Pessoas com débitos de pensão alimentícia reconhecidos pela Justiça poderão ser impedidas de acessar estádios, ginásios, arenas e outros eventos esportivos realizados na Bahia. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que busca ampliar os mecanismos de cobrança e cumprimento das obrigações alimentares. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho e estabelece que a restrição será aplicada aos casos de inadimplência voluntária, quando houver decisão judicial determinando o pagamento da pensão e ausência de justificativa legal para o descumprimento da obrigação. Pelo texto, o impedimento permanecerá em vigor enquanto a dívida estiver ativa em registros oficiais ou reconhecida pelos órgãos responsáveis pela execução da obrigação alimentar. O objetivo, segundo o autor da matéria, é criar novos instrumentos de pressão para reduzir os índices de inadimplência e garantir recursos destinados à manutenção de crianças e adolescentes. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que os mecanismos atualmente disponíveis nem sempre são suficientes para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O texto destaca que muitos responsáveis acabam assumindo sozinhos despesas que deveriam ser compartilhadas, enquanto filhos enfrentam prejuízos decorrentes da falta de pagamento. Para viabilizar a fiscalização, a proposta autoriza a celebração de acordos de cooperação entre o Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas ao setor esportivo. A intenção é permitir o compartilhamento de informações necessárias para identificar pessoas em situação de inadimplência. Caso a medida seja aprovada, administradores de estádios, arenas e organizadores de eventos esportivos deverão adotar mecanismos de verificação de acesso. O projeto, no entanto, prevê que todo o processo respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além dos princípios constitucionais relacionados à privacidade, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. A iniciativa segue uma tendência observada em outras esferas legislativas do país e também acompanha debates internacionais sobre novas formas de cobrança de obrigações alimentícias. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia realiza nesta sexta-feira (22) o mutirão “Mães em Ação” em Guanambi, no sudoeste baiano. A iniciativa oferece atendimento jurídico gratuito para demandas relacionadas à pensão alimentícia, com foco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes ao recebimento dos alimentos. O atendimento acontecerá das 8h às 12h, no Econúcleo Guanambi, localizado no bairro Santo Antônio. Segundo a Defensoria, o mutirão está percorrendo mais de 30 cidades da Bahia durante o mês de maio, levando assistência jurídica a mães solo e famílias em situação de vulnerabilidade social. Para receber atendimento, as interessadas devem apresentar RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos. Nos casos de solicitação de pensão alimentícia, a orientação é levar também informações da parte contrária, como nome completo, endereço e local de trabalho, quando disponíveis. A ação integra o calendário de atendimentos itinerantes promovidos pela DPE-BA em diversas regiões do estado.

O Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia alcançou a marca de 900 foragidos da Justiça capturados em 2026 com o auxílio da tecnologia. As prisões mais recentes ocorreram neste sábado (9), nas cidades de Alagoinhas e Ilhéus. Segundo a SSP-BA, os dois homens eram procurados pela Justiça por falta de pagamento de pensão alimentícia. Os alertas foram emitidos pelos Centros Integrados de Comunicação (Cicoms) de Itabuna e Alagoinhas. Após a identificação dos suspeitos, equipes da 68ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) e do 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM) realizaram as abordagens e encaminharam os homens para delegacias locais. Nas unidades policiais, os mandados de prisão foram confirmados. De acordo com a secretaria, o Sistema de Reconhecimento Facial está implantado em 81 cidades baianas e também é utilizado em grandes eventos realizados na capital e no interior do estado. Ainda conforme a SSP, desde a implantação da tecnologia, em 2019, mais de 5,3 mil foragidos da Justiça já foram presos com o auxílio da ferramenta.

Um homem de 27 anos foi preso na manhã de segunda‑feira (5) após ser identificado por um sistema de reconhecimento facial na rodoviária de Guanambi, no sudoeste da Bahia. A abordagem ocorreu por volta das 11h35. Segundo o 17º Batalhão da PM, o sistema emitiu um alerta automático indicando que o suspeito tinha mandado de prisão em aberto. A guarnição foi até o local e confirmou a informação após consulta ao banco nacional de mandados. O homem foi detido e levado para a Delegacia de Guanambi, onde ficou custodiado. O mandado estava relacionado ao não pagamento de pensão alimentícia.

- Um vereador de 44 anos do município de Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia, foi preso na segunda-feira (4), por não pagar pensão alimentícia de um filho. Não foi detalhado o valor devido por Rivelino Gramacho (PP). As informações são da Polícia Civil. O mandado de prisão foi cumprido na casa de Rivelino por causa de uma ação de inadimplência de prestação alimentar solicitada pela ex-esposa dele, e expedida na 1° Vara da Família da cidade de Catalão, no estado de Goiás. Segundo a Polícia Civil, a decisão é de junho deste ano e cabe fiança. No entanto, a soltura depende de liberação judicial. Em nota, a defesa do vereador informou que Rivelino realiza os pagamentos de pensão alimentícia ao longo dos anos e que "por ingenuidade ou displicência, não prestava tais informações ao processo". Para a defesa, a prisão do vereador é indevida. Uma petição junto ao processo que informava os pagamentos foi enviada, mas, segundo a defesa, o alvará de soltura não foi liberado por causa do horário de funcionamento da Comarca de Catalão. Rivelino Gramacho segue à disposição da Justiça na delegacia de Santa Maria da Vitória. Com informações do G1.

- Foi preso na última sexta-feira (04), por volta das 11h20, na cidade de Tanque Novo, no Sudoeste da Bahia, um homem com mandado de prisão em aberto pelo não pagamento de pensão alimentícia. A informação é da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). Segundo a PM, o indivíduo foi localizado na Rua dos Pereiras, no bairro Pimentas. Para piorar a situação do infrator, este por sua vez, estava em posse de uma motocicleta com documentação adulterada. Diante dos fatos, na presença de um oficial de Justiça, o indivíduo foi levado para a Delegacia de Polícia Civil de Tanque Novo.