O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que redefine a fórmula de reajuste do piso salarial dos professores da educação básica e estabelece o valor mínimo da categoria em R$ 5.130 para 2026. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi editada pelo governo federal em janeiro e já está em vigor desde então, mas precisava do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornar lei definitiva. A nova regra garante ainda neste ano um reajuste de 5,4% no piso do magistério, elevando o valor atual de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63. O aumento representa ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada pelo INPC de 2025, que fechou em 3,9%. O texto aprovado define que os futuros reajustes serão calculados a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor com metade da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. O fundo é considerado o principal instrumento de financiamento da educação pública brasileira e reúne recursos estaduais e federais destinados à educação básica. Antes de ser analisada em plenário, a proposta passou por uma comissão mista de deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), incluiu alterações no texto, entre elas a fixação nominal do novo piso em R$ 5.130,63 para evitar disputas judiciais sobre o cálculo. Pela regra antiga, o reajuste seria de apenas 0,37%, enquanto o novo modelo assegura aumento mais amplo. A medida também estabelece limites para os reajustes futuros. O percentual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, mas também não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC. Em seu parecer, a relatora afirmou que salários mais atrativos são fundamentais para evitar a desvalorização da carreira docente e combater o déficit de profissionais na educação.

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a medida provisória que altera as regras do piso salarial dos professores da educação básica pública e fixa remuneração mínima de R$ 5.130,63 para 2026. O valor representa reajuste de 5,4% em relação ao piso atual, hoje em R$ 4.867,77. O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Com a aprovação na comissão, a proposta passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026. A medida modifica a legislação do piso nacional do magistério e adapta o reajuste anual às novas regras do Fundeb. Pela fórmula aprovada, a correção passará a considerar a inflação medida pelo INPC somada à metade da média de crescimento das receitas do fundo nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, o novo modelo garante ganho real aos professores e evita perdas salariais. Pela regra anterior, o reajuste estimado para 2026 seria de apenas 0,37%. O parecer aprovado também estabelece limites para evitar oscilações bruscas. O aumento anual não poderá ficar abaixo da inflação nem superar o crescimento das receitas do Fundeb registrado nos dois anos anteriores. Outro ponto incluído amplia o alcance do piso para professores temporários e determina maior transparência na divulgação da memória de cálculo usada pelo governo nos reajustes anuais. A relatora afirmou que a mudança busca dar previsibilidade financeira a estados e municípios e fortalecer a valorização da carreira docente. O relatório ainda cita estudos que apontam risco de déficit de até 235 mil professores da educação básica até 2040, sobretudo nas áreas de matemática e ciências.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O benefício será destinado aos condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da habilitação, o programa prevê vantagens como descontos em seguros, pedágios, estacionamentos e tributos. O texto aprovado pelo Congresso estabelece, porém, algumas limitações. Motoristas com idade entre 50 e 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Já condutores acima de 70 anos e aqueles que possuem restrições médicas com redução no prazo de validade da CNH ficarão fora do benefício. A proposta também altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e permite que o motorista escolha entre a emissão física ou digital da carteira de habilitação. Mesmo com a simplificação do processo, os exames médicos de aptidão física e mental continuam obrigatórios para renovação da CNH. O texto ainda prevê que os valores cobrados pelos exames sejam definidos por um órgão federal de trânsito e reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Relator da medida provisória, o senador Renan Filho afirmou que as mudanças representam um avanço no processo de modernização do sistema de habilitação brasileiro. Segundo ele, a proposta reduz burocracias e diminui custos para os motoristas considerados bons condutores. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor. Se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado”, declarou o senador durante votação no plenário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira uma medida provisória que revoga o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”. A medida entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pouco antes da ida de Lula à posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques. A chamada “taxa das blusinhas” havia sido criada em 2025 por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. A regra estabelecia cobrança de 20% sobre compras internacionais de pequeno valor feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. O comunicado foi feito pelos ministros Miriam Belchior, da Casa Civil, Bruno Moretti, do Planejamento e Orçamento, e pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron. Durante o anúncio, Moretti afirmou que a medida reduz impostos sobre produtos consumidos pela população de baixa renda. “O que importa mesmo, presidente, é que são produtos de consumo popular”, disse. “O senhor está retirando impostos federais do consumo popular, das pessoas mais pobres.” A ministra Miriam Belchior também comentou críticas associadas ao nome popular da medida e mencionou a primeira-dama Rosângela da Silva ao falar sobre o perfil dos consumidores que utilizam plataformas internacionais. Nos bastidores, o tema vinha provocando divisão dentro do governo. Integrantes da ala política, como Guilherme Boulos e José Guimarães, defendiam o fim da cobrança. Por outro lado, setores ligados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços resistiam à revogação e argumentavam que a taxação ajudava a proteger a indústria nacional diante da concorrência estrangeira.

- Foi publicada nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que visa zerar filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, servidores do órgão poderão fazer nove meses de horas extras de forma a acelerar os atendimentos. De acordo com Carlos Lupi, ministro da Previdência Social, em junho deste ano a ‘fila de espera’ era de 1.794.449 requerimentos. O objetivo com a MP será zerar todos os atendimentos até o final do ano. Para que a meta seja cumprida, cada servidor que optar por participar terá uma meta de número de processos que deverão ser analisados de forma virtual e, com isso, devem receber um  “bônus de produtividade”.