A Prefeitura de Feira da Mata sancionou uma lei que prevê o pagamento de bônus de R$ 1 mil a profissionais da educação que contribuírem para a melhoria dos indicadores da rede municipal de ensino. A norma, publicada no Diário Oficial e sancionada na sexta-feira (11), também estabelece a criação de uma Comissão Avaliadora vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável por analisar e selecionar os profissionais reconhecidos por seus méritos. A avaliação terá como referência indicadores externos, como o Fluência Leitora PARC, o Sistema de Avaliação Baiano da Educação (SABE), a Plataforma CNCA e o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), com foco na educação infantil e no ensino fundamental. Conforme o documento, uma banca deverá selecionar profissionais que desenvolvam iniciativas consideradas inovadoras e sustentáveis e que promovam o engajamento no ambiente escolar. No entanto, a lei não detalha os critérios que serão utilizados para definir os vencedores. Além do abono pecuniário de R$ 1 mil, os escolhidos receberão certificado de reconhecimento em uma cerimônia pública organizada pela gestão municipal. Feira da Mata registrou avanço no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), passando de 5,6 para 5,8, segundo os dados citados na publicação original. O resultado fica acima da média baiana, de 5,7. Os dados também apontam diferenças entre as etapas de ensino: enquanto os indicadores da educação infantil e do ensino fundamental apresentam crescimento, o ensino médio enfrenta dificuldades para manter os jovens na escola, apesar de uma taxa de aprovação de 99%.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 5 mil para farmácias e drogarias que exigirem o CPF do cliente como condição para concluir uma compra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta‑feira (11). A legislação determina que nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto. A regra vale para toda a rede de farmácias da cidade. Pela nova norma, a primeira infração gera apenas advertência. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo ser dobrada se houver nova repetição da prática. Persistindo o descumprimento, o local poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pela autoridade sanitária. A lei também deixa claro que informar o CPF passa a ser opcional. O documento só poderá ser solicitado quando o cliente quiser participar de programas de benefícios, descontos ou fidelidade, ou ainda para emitir nota fiscal vinculada ao CPF, caso seja de interesse do consumidor. A norma já está em vigor e reforça a proteção aos direitos do consumidor no município.

O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento para apurar o aumento na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Brumado, no sudoeste da Bahia. A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo morador Antônio de Pádua Araújo Ferreira, no dia 22 de abril de 2026. Segundo o documento, o contribuinte relatou que a cobrança da CIP teve aumento expressivo nas faturas de energia emitidas em abril. Ele afirma que a mudança ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da taxa. Conforme a denúncia, uma das unidades consumidoras do morador teve a cobrança elevada de R$ 8,00 para R$ 27,64 entre março e abril — alta de cerca de 245%. Em outra unidade, usada em um imóvel em construção, o valor passou de R$ 3,00 para R$ 27,54, aumento superior a 800%, mesmo sem alteração no consumo de energia. O morador argumenta que a nova regra desrespeita princípios de razoabilidade e capacidade contributiva, e pediu a intervenção do MP-BA para avaliar a legalidade da cobrança. De acordo com o órgão, o promotor Gustavo Pereira determinou o envio de ofícios ao prefeito, solicitando, em até dez dias úteis, uma justificativa técnica e financeira para o reajuste. A Câmara Municipal também deverá encaminhar cópia do processo legislativo que aprovou a lei. A Neoenergia Coelba foi acionada para explicar a metodologia usada no cálculo da CIP nas contas emitidas desde abril.

A Prefeitura de Caetité sancionou a lei que concede reajuste anual aos servidores públicos efetivos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e estabelece aumento salarial para diferentes categorias do funcionalismo. De acordo com a Lei nº 1.077, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, os profissionais do magistério terão reajuste de 5,53% sobre os vencimentos básicos. Já os demais servidores efetivos receberão aumento de 6,51%. O texto determina que o reajuste não se aplica aos servidores com salários vinculados a repasses da União Federal, já que essas categorias possuem regras próprias de atualização salarial. Ainda conforme a publicação oficial, os efeitos financeiros da lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura informou que os recursos para cumprimento da medida sairão das dotações orçamentárias vigentes, podendo haver suplementação caso necessário.