O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança mais uma etapa na tramitação da Câmara. A instalação do colegiado não era obrigatória neste momento, mas Hugo Motta optou por dar continuidade ao debate. Apesar disso, o presidente da Casa já sinalizou que a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos, permitindo que respondam criminalmente como adultos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública discutida no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputadi Mendonça Filho, após pedido de Hugo Motta. Na ocasião, parlamentares da base governista defenderam que a discussão sobre maioridade penal ocorresse separadamente. Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. Após a instalação, haverá prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, o relator apresentará um parecer, que poderá ser votado pela comissão antes de seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública e direitos da criança e do adolescente.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A promulgação ocorre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia barrado o projeto em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques completaram três anos. Na última quinta-feira (30), Câmara dos Deputados e Senado rejeitaram o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição e 24 contra. Para a derrubada, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra legislativa ao retirar da análise um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. Esse trecho previa flexibilizações na progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A exclusão foi tratada como “prejudicialidade” e impediu que a derrubada do veto reintroduzisse dispositivos considerados mais brandos na legislação penal.