O governador Jerônimo Rodrigues sancionou nesta sexta-feira (29) quatro projetos de lei que ampliam benefícios para servidores públicos estaduais da Bahia. As medidas contemplam profissionais da educação, servidores da área ambiental e demais categorias do funcionalismo, com impacto direto na remuneração e nas condições de trabalho. Entre as principais ações está a criação de um abono extraordinário para os profissionais do magistério da educação básica da rede estadual. O benefício será pago no próximo dia 9 de junho com recursos dos precatórios do Fundef recebidos pelo Estado da Bahia. A estimativa do governo é que mais de 80 mil servidores sejam contemplados. O valor do abono será proporcional à carga horária dos profissionais. A previsão é de pagamento médio de R$ 721,18 para servidores com jornada de 20 horas semanais e de R$ 1.442,37 para aqueles que cumprem carga horária de 40 horas. Também foi sancionada a ampliação da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP), que passa a contemplar professores e profissionais da educação que atuam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case), vinculadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Outra novidade é a autorização para que servidores das carreiras civis do Poder Executivo possam converter em dinheiro períodos de licença-prêmio não usufruídos, desde que o afastamento não seja possível por interesse da administração pública. O pacote inclui ainda a criação da Gratificação de Atividade de Campo (GAC), destinada a servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que atuam em atividades externas de fiscalização e regulação ambiental. Além do abono extraordinário, o governo também confirmou para o dia 9 de junho o pagamento do abono regular dos precatórios do Fundef a profissionais da educação que estiveram em efetivo exercício na rede estadual entre 1998 e 2006.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que autoriza o pagamento do abono extraordinário do precatório do Fundef para servidores ativos e aposentados da rede estadual de ensino. A proposta era uma das mais aguardadas pelo funcionalismo público baiano e vinha sendo alvo de pressão de sindicatos e parlamentares nos últimos meses. Segundo o governo estadual, o pagamento será feito ainda em 2026 e deve movimentar cerca de R$ 103,3 milhões. Ao todo, 87.293 profissionais da educação serão contemplados com os valores. O Projeto de Lei nº 26.287/2026 foi aprovado durante sessão marcada por intensos debates entre parlamentares da base governista, oposição e integrantes da bancada independente. Deputados cobravam celeridade na tramitação da proposta, considerada prioridade por representantes do magistério. Além do projeto relacionado ao Fundef, os deputados também aprovaram outra matéria voltada ao funcionalismo estadual. O PL 26.288/2026 autoriza a conversão de licença-prêmio em dinheiro para servidores públicos do Estado. A medida inclui profissionais do magistério que ocupam cargos comissionados, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. A presidente da Assembleia, Ivana Bastos, classificou a sessão como produtiva e destacou ainda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a data de posse do governador e do vice-governador da Bahia para 6 de janeiro. A mudança busca adequar a legislação estadual às novas regras do Tribunal Superior Eleitoral. Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação da indicação do deputado Adolfo Menezes para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo Ivana Bastos, a votação simbolizou reconhecimento à trajetória política do parlamentar na Casa.

A Prefeitura de Caetité sancionou a lei que concede reajuste anual aos servidores públicos efetivos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e estabelece aumento salarial para diferentes categorias do funcionalismo. De acordo com a Lei nº 1.077, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, os profissionais do magistério terão reajuste de 5,53% sobre os vencimentos básicos. Já os demais servidores efetivos receberão aumento de 6,51%. O texto determina que o reajuste não se aplica aos servidores com salários vinculados a repasses da União Federal, já que essas categorias possuem regras próprias de atualização salarial. Ainda conforme a publicação oficial, os efeitos financeiros da lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura informou que os recursos para cumprimento da medida sairão das dotações orçamentárias vigentes, podendo haver suplementação caso necessário.