do STF assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos, no início do mês. Rosa foi nomeada pela então presidenta Dilma Rousseff, em 2011. Apesar de algumas campanhas de movimentos organizados, Lula havia afirmado que não escolheria o novo ministro pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Com a saída de Rosa, o plenário da Corte está composto por apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia. Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou postos como a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão em 2006. Presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.  Procuradoria - Já na Procuradoria-Geral da República (PGR), Gonet ocupará a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente. Ao comentar a escolha do novo procurador-geral da República, Lula havia afirmado que o faria “com mais critério”. O presidente disse que sempre teve “o mais profundo respeito pelo Ministério Público”, mas que a atuação do órgão na Operação Lava Jato o fez perder a confiança. No âmbito da operação, Lula foi investigado, condenado e preso, em abril de 2018. Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações ao entender que a 13ª Vara Federal em Curitiba, sob comando do então juiz Sergio Moro, não tinha competência legal para julgar as acusações. Católico praticante, Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos e é subprocurador-geral da República, sendo também o atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é co-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União. O nome de Gonet sofre resistência de entidades jurídicas e movimentos sociais, que, na semana passada, enviaram carta a Lula listando o que seriam posicionamentos do subprocurador contrários, por exemplo, à política de cotas em universidades públicas. Outro ponto questionado foi sua atuação na Comissão de Mortos e Desaparecidos, na década de 1990, quando Gonet votou contra a responsabilidade do Estado em casos rumorosos, como o da estilista Zuzu Angel.  Assinaram a carta 49 entidades, entres as quais o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Grupo Prerrogativas, a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Articulação dos Povos Indígenas (Apib). 

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu indicar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB) para um vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandatário também irá indicar Paulo Gonet para a chefia da Procuradoria Geral da República. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. As escolhas para os cargos foram confirmadas ao jornal por fontes próximas do presidente neste domingo. É calculado que os nomes passem pelo Senado antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro. A decisão de Lula pelos nomes demorou mais de 50 dias após a vacância dos cargos. A previsão é que o anúncio dos nomes seja feita ainda nesta segunda-feira (27) antes da viagem do mandatário aos Emirados Árabes. Apesar disso, em entrevista para o jornal O Globo na última semana, o vice-presidente do Senado Veneziano Vital do Rêgo (MDB), afirmou que não haveria tempo em 2023 para que sejam analisadas as indicações do presidente, por conta de um calendário apertado para votações que inclui a reforma tributária e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

- A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta-terça-feira (14) que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão. No parecer, o subprocurador Carlos Frederico Santos afirma que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil. Além disso, Santos afirmou que impedir o cumprimento da pena permitiria a impunidade do ex-jogador. “Ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente", afirmou. A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o STJ vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil. A defesa de Robinho defende a tradução completa do processo italiano para garantir a ampla defesa do ex-jogador.