O Ministério Público Eleitoral denunciou o prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, e o vice‑prefeito, Deivison Mendonça Azevedo, pela suposta prática de coação eleitoral contra servidores públicos municipais. A denúncia foi apresentada após a divulgação de um vídeo publicado em 14 de julho de 2026, no perfil pessoal do prefeito no Instagram. Na gravação, Eraldo Félix aparece ao lado do vice‑prefeito enquanto apresenta obras e investimentos previstos para o município. Segundo o MP, os gestores afirmam que a continuidade das ações dependeria da permanência do grupo político ligado ao atual governador, candidato à reeleição. Em um trecho do vídeo, o prefeito declara que pode “mandar embora” quem não fizer parte do “time”. Para o Ministério Público, a expressão “time” se refere ao grupo político apoiado pelos gestores. A denúncia afirma que a mensagem teria sido direcionada especialmente a servidores públicos, que poderiam sofrer dispensa caso não demonstrassem apoio ao grupo. O documento também aponta que o vice‑prefeito participou da gravação e da divulgação do conteúdo, indicando anuência às declarações. O MP enquadrou a conduta no artigo 301, combinado com o artigo 29 do Código Eleitoral, que tipifica como crime o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias‑multa, independentemente de a coação ter surtido efeito. O órgão lembra que os mesmos fatos já foram alvo de representação por propaganda eleitoral irregular. Na ocasião, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE‑BA) determinou a remoção do vídeo das redes sociais e aplicou multa aos envolvidos. Na denúncia, o MP Eleitoral pediu o recebimento da ação pela Justiça, com a citação dos acusados para apresentação de defesa e posterior julgamento. O órgão informou que não apresentará proposta de acordo de não persecução penal, por considerar que a medida não atenderia aos critérios de reprovação e prevenção previstos na legislação. Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Érico Cardoso não havia se manifestado sobre o caso.

A Justiça Eleitoral começou a impedir que candidatos sem vínculo familiar com Jair Bolsonaro usem o sobrenome do ex-presidente no nome de urna. Decisões recentes no Rio de Janeiro e em Mato Grosso determinaram a retirada da referência e reforçaram a discussão sobre o uso eleitoral de nomes de líderes políticos. As informações são do O Globo. No Rio, o candidato do Partido Liberal (PL) a deputado federal Renato de Araújo Corrêa foi impedido de disputar a eleição como “Renato Araújo do Bolsonaro”. Em Mato Grosso, a candidata do Novo a deputada estadual Flaviane Ramalho de Oliveira também teve rejeitado o nome “Flaviane do Bolsonaro” e deverá concorrer como “Dr.ª Flaviane Ramalho”. Decisões nos estados - No caso de Renato, a defesa apresentou registros para comprovar sua proximidade com a família Bolsonaro. Ele é amigo do ex-presidente e mantém relação pública com seus familiares. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), porém, considerou que essa ligação não permite incorporar “Bolsonaro” à identificação eleitoral, devido ao risco de confundir o eleitor sobre um possível parentesco. Em Mato Grosso, Flaviane alegou que “do Bolsonaro” representava sua identificação política com o bolsonarismo, e não uma relação familiar. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) rejeitou o argumento porque ela não demonstrou ser conhecida por esse nome antes da eleição. Nas disputas de 2022 e 2024, havia usado “Dra. Flaviane Ramalho”. As decisões fazem parte de uma disputa maior. Segundo o O Globo, 39 candidatos registraram Lula ou Bolsonaro no nome de urna neste ano, e o Ministério Público Eleitoral já havia pedido a retirada dessas referências em pelo menos sete casos. Entre os nomes questionados estão “Alessandro Bolsonaro”, “Negona do Bolsonaro”, “Rodrigo Bolsonaro”, “Bruno Bolsonaro Scheid” e “Fabiana Bolsonaro”. Regra eleitoral - A legislação permite o uso de prenome, sobrenome, apelido, nome abreviado ou outra identificação pela qual o candidato seja conhecido. O problema surge quando a escolha pode criar dúvida sobre sua identidade ou sugerir uma relação inexistente. Também há um caso semelhante envolvendo Lula: o MPE questionou o uso de “Cadu de Lula” por Carlos Eduardo Xavier, candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) ao governo do Rio Grande do Norte. Os primeiros julgamentos de 2026 retomam decisões anteriores da Justiça Eleitoral. Em 2022, o TRE-RJ já havia impedido candidatos sem parentesco com Bolsonaro de usar os nomes “Max Bolsonaro” e “Helio Bolsonaro”. Agora, as novas decisões podem influenciar a análise de outros registros que ainda aguardam julgamento.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, informou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não identificou irregularidades na fotografia apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a urna eletrônica. Na imagem, o candidato aparece usando um chapéu-panamá. No parecer, o representante do Ministério Público Eleitoral concluiu que o acessório não possui conotação de propaganda eleitoral e também não dificulta o reconhecimento do candidato pelos eleitores. Para Espinosa, permitir o uso da peça atende ao princípio do pluralismo político previsto na Constituição. Segundo a assessoria de Lula, esta é a primeira vez que o presidente utiliza o chapéu em uma campanha presidencial. O acessório passou a fazer parte da rotina do petista por recomendação médica, após a retirada de uma lesão de câncer de pele no couro cabeludo, em abril deste ano. A resolução do TSE estabelece que a fotografia dos candidatos para a urna eletrônica deve ser frontal, em formato de busto e com trajes adequados para uma foto oficial. A norma também proíbe elementos cênicos ou adornos que possam caracterizar propaganda eleitoral, induzir o eleitor ou dificultar a identificação do candidato. Conhecido mundialmente durante a construção do Canal do Panamá, o chapéu-panamá ganhou esse nome por ter sido amplamente comercializado a partir do país, embora seja tradicionalmente produzido no Equador.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE‑BA) decidiu, nesta quinta‑feira (13), casssar o mandato do vereador Diogo Azevedo, de Vitória da Conquista, por unanimidade. A decisão foi tomada durante julgamento do processo, mas só terá efeito após a publicação do acórdão, que definirá os próximos passos. O suplente Alisson Roberto Seles Sá, conhecido como Alisson da Educação, já aparece como o nome mais cotado para assumir a cadeira na Câmara Municipal e, segundo aliados, articula nos bastidores a possibilidade de posse. A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que defendeu a perda do mandato ao entender que Diogo Azevedo não comprovou justa causa para deixar o partido durante o exercício da função. O órgão afirmou que as alegações de perseguição política e discriminação pessoal apresentadas pelo vereador não foram acompanhadas de provas. O MPE também pediu a rejeição das preliminares apresentadas pela defesa, sustentando que divergências internas ou conflitos partidários não configuram, por si só, grave discriminação capaz de justificar a mudança de legenda sem perda de mandato. Durante o processo, a defesa de Diogo alegou perseguição dentro do União Brasil, mas os desembargadores eleitorais entenderam que não houve comprovação de justa causa para a desfiliação. O caso já havia passado por reviravoltas em julho, quando uma liminar chegou a suspender o mandato de Diogo e autorizou a posse de Alisson da Educação. A cerimônia chegou a ser marcada, mas outra decisão suspendeu os efeitos da liminar dias depois, mantendo o vereador no cargo até o julgamento definitivo. Com o resultado desta quinta‑feira, o mandato de Diogo Azevedo foi cassado por unanimidade. Agora, a expectativa gira em torno da publicação do acórdão, que vai definir se a decisão terá efeito imediato e se Alisson da Educação poderá assumir automaticamente a vaga. Caso o acórdão confirme a execução imediata, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista deverá ser notificada para dar posse ao suplente. Ainda assim, a defesa de Diogo poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eleito em 2024 com 6.017 votos, Diogo Azevedo se tornou o vereador mais votado da história do município e é pré‑candidato a deputado federal pelo PSDB nas eleições de 2026. 

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), manifestou-se contra o pedido de arquivamento da investigação que apura supostos crimes eleitorais e irregularidades em contratos públicos envolvendo o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva, conhecido como Célio Vaqueiro. O parecer foi apresentado na última quinta-feira (2) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Na manifestação, o procurador eleitoral auxiliar André Luiz Batista Neves defende que a Polícia Federal instaure um inquérito para aprofundar as investigações. Segundo o Ministério Público, há elementos suficientes para dar continuidade à apuração, contrariando entendimento anterior da Polícia Federal, que havia apontado ausência de indícios para manter o caso na esfera federal. A investigação tem como foco suspeitas de falsidade ideológica eleitoral, conhecida como caixa dois, além de possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo município após o pleito de 2024. O procedimento foi motivado por denúncia apresentada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, que anexou vídeos, auditorias financeiras e outros documentos considerados relevantes pelo órgão ministerial. De acordo com o parecer, a prestação de contas da campanha de Célio Vaqueiro registra gastos de R$ 11.180 com uma empresa responsável pela estrutura de comícios. No entanto, o MP sustenta que os equipamentos utilizados nos eventos, como palcos, iluminação, sistema de som e painéis de LED, teriam valor estimado entre R$ 107 mil e R$ 147 mil, levantando suspeitas de subfaturamento e omissão de despesas eleitorais. A Procuradoria também aponta indícios de que a empresa contratada seria administrada, na prática, pelo ex-prefeito Wilde José Cardoso Tanajura, impedido de contratar com o poder público em razão de condenação por improbidade administrativa. O parecer cita ainda contratos firmados entre a Prefeitura de Rio de Contas e a empresa após a posse do atual prefeito, incluindo uma dispensa de licitação de R$ 62 mil e um pregão eletrônico de R$ 640 mil, que também são alvo de questionamentos. O Ministério Público solicitou a realização de oitivas com o prefeito, o ex-prefeito, familiares, servidores municipais e o vereador denunciante, além de perícias técnicas para verificar a autenticidade das provas digitais e apurar o valor de mercado da estrutura utilizada durante a campanha eleitoral. Até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso, que segue em fase de investigação.