O prefeito de Caetité, no sudoeste da Bahia, Valtécio Aguiar (PDT) firmou acordo na Justiça Federal em processo que discutia a aplicação de cerca de R$ 30 milhões recebidos em dezembro de 2015 por meio de precatório do Fundeb. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou que os recursos não teriam sido aplicados integralmente na educação na gestão do então prefeito José Barreira (PC do B). Em decisão posterior, a Justiça determinou que o município promovesse a recomposição dos valores na área educacional, ainda durante a administração do ex-prefeito Aldo Gondim. Em audiência recente, Valtécio apresentou documentos para demonstrar que vem destinando à educação percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Segundo a prefeitura, as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que, de acordo com a administração, comprova a regularidade dos investimentos. Com base na documentação apresentada, foi celebrado acordo entre as partes. A prefeitura afirma que o entendimento assegura segurança jurídica ao município e garante a continuidade das ações na área educacional. A gestão informou ainda que mantém obras de escolas e creches por meio de convênios com os governos federal e estadual. As contrapartidas municipais com recursos próprios somam quase R$ 15 milhões, segundo dados da administração. O município declarou que seguirá ampliando os investimentos na rede pública de ensino.

Os 417 municípios da Bahia receberam, na última segunda-feira (29), um reforço financeiro de R$ 134,7 milhões repassado pelo Governo do Estado. Os recursos incluem valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuem para o fechamento das contas de 2025. Do total, R$ 107,8 milhões correspondem ao repasse do ICMS arrecadado entre os dias 22 e 26 de dezembro. Outros R$ 26,9 milhões referem-se à antecipação do Fundeb do mesmo período, valor que, pelo calendário regular das transferências constitucionais, seria creditado apenas em janeiro.A antecipação do Fundeb foi solicitada ao governador Jerônimo Rodrigues pela União dos Municípios da Bahia (UPB). De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a medida inclui também as parcelas do fundo vinculadas à arrecadação do ICMS. Ainda segundo a Sefaz-BA, a arrecadação referente aos últimos dias de dezembro será repassada às prefeituras na sexta-feira (2).O governador Jerônimo Rodrigues destacou a parceria entre o Estado e os municípios e afirmou que a antecipação ocorre em um momento estratégico para o encerramento do exercício financeiro. Segundo ele, a medida contribui para assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Já o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, afirmou que o esforço da administração estadual permitiu manter a arrecadação de 2025 em patamar semelhante ao do ano anterior, com pequeno crescimento real. Segundo o gestor, esse cenário garantiu a manutenção das transferências constitucionais e viabilizou a antecipação solicitada pela UPB, apesar do contexto econômico adverso no país e no cenário internacional.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que a lista atualizada de beneficiários dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) será divulgada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado. Além disso, o gestor estadual afirmou que por conta de problemas técnicos, não especificados em sua publicação, o pagamento dos precatórios sofrerá um atraso. Mesmo assim, o petista reforçou que o benefício será assegurado. “O pagamento de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) não será iniciado nesta sexta-feira (3), como foi divulgado inicialmente. Os recursos estão garantidos e o pagamento será realizado a partir da próxima semana.”

- Em assembléia com professores da Rede Municipal de Ensino de Livramento, que aconteceu na manhã de quinta-feira (02),  Roberto Ribeiro, secretário municipal da Fazenda, apresentou dados que atestam que a administração municipal vem cumprindo com o pagamento do piso salarial, que é de R$ 4.420,55, para mais de 300 dos 400 professores. De acordo com uma tabela apresentada por Roberto, apenas 63 professores (com carga horária de 20 horas) e um professor (com carga horária de 40 horas) estariam recebendo abaixo do piso. Na oportunidade, Ribeiro evidenciou o impacto que a folha de pagamento exerce sobre as receitas do Fundeb, e que em caso de aplicação do reajuste de 14,95%, este por sua vez, resultaria em 3,2% acima da previsão de arrecadação, o que implicaria em déficit financeiro. Em contrapartida, para amainar a contabilidade, o secretário apresentou uma proposta de reajuste de 5,79% sobre os vencimentos básicos da categoria - os novos valores teriam variação entre R$ 2.210,28 a R$ 2.862,26 (20 horas), e, R$ 4.420,55 a R$ 5.724,49 (40 horas), com base de acordo a formação acadêmica e tempo de serviço. Roberto fez questão de reforçar que os novos valores estariam de acordo com as vantagens da categoria, como por exemplo, quinquênios, incentivo à formação e etc.