Um desentendimento por falta de pagamento de um serviço mobilizou uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM) na madrugada desta quinta-feira (15), em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada por volta das 4h18, na Avenida Prefeito José Neves Teixeira, no bairro Paraíso, nas proximidades do Posto Guanambi. Segundo a Polícia Militar, um homem de 24 anos relatou que prestou um serviço, mas o contratante se recusou a pagar o valor combinado. Após uma discussão, o homem teria deixado o local, deixando o prestador de serviço nas proximidades do endereço. A guarnição orientou o jovem a procurar a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e tomar as medidas cabíveis.

Um levantamento divulgado pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) aponta um passivo de R$ 79 bilhões em depósitos de FGTS que não teriam sido realizados por cerca de 2 milhões de empresas. Segundo a entidade, o débito compromete o saldo das contas vinculadas de aproximadamente 50 milhões de trabalhadores. O estudo foi divulgado em setembro de 2026, mês em que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço completa 60 anos. Do total estimado, R$ 66 bilhões correspondem a débitos de aproximadamente 500 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União, enquanto o restante está relacionado a notificações emitidas pela Caixa Econômica Federal contra empregadores inadimplentes. Ainda conforme o IFGT, cerca de 95% das empresas apontadas como responsáveis pelas irregularidades permanecem em atividade econômica, o que, segundo o instituto, possibilita a cobrança dos valores pelas vias administrativa e judicial. Os débitos inscritos na Dívida Ativa da União são cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O depósito mensal do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador e a falta do recolhimento pode afetar o saldo acumulado e o acesso a modalidades previstas na legislação, como saque em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e saque-aniversário, além de operações relacionadas ao financiamento habitacional. O trabalhador pode acompanhar os depósitos por meio do extrato disponível no aplicativo oficial do FGTS e, em caso de irregularidade, buscar os canais do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos.

Um homem de 34 anos foi preso na manhã de segunda-feira (14), em Guanambi, no sudoeste da Bahia, por inadimplência de pensão alimentícia. Segundo o 17º Batalhão da Polícia Militar, uma guarnição prestou apoio a um Oficial de Justiça no cumprimento de mandados. Após o primeiro alvo não ser localizado na Avenida Governador Waldir Pires, a equipe seguiu para a Rua 14, no bairro BNH, onde encontrou o homem. Ele apresentava escoriações no rosto e nos braços e, conforme o registro policial, afirmou que os ferimentos foram provocados por uma queda no dia anterior. Após ser informado sobre o mandado de prisão em aberto, foi conduzido à Delegacia Territorial de Guanambi para as medidas legais cabíveis.

Pessoas com débitos de pensão alimentícia reconhecidos pela Justiça poderão ser impedidas de acessar estádios, ginásios, arenas e outros eventos esportivos realizados na Bahia. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que busca ampliar os mecanismos de cobrança e cumprimento das obrigações alimentares. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho e estabelece que a restrição será aplicada aos casos de inadimplência voluntária, quando houver decisão judicial determinando o pagamento da pensão e ausência de justificativa legal para o descumprimento da obrigação. Pelo texto, o impedimento permanecerá em vigor enquanto a dívida estiver ativa em registros oficiais ou reconhecida pelos órgãos responsáveis pela execução da obrigação alimentar. O objetivo, segundo o autor da matéria, é criar novos instrumentos de pressão para reduzir os índices de inadimplência e garantir recursos destinados à manutenção de crianças e adolescentes. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que os mecanismos atualmente disponíveis nem sempre são suficientes para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O texto destaca que muitos responsáveis acabam assumindo sozinhos despesas que deveriam ser compartilhadas, enquanto filhos enfrentam prejuízos decorrentes da falta de pagamento. Para viabilizar a fiscalização, a proposta autoriza a celebração de acordos de cooperação entre o Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas ao setor esportivo. A intenção é permitir o compartilhamento de informações necessárias para identificar pessoas em situação de inadimplência. Caso a medida seja aprovada, administradores de estádios, arenas e organizadores de eventos esportivos deverão adotar mecanismos de verificação de acesso. O projeto, no entanto, prevê que todo o processo respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além dos princípios constitucionais relacionados à privacidade, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. A iniciativa segue uma tendência observada em outras esferas legislativas do país e também acompanha debates internacionais sobre novas formas de cobrança de obrigações alimentícias. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.