A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (8), a Operação Money for Nothing para combater o crime de moeda falsa. Dois investigados foram presos preventivamente em Guanambi, no sudoeste da Bahia. Segundo a PF, os suspeitos já eram alvo de uma operação de busca e apreensão. Na ocasião, agentes apreenderam aparelhos celulares que, após análise preliminar, revelaram diálogos relacionados à negociação e aquisição de cédulas falsificadas em grupos e ambientes virtuais. Além disso, os Correios haviam interceptado encomendas contendo cédulas falsas destinadas ao endereço residencial dos investigados. Para a PF, os elementos reunidos ao longo da apuração reforçaram os indícios de envolvimento dos suspeitos no crime. Após as prisões, os investigados serão encaminhados ao sistema prisional e permanecerão à disposição da Justiça Federal. As investigações continuam para esclarecer as circunstâncias do crime e identificar possíveis fornecedores, intermediários e outros envolvidos na atividade criminosa.

A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar documentos que fundamentaram sua atuação na defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação que questiona gastos públicos relacionados a viagens internacionais. A decisão é da juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do DF. A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini contra a União e Janja. Os autores questionam despesas de viagens realizadas pela primeira-dama, incluindo deslocamentos para Nova York, Roma, Paris, Moscou e São Petersburgo, e pedem o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Durante o processo, também foi questionada a legalidade da representação de Janja pela AGU. O órgão afirmou que assumiu a defesa após um pedido administrativo e análise jurídica, mas os documentos citados não haviam sido apresentados nos autos. Por isso, a magistrada determinou o envio do requerimento feito por Janja, do parecer que analisou a solicitação, do ato que autorizou a atuação da AGU e de outros documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. A decisão não conclui que houve irregularidade na representação. A regularidade da atuação da AGU será analisada após a apresentação da documentação.

Um homem de 40 anos, condenado por envolvimento no roubo a agências bancárias de Correntina, no oeste da Bahia, foi preso na sexta-feira (18), no bairro Aratu, em Barreiras. Contra ele havia um mandado de prisão decorrente de condenação definitiva, expedido pela Justiça de Bom Jesus da Lapa. Segundo a Polícia Civil, o homem foi condenado pela Justiça Federal a 13 anos e 7 meses de prisão, em regime fechado. A condenação está relacionada a uma ação criminosa ocorrida em 7 de maio de 2021, quando um grupo armado atacou instituições financeiras em Correntina. O crime é associado à modalidade conhecida como “novo cangaço”, caracterizada pela atuação de grupos fortemente armados em ataques a cidades e estabelecimentos bancários. O investigado foi localizado por equipes do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Oeste), responsável pelo cumprimento do mandado. Após a prisão, ele foi encaminhado a uma unidade policial e permanece à disposição da Justiça.

Um homem investigado por crimes relacionados ao armazenamento e compartilhamento de material de violência sexual contra crianças e adolescentes foi preso em flagrante pela Polícia Federal na segunda-feira (14), em Luís Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste da Bahia. A prisão ocorreu durante a Operação Salvaguarda, que cumpriu um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal de Barreiras, com apoio do 27º Batalhão da Polícia Militar. Durante a ação, foram apreendidos um celular e um computador portátil. Segundo a PF, uma análise preliminar dos equipamentos identificou arquivos de imagens e vídeos com cenas de violência sexual contra crianças. A investigação começou após relatórios do National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), que apontaram o envio e armazenamento, entre 2019 e 2025, de 851 arquivos em um serviço de nuvem associado a um usuário residente no oeste baiano. O homem foi levado à Delegacia de Polícia Federal em Barreiras, onde o flagrante foi formalizado, e depois encaminhado ao sistema prisional. Ele permanece à disposição da Justiça Federal. Os equipamentos passarão por extração e perícia para aprofundar as apurações. A Polícia Federal orientou pais e responsáveis a conversar com crianças e adolescentes sobre os riscos nos ambientes virtual e físico, como medida de prevenção contra abuso e exploração sexual.

A Polícia Federal e a Prefeitura de Brumado, no sudoeste da Bahia, cumpriram nesta segunda-feira (14) determinações da Justiça Federal na região da Fazenda Santa Inês, com foco na preservação ambiental e patrimonial do Alto do Xangô. Segundo informações do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a operação incluiu a paralisação imediata de obras em andamento, a demolição de edificações consideradas irregulares e intervenções para conter danos e contribuir para a regularização da área. A prefeitura prestou apoio logístico e operacional às equipes durante o cumprimento das medidas judiciais. O processo tramita na Justiça Federal desde 2022 e foi iniciado após uma ação da Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, motivada pelo surgimento das primeiras construções não autorizadas no perímetro protegido.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos destinados à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU) e à Defensoria Pública da União (DPU). A medida tem como objetivo fortalecer a estrutura dessas instituições e ampliar o acesso da população aos serviços de Justiça em todas as regiões do país. Durante a cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que as novas leis representam um avanço para levar a atuação do Judiciário a localidades mais distantes e atender cidadãos em situação de maior vulnerabilidade. Lula também destacou que o fortalecimento das instituições é essencial para garantir a estabilidade democrática e preservar a confiança da população no sistema público. Segundo o presidente, democracias sólidas dependem de instituições fortes e em pleno funcionamento, capazes de assegurar os direitos dos cidadãos e proteger o Estado Democrático de Direito.

A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (20), foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o tribunal entendeu que conselhos profissionais não podem ampliar, por meio de resoluções, as competências previstas em lei para o exercício das profissões. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a resolução do CFO extrapola os limites legais da atuação da odontologia e pode representar riscos à saúde pública. Em nota, o CFO informou que recorrerá da decisão e defendeu que a harmonização orofacial faz parte da área de atuação dos cirurgiões-dentistas. A entidade também orientou os profissionais a manterem os procedimentos dentro dos limites previstos na legislação enquanto o processo segue em tramitação na Justiça.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a absolvição do ex-prefeito de Caculé José Luciano Santos Ribeiro (União Brasil). A decisão confirmou sentença da Justiça Federal de Guanambi, que afastou a prática de improbidade administrativa e a existência de dano ao erário. O julgamento foi realizado pela 4ª Turma do TRF-1, sob relatoria do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, que rejeitou integralmente os recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo município de Caculé.Segundo o entendimento da Corte, não ficou comprovado dolo por parte do ex-gestor nem prejuízo aos cofres públicos. O acórdão destaca que o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado, sem indícios de superfaturamento, sobrepreço ou enriquecimento ilícito. Com a decisão colegiada, foram afastadas de forma definitiva quaisquer sanções. O processo foi arquivado após o trânsito em julgado, não cabendo mais recursos.

A Justiça Federal condenou o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), por atos de improbidade administrativa em fraudes de licitação. A decisão também atinge outros nove réus e duas empresas. De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Wilton Sobrinho da Silva, as irregularidades ocorreram em três pregões presenciais durante a primeira gestão de Eures. O Ministério Público Federal (MPF) apontou que os contratos, que somaram prejuízo estimado em R$ 1,5 milhão, foram direcionados a empresas do chamado “Grupo Apollo”, criadas de forma fraudulenta para participar das disputas. A investigação identificou falta de pesquisa de preços, uso de atestados falsos e simulação de concorrência entre empresas ligadas ao mesmo grupo. O juiz considerou comprovada a intenção dos réus de fraudar os certames e causar prejuízo ao patrimônio público. Eures Ribeiro foi condenado à suspensão dos direitos políticos por seis anos, além de proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período, ressarcimento do dano e multa civil equivalente a um quarto do valor do prejuízo. Ele foi absolvido da acusação de enriquecimento ilícito, por falta de provas. Os demais réus receberam penas semelhantes, incluindo a dissolução compulsória das empresas envolvidas. A decisão ainda cabe recurso.

A fim de garantir o eventual ressarcimento ao erário público em caso de sentença condenatória, nos autos do processo 3480-60.2015.4.01.3309, a Justiça Federal do município de Guanambi tornou indisponível a residência do ex-prefeito Nilo Coelho, localizada no referido município. O imóvel está avaliado em R$ 6.246.675,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), conforme avaliação realizada por oficial de justiça da subseção. Cabe lembrar que, após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal tornou indisponível cerca de cinco milhões de reais em bens de Nilo Coelho, em consequência de ações por atos de improbidade administrativa praticada na gestão do ex-prefeito em licitações para locação de 20 caminhões, construção de casas populares e reforma de um colégio. Caso as ações sejam deferidas, as sanções a Nilo Coelho podem incluir: perda da função pública de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios. O processo pode ser acompanhado no site do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.