O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de uma empresa para suspender o contrato de gestão e operação do Aeroporto Municipal Isaac Moura Rocha, em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Rangel na quinta-feira (8) e divulgada nesta sexta-feira (9). A empresa Novos Aeroportos Serviços Aeroportuários alegou que a firma escolhida pela Prefeitura, a Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação, não poderia participar da disputa por causa de uma punição aplicada pelo governo de Goiás. O TCM, porém, entendeu que essa punição não impede automaticamente a empresa de disputar contratos com municípios de outros estados. Outro ponto considerado foi que o contrato, no valor de R$ 1,64 milhão, já havia sido assinado em 6 de maio, antes de a denúncia ser apresentada. Para o conselheiro, suspender os serviços também poderia prejudicar a população, já que o contrato envolve a administração e a segurança do aeroporto. Com a decisão, o contrato continua em vigor, mas a denúncia ainda será analisada pelo tribunal, que deverá avaliar o caso de forma completa.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou à Prefeitura de Guanambi a suspensão da celebração de novos contratos temporários por prazo determinado que não sejam precedidos de processo seletivo simplificado. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de julgamentos do tribunal, durante sessão realizada nesta quarta-feira (23), em medida cautelar parcialmente concedida pelo conselheiro Paulo Rangel, relator do processo que apura possíveis irregularidades em contratações feitas no primeiro trimestre de 2026. Segundo a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), dados registrados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) apontaram 2.132 contratações temporárias no período sem publicação de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público de seleção. Na análise preliminar, o relator considerou haver indícios de irregularidade e risco de continuidade da prática, destacando que a ausência de processo seletivo contraria requisitos constitucionais e legais para esse tipo de contratação. A decisão, porém, não determina a rescisão dos contratos já existentes. De acordo com o TCM-BA, a interrupção imediata dos 2.132 vínculos, em sua maioria ligados à área da educação, poderia prejudicar a população. Os contratos atuais ficam mantidos até o julgamento definitivo do processo. Em 10 de setembro, o tribunal já havia concedido prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Guanambi organize um processo seletivo simplificado e regularize as contratações.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de suspensão de uma licitação realizada pela Câmara Municipal de Guanambi. A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta quinta-feira (30), mantendo o andamento do Pregão Eletrônico nº 003/2026PE. A representação foi apresentada pelo cidadão Douglas Fabiano de Melo, que questionou a contratação para aquisição de quadros de vidro e fotografias impressas destinadas ao Legislativo municipal. Segundo a denúncia, o edital teria exigências consideradas excessivas e especificações que, na avaliação do autor, não seriam compatíveis com os padrões do mercado. Ao analisar o pedido de medida cautelar, o relator concluiu que não havia elementos suficientes para determinar a suspensão imediata do processo licitatório. Conforme a decisão, o pedido não apresentou provas que demonstrassem irregularidades capazes de justificar uma intervenção urgente. O conselheiro também destacou que a documentação apresentada não atendia aos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, incluindo a ausência de documentos de identificação do denunciante. Com a decisão, a licitação da Câmara de Guanambi continua normalmente. O Tribunal de Contas informou, no entanto, que o mérito da denúncia ainda será analisado durante a tramitação regular do processo.