- O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, acionou a Justiça hoje, dia 3, para que o Município de Maetinga seja obrigado a realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para preencher vagas no quadro funcional do município, atualmente ocupadas por servidores temporários. A ação pede ainda que a Justiça determine a  anulação de todos os contratos temporários relativos ao desempenho de funções de caráter permanente, relativas a atividades finalísticas do Município, em serviços considerados não essenciais. Pediu ainda que a Justiça proíba a admissão de contratados temporários ou o provimento de cargos comissionados, sem atender os requisitos legais. O MP pediu também que o Judiciário determine o retorno dos servidores cedidos pela Prefeitura de Maetinga a outros entes públicos e órgãos não integrantes do poder executivo municipal, cujos cargos encontram-se atualmente ocupados por servidores temporários de forma irregular. Ainda que o Município seja obrigado a apresentar levantamento contendo a relação dos ocupantes de cargos comissionados municipais, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo e descrição legal das atividades desempenhadas; como também a relação dos contratados temporários, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo, descrição legal das atividades desempenhadas, número e data de vigência dos contratos e indicação do processo seletivo simplificado no qual o contratado logrou aprovação. O relatório deve conter ainda a relação dos servidores efetivos afastados, cedidos e em gozo de licença, cujos cargos sejam atualmente ocupados por servidores temporários por esse motivo, com indicação do cargo, local de lotação e período do afastamento; bem como a relação dos cargos vagos a serem providos por servidores efetivos, incluindo no cálculo os cargos atualmente ocupados por servidores temporários e comissionados de forma indevida, e a serem providos por servidores temporários, justificadamente, observando ainda a proporcionalidade do quantitativo de servidores efetivos em relação aos cargos comissionados e temporários, em conformidade com jurisprudência do STF nesse sentido. O promotor de Justiça Samory Santos levou em consideração que o quadro funcional do Município de Maetinga é provido majoritariamente por servidores temporários, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas de caráter permanente, e por servidores comissionados, “ambos em desacordo com a Constituição Federal”. “A situação é agravada pelo fato de o município não realizar concurso público há mais de 22 anos”, destacou o promotor, salientando que o MP tentou alcançar uma solução consensual para a situação, no curso de mais de dois anos de tramitação do procedimento administrativo, não tendo o Município manifestado interesse, nem tampouco adotado qualquer providência para resolver as irregularidades constatadas.

- A Medida Provisória que cria o Auxílio Reconstrução, benefício destinado a quem vive em áreas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (15). O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , prevê o pagamento de uma parcela única no valor de R$5.100 às famílias atingidas. Dentre as regras do para solicitar o benefício consta que será limitado a um por família, considerando aquelas enquadradas como desalojadas e desabrigadas, segundo a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O texto também estabelece que o acesso ao recurso dependerá das informações, a serem enviadas pelas prefeituras, sobre as famílias atingidas, além de uma autodeclaração do próprio beneficiário. Quem recebe outros auxílios financeiros do governo, sejam assistenciais ou previdenciários, também tem direito ao recebimento. Também entrou em vigor nesta quarta-feira, a MP que determina a criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, que será ocupada pelo ministro Paulo Pimenta,  nomeado ao cargo por meio de decreto presidencial.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá assinar nesta terça-feira (9) uma medida provisória (MP) que visa garantir a redução de até 4% na conta de luz para consumidores de baixa tensão, os residenciais. A proposta do governo antecipa os pagamentos Eletrobras (ELET3) deve ao governo. Após a publicação da medida, será possível ao governo solicitar empréstimo ao setor privado com taxas de juros mais baixas, já que haverá os pagamentos da Eletrobras como garantia. "Estima-se que a quitação dos empréstimos promoverá uma redução estrutural, em média, de 3,5% nas tarifas de todos os consumidores já em 2024, equivalente aos custos da tarifa social de energia elétrica e de universalização em 2023, caracterizando o interesse público", diz trecho da MP.

- O governo federal publico a Medida Provisória (MP) que isenta do Imposto de Renda pessoas que gaham até dois salários mínimos. Assim, o trabalhador que recebe até  R$ 2.824 por mês não precisará pagar o imposto. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (6). As informações do governo ainda apontam que a MP isentará 15,8 milhões de pessoas do Imposto de Renda. Antes, o teto de isenção era em até R$ 2.640, que correspondia a dois salários mínimos em 2023. Após o reajuste do salário mínimo essa faixa também precisou ser revista. Após a ser publicada no DO, ela será encaminhada ao Congresso Nacional, que deverá analisá-la em um prazo de até 120 dias. A mudança na faixa da isenção se adequa às leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, segundo informações do Ministério da Fazenda.

- O show milionário de Gusttavo Lima em Campo Alegre de Lourdes, no norte da Bahia, foi cancelado após determinção do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), movida por uma ação do Ministério Público estadual. A empresa Balada Eventos e Produções estaria cobrando R$ 1,3 milhões para o sertanejo se apresentar na cidade que desde setembro se encontra em situação de emergência, em decorrência da estiagem que atinge a região. O show do artista foi contratado sem licitação pelo prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva (PCdoB) para os festejos de Nossa Senhora de Lourdes. O contrato é três vezes maior que todo o montate separado no orçamento de Cultura da cidade no ano de 2023, que foi de R$ 413 mil. Através das redes sociais, a Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes comunicou o cancelamento da festa programada para o dia 9 de fevereiro.

- O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), uma medida provisória que cria alíquota de 15% a 20%, para taxar rendimentos de fundos exclusivos - ou fechados -, dos chamados "super-ricos". A informação é do Palácio do Planalto. Ainda de acordo com a assessoria do governo, o presidente enviou também um projeto de lei para tributar as offshores. A cobrança será progressiva de 0% a 22,5% e a tributação dos fundos passa a valer imediatamente. Os fundos exclusivos são investimentos de alta renda em aplicações como ações ou renda fixa. Já offshores é o termo utilizado para uma companhia aberta por pessoas, ou por empresas, em um país diferente daquele em que residem ou estão registradas. Ambos podem ser usados para evitar pagamentos de impostos. A taxação dos fundos já havia sido anunciada pelo governo Lula como fonte de compensação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais. Com a nova cobrança, a gestão espera arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, a medida vai "nivelar o campo de jogo entre diferentes formas de investimentos".

- A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22),  a medida provisória (MP) que reajusta o salário dos servidores federais, aposentados e pensionistas em 9%. A MP segue para discussão no Senado Federal e precisa de aprovação ainda esta semana para não perder a validade. O novo texto também vale para pessoas que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. Já o auxílio-alimentação, para todas essas categorias, teve um aumento de 44%, subindo de R$ 458 para R$ 658. Em abril, o governo sancionou projeto que autorizou o aumento, demonstrando que o Orçamento suporta o reajuste. Por ser uma medida provisória, o texto está em vigor desde sua última alteração do governo e passou a valer desde 1º de maio. Além disso, a deputada baiana Alice Portugal (PCdoB) também propôs a retirada de um dispositivo que impactaria em um aumento da margem livre do crédito consignado. “Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, em razão da necessidade de reajustar a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal, como forma de resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida”, afirmou a relatora. Atualmente, os servidores têm direito a 45% de crédito consignado, dos quais 10% devem ser usados com cartões de crédito ou cartões de benefícios (metade para cada). A proposta é de que o funcionário tenha a possibilidade de usar o valor integral livremente e mais uma adição de 5% para crédito e 5% para benefícios. 

- O governo publicou, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para que não percam a validade. As empresas serão taxadas em 18% sobre o "Gross Gaming Revenue" (GGR), receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação. O Ministério da Fazenda já havia divulgado a proposta que previa a taxação das apostas. Na época, o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%. O governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação, de acordo com projeções da Fazenda. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Segundo matéria da Agência Brasil, Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022. “A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial. Nesta sexta-feira (28), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais. O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%. Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada. Em março de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas no país deveria ter sido de R$ 6.571,52, ou 5,05 vezes o mínimo de R$ 1.302,00, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados.

- O governo da Bahia calcula que o custo para reconstruir as estruturas destruídas pelas chuvas pode chegar a R$ 2 bilhões, conforme o governador Rui Costa. A informação é da Agência Brasil. O valor corresponderia aos investimentos necessários para recuperar casas, rodovias estaduais e federais, além do custo social de moradores e comerciantes que perderam móveis, eletrodomésticos e mercadorias. "A expectativa é que o governo federal faça a sua parte. Moram 15 milhões de brasileiros na Bahia. Já nos primeiros dias de janeiro, queremos começar a reconstrução das primeiras casas. No extremo-sul, nós já estamos entregando geladeiras, fogões, botijão de gás, tudo o que nos comprometemos a entregar. Aqui, assim que houver o cadastro, vamos entregar também para que essas pessoas tenham sua geladeira, sua cama com colchão”, disse o governador. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou, na tarde desta sexta-feira (31), que o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 700 milhões, em favor do Ministério da Cidadania. Os recursos serão empenhados no enfrentamento dos estragos causados pelas chuvas em diferentes estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, especialmente na recuperação de infraestrutura de casas, rodovias, fornecimento de energia elétrica e água potável. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e, segundo a Presidência da República, "não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário". Até o momento, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o total de repasses do governo federal à Bahia soma R$ 32,1 milhões, desde o fim de novembro, para ações de respostas ao desastre natural em 33 municípios. 

- O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei de conversão da MP (Medida Provisória) que autoriza os postos de combustíveis a comprar álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores. Foram 71 votos a favor, nenhum contra. O relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que votou pela aprovação do texto enviado pela Câmara, sem alterações. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposição aprovada incorpora trechos da MP 1.069/2021, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol, para as empresas comercializadoras desse combustível ou importadores. Ainda pendente de votação, essa medida permitiu a antecipação das regras da MP 1.063, que envolvem também o pagamento de PIS/Cofins. Assim, produtores e importadores podem vender etanol diretamente a postos de combustíveis e ao transportador-revendedor-retalhista (TRR). O texto confirmado no Senado é o mesmo aprovado na Câmara, onde os deputados retiraram a permissão para a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira do posto. De acordo com Otto, a flexibilização da fidelidade à bandeira “provocou efeitos indesejáveis antes mesmo de entrar em vigor, causando certa confusão e conflitos no mercado”, o que motivou a Câmara a retirar essa previsão. Também será permitida a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, mas dentro do território do município onde se localiza o revendedor. De acordo com o relator, atualmente existem resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que limitam o revendedor de combustíveis a somente adquirir combustíveis de distribuidora. Da mesma forma,  o produtor de etanol somente pode vender combustível para distribuidora, outro produtor ou para o mercado externo, explica o senador.

- Ao editar a Medida Provisória (MP) 1075/21, o presidente Jair Bolsonaro (PL) alterou a legislação do Programa Universidade para Todos (ProUni). A MP publicada na terça-feira (7), no Diário Oficial da União, amplia o acesso de ex-alunos de escolas privadas ao programa. O ProUni foi criado em 2005, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visa integrar estudantes que obtiverem nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tenham renda familiar de até três salários-mínimos por pessoa. Com a nova Medida Provisória, estudantes do ensino médio privado que foram pagantes ou bolsistas parciais passam a ter acesso ao benefício. Até então, só podiam concorrer os alunos que passaram os três anos do ensino médio em escolas da rede pública ou em escolas privadas como bolsistas integrais. O Palácio do Planalto afirmou, por meio de nota, que as novas regras melhoram as políticas de inclusão na educação superior, diminuem a ociosidade na ocupação de vagas antes disponibilizadas e promovem a desburocratização.

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base da medida provisória que cria o programa social Auxílio Brasil, elaborado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa família, que é ligado às gestões petistas. Neste momento, os deputados votam os destaques apresentados pelos partidos, que pretendem alterar pontos do projeto de lei de conversão (PLV). Um deles prevê a indexação pelo INPC dos valores dos benefícios. Por ser uma medida provisória, o ato do presidente Jair Bolsonaro teve efeito imediato e já estabeleceu o Auxílio Brasil, que teve a primeira parcela paga em novembro. No entanto, o projeto precisa do aval do Congresso até 7 de dezembro para não perder validade. O texto aprovado prevê como elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Valores maiores do que os previstos inicialmente pelo governo.

- O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou uma denúncia contra o prefeito de Barreiras, no oeste da Bahia, Zizo Barbosa (DEM), pelo funcionamento de um lixão irregular. A denúncia é de autoria do Ministério Público (MP-BA), o Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos do MP (CAP), o gestor se mantém conivente desde 2017 à irregularidade, "conduta provocadora de poluição ambiental, especialmente pelo lançamento de detritos que tornaram uma área rural imprópria para a ocupação humana em razão de danos ambientais causados à saúde, à flora e a deterioração de bioma". A denúncia foi oferecida pelo CAP, que contou com o apoio da Promotoria Regional Ambiental de Barreiras. A decisão foi publicada na sexta-feira (29), no Diário de Justiça Eletrônico, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. O prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho foi denunciado pela manutenção do lixão em área rural, que vem causando danos às pessoas da localidade em razão do acúmulo de insetos e pragas, além da poluição provocada no solo, na atmosfera e na flora, e os danos causados pela fumaça decorrente de incêndios no local, próximo à Rodovia BR-242.

- O Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), por meio da Delegacia  dos Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública  (Dececap) deflagrou, na manhã desta quinta-feira  (30), a 'Operação Santaluz', que investiga ex-servidores do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) envolvidos em falsificação  de sentenças entre 2018 e 2019. "O grupo atuava com falsificação de documentos públicos, inserção de documentos falsos em sistema de informação e estelionato. Cada sentença falsificada dava o direito de sacar em média R$ 20 mil", disse a titular da Dececap, delegada Márcia  Pereira. A Santaluz  faz parte da Operação Cangalha, que consiste em uma série de ações de enfrentamento a organizações criminosas em todo o Nordeste do Brasil, por meio da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça (SEOPI/MJ).

- A Fundação José Silveira participa de projeto capitaneado pelo Ministério Público da Bahia, contribuindo com ações em diversas frentes para a conservação, restauração e valorização dos recursos naturais. O Projeto de Consolidação Patrimonial de Igatu, distrito tombado no município de Andaraí, com foco na proteção e defesa do patrimônio cultural local, conta com o apoio da Instituição. Para Dr. Augusto César Carvalho de Matos, promotor de Justiça, a parceria entre o MPBA e a Fundação vem se aperfeiçoando ao longo de 16 anos, além de apresentar resultados largamente percebidos pela população baiana. “A Fundação José Silveira conseguiu imprimir uma marca bastante importante na recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial de Igatu, viabilizando cursos de formação, obras de restauração, aquisição de equipamentos, entre outras atividades essenciais à complementaridade da ação judicial do Ministério Público”, concluiu.

- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou na manhã desta terça-feira (24) uma operação para apurar ameaças de morte contra juiz que atua na comarca de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. Denominada “Thémis”, a ação cumpre um mandado de busca e apreensão na residência de uma mulher apontada como o principal alvo da investigação. As diligências foram autorizadas pela 2ª Vara Criminal daquele município. São apurados, além do crime de ameaça, supostos delitos de denunciação caluniosa e fraude processual. Segundo o MP, as supostas ameaças foram enviadas por meio de diversas mensagens, algumas delas via redes social Instagram. Até o momento, a Promotoria diz ter apurado que uma suposta vítima de estupro teria sido a autora do envio das mensagens que teriam sido cuidadosamente “fabricadas” por ela, com o propósito de fortalecer as provas da suposta prática do crime que a teria vitimado. De acordo com o MP, a mulher foi identificada após um esforço investigativo, por meio de diligências de campo e medidas judiciais e administrativas na seara cibernética. A operação é realizada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), com o apoio do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber). Nome da ação, Thémis faz alusão à deusa da Justiça. Segundo a mitologia grega, trata-se de uma das titãs do sexo feminino, considerada a personificação da ordem e do direito, sendo ratificados pelo costume e pela lei.

- O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou na manhã desta segunda-feira (9) ao Congresso a MP (medida provisória) que cria o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família. O valor do benefício, contudo, ainda não foi definido pelo governo. Bolsonaro foi recebido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira afirmou que as propostas terão rito rápido na Casa e serão votadas com responsabilidade pelos parlamentares. “A Câmara vai se dedicar a fazer o melhor, com responsabilidade elevada. Essa matéria (novo Bolsa Família) tem urgência, como também a PEC dos precatórios, antes do envio do Orçamento, para que haja previsibilidade nas ações do Poder Executivo para o ano de 2022”, explicou Lira. A MP estabelece o formato do programa, seus objetivos e diretrizes, mas sem valores ou detalhes sobre as fontes orçamentárias. Após ser questionado nesta manhã sobre qual o valor pago pelo novo programa, Bolsonaro afirmou que será pelo menos 50% maior que o atual (média atual aproximada de R$ 190). De acordo com Bolsonaro, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que parcela os precatórios e dribla o teto de gastos em 2022 para abrir espaço para outras despesas será entregue ainda nesta segunda à tarde. "São duas propostas que chegam no dia de hoje. Agora a MP e mais tarde uma PEC. Basicamente visa dar transparência, responsabilidade para os gastos. Aí incluído o viés social do nosso governo, muito debatido com a Flávia Arruda e com o Ciro [Nogueira] nos últimos dias, bem como com o João Roma. Tem a ver com o Bolsa Família. Sabemos que a pandemia trouxe uma inflação para os alimentos para o mundo todo. Então não podemos deixar desassistidos os mais vulneráveis", afirmou Bolsonaro. O presidente da República foi ao Congresso acompanhado pelos ministros Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Ciro Nogueira (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), João Roma (Cidadania), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), e general Augusto Heleno (Gabinete Segurança Institucional). 

- O Ministério Público da Bahia denunciou nesta quarta-feira (21) os "posseiros" José Mariano Batista e Afonso Felinto Tomóteo por conta de degradações ambientais efetuadas por ambos na Unidade de Conservação – Parque Municipal do Boqueirão, localizado no Vale do Capão, na região da Chapada Diamantina. Segundo o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor das denúncias, José Mariano Batista foi denunciado por invadir e ocupar ilegalmente uma área no interior do Parque Municipal do Boqueirão, além de atear fogo na vegetação de Mata Atlântica, causando danos a área de proteção ambiental. “Em 2018, o alegado posseiro ateou fogo no interior da Unidade de Conservação, provocando incêndio na Mata Atlântica existente, em área diversa das construções e intervenções inicialmente erigidas por ele, impedindo e dificultando a regeneração da vegetação nativa”, afirmou. Já Afonso Felinto Timóteo foi denunciado criminalmente pelo MP em razão da prática de degradação ambiental consistente na abertura de uma estrada no interior do Parque, com supressão de vegetação nativa, além de ter dificultado a regeneração natural do bioma Mata Atlântica no início de 2019. O Parque Municipal do Boqueirão é uma Unidade de Conservação Integral (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e é protegido pelas disposições da Lei da Mata Atlântica n° 11.428/2006.