A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) passou a oferecer um serviço digital que permite a contestação de débitos de IPVA inscritos em dívida ativa de forma totalmente online. A funcionalidade está disponível no portal ba.gov.br, tanto no site quanto no aplicativo oficial do Governo do Estado. Com a ferramenta, o contribuinte pode questionar cobranças sem precisar comparecer a unidades presenciais.  Segundo o órgão, o objetivo é ampliar o acesso aos serviços públicos, reduzir a burocracia e dar mais agilidade ao atendimento. O processo pode ser feito de forma simples, com acompanhamento digital das etapas. O sistema foi desenvolvido em parceria com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), dentro da estratégia de transformação digital do governo estadual.A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços da PGE-BA, com foco na melhoria da experiência do usuário e na eficiência do atendimento. SERVIÇO: Como contestar o IPVA: Acesse: ba.gov.br (site ou aplicativo); Faça login na plataforma; Selecione a opção de contestação de débitos ; Envie a solicitação e acompanhe o andamento online.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (1º), portaria que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União. A medida está prevista na Emenda Constitucional 66 e permite que municípios renegociem pendências com condições facilitadas. A normativa viabiliza a quitação de dívidas com até 300 parcelas, além de permitir descontos de até 80% nos juros de mora, 40% nas multas e encargos legais e 25% nos honorários advocatícios. Também será possível limitar o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.Segundo o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, a medida abre caminho para que prefeituras organizem suas contas e mantenham investimentos essenciais sem o impacto direto das dívidas acumuladas. Com o objetivo de orientar os gestores, a UPB realizará no dia 7 de outubro uma live com a participação da Receita Federal, que vai detalhar os critérios para adesão ao parcelamento. A instituição também divulgou uma nota técnica com orientações sobre os procedimentos a serem seguidos.