O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (29) encerrar a greve nacional dos empregados da Caixa Econômica Federal. A paralisação, iniciada em 10 de setembro, ocorreu após o fracasso das negociações entre o banco e os trabalhadores, principalmente em torno de mudanças no Saúde Caixa, plano de assistência médica dos funcionários. Durante o julgamento do dissídio coletivo, o ministro Maurício Godinho Delgado rejeitou o pedido da Caixa para que a greve fosse considerada abusiva. Também foi afastada a aplicação de multa aos sindicatos por suposto descumprimento de decisões judiciais anteriores. Apesar disso, o ministro determinou o retorno imediato dos empregados às atividades. Segundo Godinho Delgado, a greve suspende o contrato de trabalho e, por isso, é legítimo o desconto dos dias em que não houve prestação de serviço. O desconto, no entanto, deverá ser feito em três parcelas mensais, sucessivas e de igual valor. A decisão considera ainda a adesão efetiva dos trabalhadores, já que algumas unidades da Caixa permaneceram em funcionamento durante a paralisação. Reajuste salarial - O TST também definiu as condições que serão aplicadas aos empregados da Caixa durante o próximo período de negociação. O tribunal concedeu reajuste correspondente à inflação medida pelo INPC, acrescida de aumento real de 0,6%. O mesmo índice será aplicado a benefícios como auxílio-refeição, auxílio-alimentação, cesta-alimentação, auxílio-creche e auxílio-babá. A sentença normativa terá validade de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, mantendo a data-base da categoria em setembro. Saúde Caixa - O Saúde Caixa foi o principal ponto de divergência entre os trabalhadores e a instituição durante a campanha salarial. Os sindicatos afirmavam que as mudanças propostas pelo banco poderiam aumentar significativamente a contribuição dos empregados e reduzir o impacto do reajuste salarial. A categoria rejeitou três propostas apresentadas pela Caixa durante as negociações. No julgamento, o TST decidiu incorporar à sentença normativa as cláusulas relacionadas ao plano de saúde e à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que já estavam previstas nos acordos coletivos anteriores. O tribunal também entendeu que a Justiça do Trabalho não deve substituir a negociação coletiva para criar novas regras sobre a PLR, mantendo as disposições já estabelecidas. A decisão preserva ainda outras cláusulas dos acordos coletivos anteriores, incluindo regras sobre horas extras, adicional noturno, adiantamento do 13º salário, gratificações de função e auxílio-funeral. Com a decisão, o TST encerra o conflito coletivo e determina a retomada imediata das atividades nas agências e demais unidades da Caixa em todo o país.​‌

Um levantamento divulgado pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) aponta um passivo de R$ 79 bilhões em depósitos de FGTS que não teriam sido realizados por cerca de 2 milhões de empresas. Segundo a entidade, o débito compromete o saldo das contas vinculadas de aproximadamente 50 milhões de trabalhadores. O estudo foi divulgado em setembro de 2026, mês em que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço completa 60 anos. Do total estimado, R$ 66 bilhões correspondem a débitos de aproximadamente 500 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União, enquanto o restante está relacionado a notificações emitidas pela Caixa Econômica Federal contra empregadores inadimplentes. Ainda conforme o IFGT, cerca de 95% das empresas apontadas como responsáveis pelas irregularidades permanecem em atividade econômica, o que, segundo o instituto, possibilita a cobrança dos valores pelas vias administrativa e judicial. Os débitos inscritos na Dívida Ativa da União são cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O depósito mensal do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador e a falta do recolhimento pode afetar o saldo acumulado e o acesso a modalidades previstas na legislação, como saque em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e saque-aniversário, além de operações relacionadas ao financiamento habitacional. O trabalhador pode acompanhar os depósitos por meio do extrato disponível no aplicativo oficial do FGTS e, em caso de irregularidade, buscar os canais do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos.

Com a aproximação das eleições de 2026, a Justiça do Trabalho reforçou o alerta sobre o assédio eleitoral nas relações de trabalho, prática considerada ilegal e que pode resultar em punições nas esferas trabalhista, eleitoral e até criminal. O objetivo é garantir que trabalhadores exerçam o direito ao voto de forma livre e sem qualquer tipo de pressão. O assédio eleitoral ocorre quando empregadores ou pessoas em posição de chefia utilizam a relação de trabalho para influenciar a escolha política dos funcionários, por meio de ameaças, constrangimentos ou promessas de vantagens em troca de apoio a determinado candidato ou partido. Entre as condutas proibidas estão ameaçar demissão, transferência ou prejuízos profissionais por causa do voto, oferecer promoções, aumentos salariais ou bônus em troca de apoio político, obrigar empregados a participar de atos de campanha, exigir manifestações políticas nas redes sociais ou pressionar trabalhadores a revelar em quem pretendem votar. A Justiça do Trabalho já condenou empresas por esse tipo de prática. Em decisões recentes, empregadores foram obrigados a pagar indenizações por danos morais após pressionarem funcionários a apoiar candidatos durante as eleições de 2022. Quem for vítima ou testemunhar situações de assédio eleitoral deve guardar provas, como mensagens, áudios, vídeos, e-mails, fotografias e contatos de testemunhas. As denúncias podem ser feitas ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, com possibilidade de solicitar o sigilo da identidade. Segundo a Justiça do Trabalho, empregadores que praticarem assédio eleitoral podem sofrer multas, serem condenados ao pagamento de indenizações, responder por rescisão indireta do contrato de trabalho e, dependendo da gravidade do caso, até enfrentar responsabilização criminal. O órgão orienta que empresas respeitem a liberdade política dos trabalhadores e mantenham o ambiente de trabalho livre de qualquer tipo de pressão durante o período eleitoral.

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de produção acusado de agredir, ameaçar de morte e descumprir medidas protetivas contra a ex-companheira em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que rejeitou o recurso apresentado pelo ex-funcionário. O trabalhador havia sido dispensado pela empresa após os episódios de violência doméstica. Embora os fatos tenham ocorrido fora do ambiente de trabalho, os desembargadores entenderam que a gravidade da conduta foi suficiente para comprometer a relação de confiança entre empregado e empregador. Na análise do caso, a relatora, juíza convocada Fernanda Formighieri, destacou que o processo trabalhista reuniu documentos da ação criminal, incluindo a decisão que decretou a prisão preventiva do trabalhador e depoimentos da ex-companheira e do filho do casal. Segundo a magistrada, as provas indicam um contexto de agressões, ameaças e desrespeito às medidas protetivas. A relatora ressaltou que a decisão não julgou a responsabilidade criminal do empregado. De acordo com ela, o foco foi verificar se as provas apresentadas eram suficientes para justificar a demissão por justa causa, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da quebra de confiança na relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Ainda cabe recurso da decisão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento preventivo da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após declarações da magistrada durante uma sessão administrativa realizada na última quarta-feira (8). A reunião discutia uma proposta de reestruturação administrativa do TRT-17, que previa o remanejamento de servidores das Varas do Trabalho de primeiro grau para setores do segundo grau e áreas administrativas. Durante o debate, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) solicitaram o adiamento da votação para aprofundar a análise da proposta. Ao defender a reestruturação, a desembargadora fez críticas à atuação da OAB e de magistrados do primeiro grau, afirmando que essas unidades "não estão produzindo nada" e utilizando expressões consideradas ofensivas ao afirmar que desembargadores trabalham "feito uns animais". As declarações provocaram forte repercussão entre integrantes do sistema de Justiça. Na decisão, o ministro Mauro Campbell entendeu que a conduta da magistrada extrapolou os limites do debate institucional, violando deveres funcionais de urbanidade e respeito entre os integrantes do Poder Judiciário. Segundo o corregedor, o tom adotado e as expressões utilizadas justificaram a adoção imediata da medida cautelar. Além do afastamento, o CNJ determinou o bloqueio das credenciais de acesso da desembargadora aos sistemas eletrônicos e às dependências do TRT-17. Ela permanecerá recebendo remuneração até que o Plenário do Conselho conclua a análise do caso. A magistrada já era alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo CNJ em março deste ano para apurar mensagens de conteúdo político-partidário e ofensivo compartilhadas em um grupo restrito de integrantes da Justiça do Trabalho. Em nota, o TRT-17 lamentou o episódio, informou que a sessão foi pública e afirmou que manterá o diálogo com a OAB-ES e demais instituições do sistema de Justiça. O tribunal também declarou que adotará as medidas administrativas cabíveis para preservar o respeito institucional e a regularidade de suas atividades.