Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) quer permitir que motoristas regularizem débitos de veículos no momento da fiscalização para evitar apreensão e remoção por guincho. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (18) pelo deputado estadual Hassan. O PL 26.279/2026 prevê que condutores possam quitar pendências como IPVA, licenciamento e multas diretamente no local da blitz, utilizando PIX, aplicativos bancários ou internet banking. Pela proposta, após a autuação, o motorista deverá ter prazo mínimo de 45 minutos para resolver a situação antes que o veículo seja removido. O texto também estabelece que, caso o carro seja levado antes desse período ou sem que o direito à regularização seja garantido, as cobranças de reboque e estadia em pátio poderão ser anuladas. Segundo o parlamentar, a medida busca tornar as fiscalizações mais “humanizadas” e evitar prejuízos financeiros considerados desnecessários aos condutores. “Hoje qualquer cidadão consegue quitar uma pendência pelo celular em poucos segundos. Não faz sentido impedir essa regularização e ainda remover o veículo”, afirmou Hassan. De acordo com o deputado, o projeto não elimina a obrigação do pagamento dos impostos e taxas, mas tenta impedir o que classificou como uma “mentalidade puramente arrecadatória” em operações de trânsito. A proposta começou a tramitar nas comissões internas da AL-BA e ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois dessa etapa, o texto poderá seguir para votação em plenário. Se aprovado, o projeto poderá alterar procedimentos adotados em fiscalizações estaduais em toda a Bahia, especialmente em operações de trânsito realizadas em rodovias e áreas urbanas.

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) renovou, em 16 de abril de 2026, as autorizações para operação permanente de duas instalações estratégicas do setor nuclear brasileiro.  As licenças foram concedidas à Unidade de Concentração de Urânio (URA), localizada em Caetité, e à Fábrica do Combustível Nuclear – Reconversão e Pastilhas (FCN-RP), situada em Resende. Ambas pertencem às Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e integram etapas do ciclo do combustível nuclear.  A decisão foi baseada em análises técnicas conduzidas pela área responsável pelo licenciamento de instalações do setor. Segundo a ANSN, o processo incluiu avaliações de segurança, histórico operacional e cumprimento de exigências regulatórias.  A unidade de Caetité é a única em operação na América Latina dedicada à mineração e concentração de urânio. Já a planta de Resende atua na produção de combustível nuclear utilizado nas usinas Angra I e Angra II.  De acordo com o órgão regulador, as renovações confirmam que as instalações atendem aos padrões nacionais e às diretrizes internacionais estabelecidas pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).  Com a medida, as unidades seguem autorizadas a operar, mantendo atividades consideradas estratégicas para o abastecimento energético e para a autonomia do ciclo nuclear brasileiro.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia alerta: os prazos do IPVA em abril já estão em andamento e atingem diretamente proprietários de veículos com placas finais 1, 2, 3 e 4. Quem tem placa final 3 ou 4 ainda pode pagar em cota única com 8% de desconto até os dias 29 e 30 de abril. Também é possível iniciar o parcelamento em cinco vezes, mas sem abatimento no valor.Já os donos de veículos com placas finais 1 e 2, que optaram pelo parcelamento, precisam quitar a segunda parcela dentro dos mesmos prazos para evitar pendências. O pagamento pode ser feito via Pix, pelo portal do governo da Bahia, ou por bancos autorizados.Fique ligado: não basta pagar o IPVA. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, o veículo só está regular quando todas as taxas estão quitadas — incluindo licenciamento anual e multas, se houver.Outro ponto importante: o documento do carro não chega mais na sua casa. O CRLV agora é digital. O motorista precisa emitir pela internet e salvar no celular ou imprimir. Quase 520 mil proprietários já anteciparam o pagamento do IPVA em 2026 com desconto de 15%, um crescimento de 19,8% em relação ao ano passado. A adesão mostra que o contribuinte está mais atento — mas quem deixou para depois precisa correr contra o prazo.