O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que cria novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país, incluindo uma tabela de frete mínimo com reajuste automático baseado nos custos operacionais do setor. Pela nova legislação, a tabela deverá ser atualizada em até três dias úteis sempre que o preço dos combustíveis variar 5% ou mais. A responsabilidade pelo reajuste ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei também determina que todas as operações de transporte sejam cadastradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para registrar e fiscalizar os serviços de frete. Durante a sanção, Lula vetou o trecho que concedia anistia aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O dispositivo havia sido incluído na Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto e não tinha relação direta com o tema principal da proposta. Outro veto atingiu o trecho que alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. Segundo o governo, a mudança contrariava padrões internacionais de segurança e poderia comprometer a conservação das rodovias. O presidente também manteve as penalidades para empresas que descumprirem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com isso, continuam valendo sanções como multas de até R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para operações realizadas abaixo do valor mínimo estabelecido. A nova lei ainda cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à modernização da frota, à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para caminhoneiros. Em nota, o governo afirmou que os vetos buscam preservar a fiscalização, garantir segurança jurídica e evitar renúncia de receita sem previsão de impacto financeiro. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após pressão de entidades de caminhoneiros, que chegaram a realizar paralisações em cidades como Santos (SP) e Salvador para defender a votação do texto.

A morte de uma cachorrinha na comunidade de Queimada Grande, região do Fundão, zona rural de Brumado, causou comoção entre moradores e familiares. O animal, descrito pelos tutores como dócil e muito querido, morreu após ser atingido por um disparo de arma de fogo na madrugada desta segunda-feira (22). Segundo relatos da família, a principal suspeita é de que o tiro tenha sido efetuado por uma pessoa que praticava caça ilegal na região. No entanto, as circunstâncias do caso e a autoria do disparo ainda deverão ser apuradas pelas autoridades competentes. A cachorrinha vivia dentro da propriedade da família e costumava permanecer nas proximidades da residência. Ela foi encontrada gravemente ferida após o disparo e não resistiu aos ferimentos antes de receber atendimento. Abalados com a perda do animal, os tutores lamentaram o ocorrido e cobraram esclarecimentos sobre o caso. O episódio também gerou preocupação entre moradores da localidade, que relatam receio com a presença de pessoas armadas circulando por propriedades rurais sem autorização. Além da comoção provocada pela morte da cachorrinha, o caso reacendeu o debate sobre crimes de maus-tratos contra animais. A legislação brasileira prevê pena de reclusão e multa para casos de violência praticados contra cães e gatos. Qualquer informação que possa ajudar na identificação do responsável pelo disparo pode ser repassada às autoridades policiais ou por meio do Disque Denúncia, através do telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.