A licitação de R$ 1,004 bilhão para concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), sediado em Bom Jesus da Lapa, seguirá suspensa por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA). A decisão foi ratificada na sessão desta quarta‑feira (22) pela 2ª Câmara de Julgamento, que acompanhou o voto do conselheiro Plínio Carneiro Filho, responsável pela medida cautelar. A concorrência pública nº 001/2025 foi alvo de denúncia apresentada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., que apontou uma série de irregularidades no processo. Entre elas, a falta de envio prévio do edital ao TCM, ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de questionamentos sobre critérios de julgamento, exigências de qualificação técnica e aspectos da modelagem da concessão. Após a defesa do consórcio e análise técnica da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), parte das falhas foi corrigida. No entanto, o tribunal identificou que persistem inconsistências relevantes, especialmente no critério de julgamento e nas exigências técnicas, o que levou a área técnica a recomendar a revisão do edital e a reabertura dos prazos da licitação. Ao acompanhar o relator, os conselheiros concluíram que ainda existem elementos suficientes para manter a cautelar, já que as irregularidades comprometem a transparência, a publicidade e a regularidade do procedimento licitatório. Com isso, a suspensão permanece até que o consórcio promova todas as adequações indicadas pelo TCM. A decisão também autoriza o Consórcio Velho Chico a reformular o edital, adotando o critério de menor preço, conforme pedido subsidiário apresentado pelo gestor Laércio Silva de Santana. O processo só poderá avançar após o envio do novo edital e seus anexos ao TCM para análise prévia, conforme determina a Resolução TCM nº 1.495/2024.

A Prefeitura de Caetité confirmou que a próxima sexta-feira (5) será ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal. A medida ocorre em razão da programação estabelecida para o período de Corpus Christi e segue o calendário oficial definido pelo município. A decisão está prevista em decreto publicado em 16 de dezembro de 2025, que regulamenta os feriados e pontos facultativos da administração municipal ao longo do ano. Com isso, as repartições públicas terão o expediente suspenso na sexta-feira, prolongando o período de pausa iniciado com o feriado de Corpus Christi. Apesar da interrupção das atividades administrativas, a prefeitura informou que os serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente. Estão incluídos nesse grupo atendimentos indispensáveis à população, como serviços de urgência e emergência na área da saúde, limpeza pública, segurança patrimonial e demais atividades que não podem sofrer interrupção. A medida é adotada tradicionalmente por diversos municípios brasileiros em datas próximas a feriados nacionais e religiosos, permitindo a reorganização do expediente dos órgãos públicos sem comprometer os serviços básicos oferecidos à comunidade. A orientação é que os cidadãos que necessitem de atendimento em setores administrativos da prefeitura se programem para realizar seus serviços até quinta-feira ou aguardar a retomada do funcionamento normal na próxima segunda-feira. O ponto facultativo não altera o funcionamento de estabelecimentos privados, bancos, supermercados e demais empresas da iniciativa privada, cuja abertura depende de decisão dos próprios empregadores e das normas trabalhistas aplicáveis a cada categoria. Com a definição do calendário, a administração municipal busca garantir previsibilidade ao funcionamento dos órgãos públicos e assegurar que os serviços essenciais permaneçam disponíveis durante todo o período, evitando prejuízos à população de Caetité.

A Prefeitura de Caetité intensificou as ações de fiscalização ambiental e urbana com a publicação de notificações administrativas e aplicação de penalidades relacionadas a queimadas e à falta de manutenção de terrenos na cidade. Os atos foram divulgados na edição mais recente do Diário Oficial do Município e fazem parte das medidas adotadas para combater práticas consideradas prejudiciais à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. Em um dos casos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública aplicou multa após constatar a realização de queimada em um lote urbano, localizado no bairro São Vicente. Segundo o documento, a prática é proibida pela legislação municipal e pode resultar em penalidades financeiras, além da obrigação de reparar eventuais danos causados à coletividade. A administração municipal destacou que o uso do fogo para limpeza de terrenos, vegetação, lixo ou qualquer outro tipo de resíduo é vedado e configura infração ambiental. A medida busca reduzir riscos de incêndios, poluição atmosférica e problemas respiratórios provocados pela fumaça. Além das autuações, a prefeitura também notificou proprietários de imóveis urbanos para que realizem a limpeza e manutenção de terrenos localizados em diferentes regiões da cidade, que foram alvos de denúncia por parte da população. As notificações determinam a remoção de mato, lixo, entulhos e demais materiais que possam favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e doenças. Conforme o decreto municipal em vigor, os responsáveis pelos imóveis possuem prazo para regularizar a situação. Caso a determinação não seja cumprida, o município poderá executar o serviço de limpeza de forma direta e posteriormente cobrar os custos do proprietário, além da aplicação de multas previstas em lei. Os valores das penalidades variam de acordo com a área do imóvel e a gravidade da infração. Em casos de reincidência, as sanções podem ser ampliadas. A Prefeitura reforçou que as medidas têm caráter preventivo e visam manter a cidade limpa, segura e ambientalmente equilibrada, especialmente durante o período de estiagem, quando o risco de queimadas aumenta significativamente.