A Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 5 mil para farmácias e drogarias que exigirem o CPF do cliente como condição para concluir uma compra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta‑feira (11). A legislação determina que nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto. A regra vale para toda a rede de farmácias da cidade. Pela nova norma, a primeira infração gera apenas advertência. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo ser dobrada se houver nova repetição da prática. Persistindo o descumprimento, o local poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pela autoridade sanitária. A lei também deixa claro que informar o CPF passa a ser opcional. O documento só poderá ser solicitado quando o cliente quiser participar de programas de benefícios, descontos ou fidelidade, ou ainda para emitir nota fiscal vinculada ao CPF, caso seja de interesse do consumidor. A norma já está em vigor e reforça a proteção aos direitos do consumidor no município.

O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento para apurar o aumento na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Brumado, no sudoeste da Bahia. A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo morador Antônio de Pádua Araújo Ferreira, no dia 22 de abril de 2026. Segundo o documento, o contribuinte relatou que a cobrança da CIP teve aumento expressivo nas faturas de energia emitidas em abril. Ele afirma que a mudança ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da taxa. Conforme a denúncia, uma das unidades consumidoras do morador teve a cobrança elevada de R$ 8,00 para R$ 27,64 entre março e abril — alta de cerca de 245%. Em outra unidade, usada em um imóvel em construção, o valor passou de R$ 3,00 para R$ 27,54, aumento superior a 800%, mesmo sem alteração no consumo de energia. O morador argumenta que a nova regra desrespeita princípios de razoabilidade e capacidade contributiva, e pediu a intervenção do MP-BA para avaliar a legalidade da cobrança. De acordo com o órgão, o promotor Gustavo Pereira determinou o envio de ofícios ao prefeito, solicitando, em até dez dias úteis, uma justificativa técnica e financeira para o reajuste. A Câmara Municipal também deverá encaminhar cópia do processo legislativo que aprovou a lei. A Neoenergia Coelba foi acionada para explicar a metodologia usada no cálculo da CIP nas contas emitidas desde abril.

A Prefeitura de Caetité sancionou a lei que concede reajuste anual aos servidores públicos efetivos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e estabelece aumento salarial para diferentes categorias do funcionalismo. De acordo com a Lei nº 1.077, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, os profissionais do magistério terão reajuste de 5,53% sobre os vencimentos básicos. Já os demais servidores efetivos receberão aumento de 6,51%. O texto determina que o reajuste não se aplica aos servidores com salários vinculados a repasses da União Federal, já que essas categorias possuem regras próprias de atualização salarial. Ainda conforme a publicação oficial, os efeitos financeiros da lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura informou que os recursos para cumprimento da medida sairão das dotações orçamentárias vigentes, podendo haver suplementação caso necessário.