O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a medida provisória que condiciona o exercício da medicina à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta, que agora depende da sanção presidencial, prevê avaliações obrigatórias ao longo da graduação e estabelece critérios para medir a qualidade dos cursos de medicina no país. A nova regra será aplicada aos estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026, data em que a medida provisória foi publicada. Quem já estava matriculado antes desse período e os médicos com diplomas reconhecidos no Brasil não serão submetidos às novas exigências. O exame será realizado em três momentos: ao término do segundo, do quarto e do sexto ano do curso. As provas integrarão o currículo obrigatório, e o resultado final será calculado a partir da média das notas, com maior peso para a avaliação do último ano. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica definirá os critérios de aprovação e a pontuação mínima exigida. Os estudantes que não alcançarem o desempenho necessário poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores. A avaliação abrangerá conhecimentos e competências previstos nas diretrizes nacionais para a formação médica, considerando também as demandas e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). As faculdades também serão avaliadas conforme o percentual de alunos que atingirem a proficiência mínima na última etapa. Instituições com resultados insatisfatórios poderão sofrer medidas de supervisão previstas na legislação educacional. O Ministério da Educação (MEC) deverá publicar os dados por instituição, sem identificar individualmente os estudantes, e mantê-los disponíveis em um portal público por pelo menos dez anos. As universidades também terão de divulgar os resultados das três edições mais recentes do exame. Quem concluir medicina sem alcançar a nota mínima poderá solicitar a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). O documento permitirá somente atividades técnico-científicas, sem atendimento clínico, e sob supervisão de um médico registrado ou de um pesquisador responsável. Esses profissionais não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos nem assumir funções exclusivas de médicos. A medida ainda prevê contrapartidas para instituições de ensino que utilizarem hospitais e outros serviços públicos de saúde em estágios obrigatórios e atividades práticas. As obrigações poderão envolver repasses financeiros, melhorias na estrutura, prestação de serviços assistenciais e iniciativas educacionais. O valor total deverá corresponder a 2% do faturamento líquido do curso de medicina. Além disso, a nota obtida no Enamed poderá ser considerada na seleção para programas de residência médica de acesso direto. O texto mantém as duas fases do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Os candidatos aprovados na primeira etapa até 19 de junho de 2026 ficarão dispensados do Enamed e poderão realizar a prova de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (9) a ampliação da redução de impostos sobre a gasolina e o aumento dos subsídios ao etanol e ao diesel importado. As medidas têm custo estimado de R$ 5,2 bilhões em 30 dias e foram justificadas pela alta internacional do petróleo, influenciada pelo conflito no Oriente Médio. Com a mudança, a redução de tributos federais sobre a gasolina passa de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro, por um período inicial de 30 dias. O pacote também mantém a desoneração de R$ 0,19 por litro de etanol e amplia o subsídio pago aos produtores do combustível, de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro. Para o diesel importado, o governo anunciou uma subvenção adicional de R$ 1,40 por litro, além dos R$ 2,12 já previstos. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o preço do barril de petróleo Brent ultrapassou US$ 100, ante cerca de US$ 70 antes do conflito. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende utilizar o aumento da arrecadação com receitas do petróleo para reduzir os impactos da alta dos combustíveis sobre a população. Paralelamente, uma medida provisória abriu crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, sendo R$ 6,17 bilhões destinados ao diesel rodoviário e R$ 1,35 bilhão a outros derivados de petróleo. De acordo com o governo, as medidas tributárias são temporárias e poderão ser revistas conforme as condições econômicas e a disponibilidade de recursos.

O número de transações realizadas via Pix caiu 10% nos três dias seguintes à publicação da medida provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas online, conhecidas como bets. Entre sábado (26) e segunda-feira (28), foram registradas 608,6 milhões de operações pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), segundo dados do Banco Central. Na comparação com a média dos mesmos dias das quatro semanas anteriores, o volume caiu 11% no sábado, para 229,6 milhões de transações; 12% no domingo, com 165,9 milhões; e 7,4% na segunda-feira, quando foram registradas 213 milhões de operações. O Banco Central ressalta que os números representam a quantidade de transações, e não os valores movimentados. Os dados também não permitem, isoladamente, estabelecer uma relação direta entre a redução das operações e a medida contra as apostas online.

O governo federal estima que R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido aos apostadores após a proibição das chamadas bets no Brasil. O cálculo foi divulgado pelo Ministério da Fazenda. Os usuários têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores restantes nas contas das plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. A medida provisória publicada na sexta-feira (25) proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Desde a publicação da MP, também estão proibidos novos depósitos destinados às apostas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a operação das casas de apostas no Brasil, conhecidas como bets, além de um novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas. As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo para combater o endividamento das famílias. Esta será a terceira versão do Desenrola. Nas edições anteriores, o governo ofereceu garantias para melhorar as condições de desconto com os bancos, liberou o uso do FGTS e criou uma modalidade voltada a bons pagadores. No caso das apostas, além da medida provisória, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer penas para quem explorar, operar ou divulgar as plataformas. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. O texto também prevê punições para quem fizer publicidade ou recrutar apostadores, utilizar dados pessoais para direcionar anúncios e participar de transações financeiras ligadas às plataformas. Nesses casos, as penas previstas são de dois a quatro anos de prisão. Se a aposta envolver jogos virtuais, como o “jogo do tigrinho”, a pena poderá ser aumentada em um terço. A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, após uma série de críticas feitas por Lula às apostas. Nesta semana, durante discurso na Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”. Segundo pesquisa AtlasIntel citada pelo governo, 75% da população defende a proibição das bets no Brasil. O mesmo levantamento aponta que 36% dos eleitores afirmam que Lula é responsável pela desanimação das apostas no país. As apostas on-line foram liberadas no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas não foram regulamentadas. Em 2023, o setor foi regulamentado pelo governo Lula e passou a operar sob regras específicas, mediante pagamento de outorga de R$ 30 milhões. A mudança nas regras também deve afetar a arrecadação federal. Entre janeiro e agosto de 2026, o governo arrecadou R$ 9,91 bilhões em tributos de casas de apostas, segundo dados da Receita Federal.

O governo federal deve manter por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, segundo informou nesta quinta-feira (24) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A prorrogação ainda precisa ser formalizada pelo governo e deverá ser anunciada até o fim desta semana. Atualmente, o benefício é formado por duas medidas: uma subvenção de R$ 1,12 por litro, cuja validade termina neste sábado (26), e outra de R$ 1, criada no início de setembro. Segundo Moretti, a tendência é manter o valor total de R$ 2,12 por litro diante das condições do mercado internacional de petróleo e combustíveis. “Vamos levar ao presidente, mas, frente aos indicadores, a tendência é que a gente mantenha [a subvenção]”, afirmou o ministro. A primeira parcela foi criada por medida provisória com prazo de validade até sábado, enquanto a medida mais recente permite ao governo ajustar o valor do benefício de acordo com as condições do mercado. A política foi adotada em meio à alta do petróleo e às oscilações provocadas pelo conflito no Oriente Médio, com o objetivo de reduzir a pressão sobre os preços do diesel no mercado brasileiro e diminuir riscos de desabastecimento. A confirmação da prorrogação depende agora da decisão do governo federal.

O empresário Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ampliação do crédito consignado apontada na investigação como possível benefício ao setor teve origem em uma medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2022, e não em uma emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A manifestação consta de uma petição apresentada ao STF em junho, cuja existência foi divulgada pelo Metrópoles nesta terça-feira (22), no contexto da investigação que apura a relação entre Wagner e pessoas ligadas ao Banco Master. A defesa de Augusto Lima contestou medidas restritivas determinadas pelo ministro André Mendonça e também questionou a interpretação da Polícia Federal sobre a participação do senador na tramitação da Medida Provisória nº 1.106/2022. A documentação oficial da Câmara dos Deputados confirma que a MP foi editada pelo Poder Executivo em março de 2022 e tinha como objetivo ampliar a margem de crédito consignado para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de autorizar operações para beneficiários de programas federais de transferência de renda. A medida posteriormente foi convertida na Lei nº 14.431/2022. Segundo a defesa de Lima, teria ocorrido uma confusão entre o conteúdo original da medida provisória e a Emenda nº 30 apresentada por Wagner durante a tramitação no Congresso. A proposta do senador, conforme o texto oficial disponível na Câmara, estabelecia limites para os juros cobrados em operações de crédito consignado. A emenda não foi incorporada ao texto final da legislação. Na petição, os advogados argumentam que a diferença seria relevante para a investigação porque, na avaliação da defesa, uma proposta destinada a limitar juros não demonstraria intenção de favorecer instituições financeiras. A Polícia Federal, por outro lado, incluiu a atuação de Wagner na tramitação da MP entre os elementos analisados na investigação sobre sua relação com integrantes do Banco Master. Segundo a PF, o senador teria atuado em temas de interesse da instituição financeira, enquanto a defesa de Augusto Lima contesta essa interpretação. Outro argumento apresentado ao STF é que o Banco Master não estaria habilitado para operar na modalidade de crédito consignado relacionada à medida provisória. A defesa sustenta, por isso, que não haveria benefício direto ao banco decorrente da MP. A manifestação ocorre após a Polícia Federal identificar, durante a análise do celular de Augusto Lima, contatos e conversas entre o empresário e Jaques Wagner. As informações integram a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas relacionadas ao Banco Master. A investigação também analisa outros episódios envolvendo Wagner e pessoas ligadas ao banco. O senador nega irregularidades e afirma que não praticou atos ilícitos. As alegações apresentadas pela defesa de Augusto Lima ainda fazem parte do processo e serão analisadas no âmbito da investigação conduzida sob supervisão do STF.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o fim da chamada taxa das blusinhas, cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida provisória agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi concluída pela Câmara e pelo Senado no último dia da semana de esforço concentrado. A tramitação precisou ser acelerada porque a medida provisória perde a validade em 8 de setembro. O texto enfrentou resistência de setores produtivos brasileiros, que argumentam que a redução da tributação sobre produtos importados pode prejudicar a concorrência com empresas nacionais. Para viabilizar a aprovação, a relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu mecanismos para acompanhar e mitigar possíveis impactos econômicos. Impactos serão avaliados periodicamente - A primeira análise dos efeitos da medida deverá ocorrer três meses após o início de sua vigência. Depois disso, o Ministério da Fazenda terá de realizar avaliações a cada seis meses, enquanto o Congresso fará uma revisão anual. O acompanhamento deverá considerar seis pontos: emprego e renda; competitividade da indústria e do comércio nacional; preços dos produtos; volume de compras internacionais; diferença entre bens importados e nacionais; e efeitos sobre a arrecadação. Cinco setores terão avaliação obrigatória: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação simplificada das remessas internacionais também será reavaliado anualmente pelo Congresso. Para isso, o Poder Executivo deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos fiscais e econômicos da medida. O texto ainda autoriza o governo federal a estabelecer limites de quantidade ou frequência para compras internacionais feitas por pessoas físicas. A intenção é impedir o fracionamento de remessas e o uso do benefício tributário para atividades comerciais. Pontos ficaram de fora - Propostas discutidas durante a tramitação não entraram na versão final aprovada pelo Congresso. Entre elas está a exigência de utilização dos Correios pelas empresas beneficiadas para a realização das entregas. Também ficou de fora a criação de um sistema de cashback para consumidores. Segundo congressistas, o tema deverá ser discutido no âmbito da reforma tributária. O presidente da comissão mista que analisou a medida, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), comemorou a aprovação e afirmou que o texto buscou conciliar o acesso da população a produtos importados com a proteção de setores da economia nacional.  “Nós conciliamos os interesses da economia nacional. Pela primeira vez, cinco setores intensivos na geração de obras e empregos para o povo, terão políticas compensatórias se forem comprovados os impactos. Setor de calçados, têxteis e vestuários, cosméticos e brinquedos terão a possibilidade de discutir com transparência os impactos”, afirmou. Taxa entrou em vigor em 2024 - A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 passou a vigorar em agosto de 2024, após aprovação do Congresso. A regra incidia sobre remessas incluídas no programa Remessa Conforme. A taxação enfrentou forte repercussão negativa entre consumidores. Em maio deste ano, o governo editou uma medida provisória para acabar com a cobrança. A nova regra entrará em vigor na data que for definida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da norma para colocá-la em funcionamento. A articulação para destravar a votação foi construída na semana passada, durante um almoço entre Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Além da medida sobre as compras internacionais, o governo também pretendia avançar nesta semana com a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e com a PEC da Segurança. As duas propostas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (2), mas devem ter a votação em plenário retomada apenas no intervalo entre o primeiro e o segundo turno das eleições.

A Refinaria de Mataripe, na Região Metropolitana de Salvador, reduziu em cerca de 11,3% o preço da gasolina vendida às distribuidoras. O valor do litro caiu de R$ 3,93 para R$ 3,49. A redução considera o subsídio previsto na Medida Provisória (MP) 1.358, editada pelo governo federal. A medida estabelece um reembolso de R$ 0,44 por litro de gasolina para as refinarias. Mataripe vende a chamada gasolina A, que ainda precisa ser misturada ao etanol pelas distribuidoras. O produto resultante, a gasolina C, é o combustível vendido nos postos. Mesmo com a redução, o preço de Mataripe continua acima do praticado pela Petrobras, que atualmente vende a gasolina por R$ 2,61 o litro. É importante destacar que esses valores não correspondem ao preço final pago pelo consumidor. Na bomba, entram ainda impostos, frete, custos de distribuição, margens das empresas e o valor do etanol utilizado na mistura. Antiga Refinaria Landulpho Alves, Mataripe responde por cerca de 14% da capacidade de refino do Brasil e por aproximadamente 80% do abastecimento da Bahia. A unidade tem capacidade para processar cerca de 302 mil barris de petróleo por dia e é responsável por 42% do abastecimento da Região Nordeste. A refinaria pertence à Acelen, empresa controlada pelo fundo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos. A companhia comprou a unidade da Petrobras em 2021. Entre as dez maiores refinarias do país, Mataripe é a única que não pertence à Petrobras. A estatal já demonstrou interesse em recomprar a unidade. A maior refinaria brasileira é a Replan, localizada em Paulínia, no interior de São Paulo, e controlada pela Petrobras.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) do Frete, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela do frete mínimo. A votação ocorreu dois dias antes do fim da validade da medida, após um acordo entre governo, parlamentares e representantes dos caminhoneiros. Com a aprovação, a ANTT passa a contar com mecanismos mais rigorosos para garantir o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos para o transporte rodoviário de cargas. Empresas que contratarem fretes abaixo da tabela poderão ser alvo de multas, sanções administrativas e até indenizações aos transportadores prejudicados. O texto também estabelece que o piso do frete terá caráter obrigatório e autoriza a agência reguladora a definir valores diferenciados conforme fatores como tipo de carga, distância percorrida e custos operacionais de cada serviço. Um dos pontos mais polêmicos da tramitação, a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros, acabou sendo retirado do texto após negociação entre os parlamentares. Com isso, permanecem válidas apenas as regras de negociação coletiva para definição da remuneração da categoria. Durante as negociações, o governo sinalizou que poderá vetar alguns dispositivos considerados controversos, entre eles a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias registrados em 2022. Segundo líderes do Congresso, ajustes de redação foram feitos para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia inviabilizar sua aprovação antes do prazo final de vigência. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu que havia resistência à apreciação da medida. Apesar disso, um acordo construído entre governo, oposição e representantes do setor garantiu a aprovação da MP, que agora segue para sanção presidencial.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (19) uma medida provisória que torna a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) um requisito para que novos médicos obtenham registro profissional. Com a mudança, estudantes que iniciarem o curso de medicina após a entrada em vigor da norma terão de alcançar a pontuação mínima exigida no exame para se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e exercer a profissão. Criado em 2025, o Enamed era utilizado para medir a qualidade dos cursos de medicina e auxiliar a seleção de candidatos para programas de residência médica. A partir de agora, o exame também passará a avaliar se os formandos possuem o nível de conhecimento considerado adequado para atuar na área. Segundo o presidente do Inep, Manuel Palacios, a medida dá uma nova função ao exame. "A MP confere ao Enamed um papel novo. Ano passado o Enamed, além de avaliar a qualidade dos cursos de graduação, ele passou a entregar a todos os participantes uma informação sobre o atingimento por parte dos estudantes de um nível mínimo de proficiência para exercício da profissão", afirmou. De acordo com o governo, o estudante precisará atingir pelo menos 60 pontos para ser considerado proficiente. "A pontuação necessária para a proficiência do Enamed é de 60 pontos", disse Palacios.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que redefine a fórmula de reajuste do piso salarial dos professores da educação básica e estabelece o valor mínimo da categoria em R$ 5.130 para 2026. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi editada pelo governo federal em janeiro e já está em vigor desde então, mas precisava do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornar lei definitiva. A nova regra garante ainda neste ano um reajuste de 5,4% no piso do magistério, elevando o valor atual de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63. O aumento representa ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada pelo INPC de 2025, que fechou em 3,9%. O texto aprovado define que os futuros reajustes serão calculados a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor com metade da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. O fundo é considerado o principal instrumento de financiamento da educação pública brasileira e reúne recursos estaduais e federais destinados à educação básica. Antes de ser analisada em plenário, a proposta passou por uma comissão mista de deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), incluiu alterações no texto, entre elas a fixação nominal do novo piso em R$ 5.130,63 para evitar disputas judiciais sobre o cálculo. Pela regra antiga, o reajuste seria de apenas 0,37%, enquanto o novo modelo assegura aumento mais amplo. A medida também estabelece limites para os reajustes futuros. O percentual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, mas também não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC. Em seu parecer, a relatora afirmou que salários mais atrativos são fundamentais para evitar a desvalorização da carreira docente e combater o déficit de profissionais na educação.

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a medida provisória que altera as regras do piso salarial dos professores da educação básica pública e fixa remuneração mínima de R$ 5.130,63 para 2026. O valor representa reajuste de 5,4% em relação ao piso atual, hoje em R$ 4.867,77. O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Com a aprovação na comissão, a proposta passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026. A medida modifica a legislação do piso nacional do magistério e adapta o reajuste anual às novas regras do Fundeb. Pela fórmula aprovada, a correção passará a considerar a inflação medida pelo INPC somada à metade da média de crescimento das receitas do fundo nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, o novo modelo garante ganho real aos professores e evita perdas salariais. Pela regra anterior, o reajuste estimado para 2026 seria de apenas 0,37%. O parecer aprovado também estabelece limites para evitar oscilações bruscas. O aumento anual não poderá ficar abaixo da inflação nem superar o crescimento das receitas do Fundeb registrado nos dois anos anteriores. Outro ponto incluído amplia o alcance do piso para professores temporários e determina maior transparência na divulgação da memória de cálculo usada pelo governo nos reajustes anuais. A relatora afirmou que a mudança busca dar previsibilidade financeira a estados e municípios e fortalecer a valorização da carreira docente. O relatório ainda cita estudos que apontam risco de déficit de até 235 mil professores da educação básica até 2040, sobretudo nas áreas de matemática e ciências.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O benefício será destinado aos condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da habilitação, o programa prevê vantagens como descontos em seguros, pedágios, estacionamentos e tributos. O texto aprovado pelo Congresso estabelece, porém, algumas limitações. Motoristas com idade entre 50 e 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Já condutores acima de 70 anos e aqueles que possuem restrições médicas com redução no prazo de validade da CNH ficarão fora do benefício. A proposta também altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e permite que o motorista escolha entre a emissão física ou digital da carteira de habilitação. Mesmo com a simplificação do processo, os exames médicos de aptidão física e mental continuam obrigatórios para renovação da CNH. O texto ainda prevê que os valores cobrados pelos exames sejam definidos por um órgão federal de trânsito e reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Relator da medida provisória, o senador Renan Filho afirmou que as mudanças representam um avanço no processo de modernização do sistema de habilitação brasileiro. Segundo ele, a proposta reduz burocracias e diminui custos para os motoristas considerados bons condutores. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor. Se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado”, declarou o senador durante votação no plenário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira uma medida provisória que revoga o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”. A medida entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pouco antes da ida de Lula à posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques. A chamada “taxa das blusinhas” havia sido criada em 2025 por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. A regra estabelecia cobrança de 20% sobre compras internacionais de pequeno valor feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. O comunicado foi feito pelos ministros Miriam Belchior, da Casa Civil, Bruno Moretti, do Planejamento e Orçamento, e pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron. Durante o anúncio, Moretti afirmou que a medida reduz impostos sobre produtos consumidos pela população de baixa renda. “O que importa mesmo, presidente, é que são produtos de consumo popular”, disse. “O senhor está retirando impostos federais do consumo popular, das pessoas mais pobres.” A ministra Miriam Belchior também comentou críticas associadas ao nome popular da medida e mencionou a primeira-dama Rosângela da Silva ao falar sobre o perfil dos consumidores que utilizam plataformas internacionais. Nos bastidores, o tema vinha provocando divisão dentro do governo. Integrantes da ala política, como Guilherme Boulos e José Guimarães, defendiam o fim da cobrança. Por outro lado, setores ligados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços resistiam à revogação e argumentavam que a taxação ajudava a proteger a indústria nacional diante da concorrência estrangeira.

- Foi publicada nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que visa zerar filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, servidores do órgão poderão fazer nove meses de horas extras de forma a acelerar os atendimentos. De acordo com Carlos Lupi, ministro da Previdência Social, em junho deste ano a ‘fila de espera’ era de 1.794.449 requerimentos. O objetivo com a MP será zerar todos os atendimentos até o final do ano. Para que a meta seja cumprida, cada servidor que optar por participar terá uma meta de número de processos que deverão ser analisados de forma virtual e, com isso, devem receber um  “bônus de produtividade”.