A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de produção acusado de agredir, ameaçar de morte e descumprir medidas protetivas contra a ex-companheira em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que rejeitou o recurso apresentado pelo ex-funcionário. O trabalhador havia sido dispensado pela empresa após os episódios de violência doméstica. Embora os fatos tenham ocorrido fora do ambiente de trabalho, os desembargadores entenderam que a gravidade da conduta foi suficiente para comprometer a relação de confiança entre empregado e empregador. Na análise do caso, a relatora, juíza convocada Fernanda Formighieri, destacou que o processo trabalhista reuniu documentos da ação criminal, incluindo a decisão que decretou a prisão preventiva do trabalhador e depoimentos da ex-companheira e do filho do casal. Segundo a magistrada, as provas indicam um contexto de agressões, ameaças e desrespeito às medidas protetivas. A relatora ressaltou que a decisão não julgou a responsabilidade criminal do empregado. De acordo com ela, o foco foi verificar se as provas apresentadas eram suficientes para justificar a demissão por justa causa, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da quebra de confiança na relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Ainda cabe recurso da decisão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento preventivo da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após declarações da magistrada durante uma sessão administrativa realizada na última quarta-feira (8). A reunião discutia uma proposta de reestruturação administrativa do TRT-17, que previa o remanejamento de servidores das Varas do Trabalho de primeiro grau para setores do segundo grau e áreas administrativas. Durante o debate, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) solicitaram o adiamento da votação para aprofundar a análise da proposta. Ao defender a reestruturação, a desembargadora fez críticas à atuação da OAB e de magistrados do primeiro grau, afirmando que essas unidades "não estão produzindo nada" e utilizando expressões consideradas ofensivas ao afirmar que desembargadores trabalham "feito uns animais". As declarações provocaram forte repercussão entre integrantes do sistema de Justiça. Na decisão, o ministro Mauro Campbell entendeu que a conduta da magistrada extrapolou os limites do debate institucional, violando deveres funcionais de urbanidade e respeito entre os integrantes do Poder Judiciário. Segundo o corregedor, o tom adotado e as expressões utilizadas justificaram a adoção imediata da medida cautelar. Além do afastamento, o CNJ determinou o bloqueio das credenciais de acesso da desembargadora aos sistemas eletrônicos e às dependências do TRT-17. Ela permanecerá recebendo remuneração até que o Plenário do Conselho conclua a análise do caso. A magistrada já era alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo CNJ em março deste ano para apurar mensagens de conteúdo político-partidário e ofensivo compartilhadas em um grupo restrito de integrantes da Justiça do Trabalho. Em nota, o TRT-17 lamentou o episódio, informou que a sessão foi pública e afirmou que manterá o diálogo com a OAB-ES e demais instituições do sistema de Justiça. O tribunal também declarou que adotará as medidas administrativas cabíveis para preservar o respeito institucional e a regularidade de suas atividades.