O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Secretaria da Educação do Estado (SEC) revise, em até 30 dias, as regras de avaliação e do Regime de Progressão Parcial (RPP) adotados na rede estadual de ensino. O órgão alerta que, sem mecanismos pedagógicos eficazes, o modelo pode funcionar como uma "aprovação automática disfarçada". A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Claudia Luiza Ribeiro Elpídio e é resultado de uma investigação iniciada em 2024, após representação da APLB Sindicato. Segundo o MP-BA, a Secretaria da Educação não apresentou informações suficientes para comprovar que os estudantes realmente recuperam os conteúdos pendentes antes de avançarem para a série seguinte. Entre as principais cobranças, o Ministério Público pede a atualização do Regimento Escolar Unificado, a apresentação de um relatório técnico detalhando o funcionamento do RPP e a adequação das normas às regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e às resoluções do Conselho Estadual de Educação. O órgão também questiona a qualidade das avaliações aplicadas aos estudantes. Um parecer técnico aponta que algumas provas tinham baixa complexidade e eram concluídas, em média, em apenas 10 minutos. Além disso, o MP demonstrou preocupação com a dependência de plataformas digitais, a participação limitada dos professores das disciplinas no processo de recuperação e a ampliação de três para cinco matérias que podem ser incluídas no regime de progressão. Ao final da recomendação, o MP-BA adverte que o descumprimento das medidas poderá resultar em providências judiciais, incluindo uma Ação Civil Pública. Procurada, a Secretaria da Educação informou que prepara um posicionamento oficial, mas ainda não apresentou resposta sobre a recomendação.

O prefeito de Érico Cardoso, no Sudoeste da Bahia, Eraldo (Republicanos), publicou um vídeo em que convoca servidores municipais a apoiar seu grupo político nas eleições deste ano. Ao lado do vice-prefeito Deivison (Republicanos), o gestor afirmou que quem não estiver de acordo deve “pedir para sair”. No vídeo, Eraldo reforça o apoio à reeleição do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e diz que investimentos de mais de R$ 100 milhões no município podem ser comprometidos caso o grupo não vença. Ele destacou que a sucessão estadual terá impacto direto nos rumos da cidade. “Essa é a nossa missão. Nós estamos desde 2021 administrando essa cidade. E até de 2021 a 2028. (...) Aquele que não tiver afim de fazer parte desse time, pede pra sair logo agora”, declarou o prefeito, usando uma camisa com referência ao antigo nome do município, Água Quente. Eraldo está em seu segundo mandato consecutivo e venceu a última eleição com 74,62% dos votos válidos.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou nesta sexta-feira (29) quatro projetos de lei que ampliam benefícios para servidores públicos estaduais da Bahia. As medidas contemplam profissionais da educação, servidores da área ambiental e demais categorias do funcionalismo, com impacto direto na remuneração e nas condições de trabalho. Entre as principais ações está a criação de um abono extraordinário para os profissionais do magistério da educação básica da rede estadual. O benefício será pago no próximo dia 9 de junho com recursos dos precatórios do Fundef recebidos pelo Estado da Bahia. A estimativa do governo é que mais de 80 mil servidores sejam contemplados. O valor do abono será proporcional à carga horária dos profissionais. A previsão é de pagamento médio de R$ 721,18 para servidores com jornada de 20 horas semanais e de R$ 1.442,37 para aqueles que cumprem carga horária de 40 horas. Também foi sancionada a ampliação da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP), que passa a contemplar professores e profissionais da educação que atuam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case), vinculadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Outra novidade é a autorização para que servidores das carreiras civis do Poder Executivo possam converter em dinheiro períodos de licença-prêmio não usufruídos, desde que o afastamento não seja possível por interesse da administração pública. O pacote inclui ainda a criação da Gratificação de Atividade de Campo (GAC), destinada a servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que atuam em atividades externas de fiscalização e regulação ambiental. Além do abono extraordinário, o governo também confirmou para o dia 9 de junho o pagamento do abono regular dos precatórios do Fundef a profissionais da educação que estiveram em efetivo exercício na rede estadual entre 1998 e 2006.