Em apenas quatro meses de funcionamento, o Projeto TJBA Acelera já concluiu definitivamente 20.273 processos e proferiu 7.600 sentenças em ações distribuídas até 2015. A iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem como objetivo reduzir o acervo de processos antigos e acelerar a prestação jurisdicional nas comarcas com maior volume de demandas. De acordo com o tribunal, a força-tarefa já contribuiu para uma redução de 21,5% no tempo médio de tramitação dos processos nas unidades atendidas. Integrante do núcleo de atuação virtual do projeto, a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, titular da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas, destacou que a estratégia permite direcionar esforços para as comarcas mais sobrecarregadas, garantindo maior rapidez na conclusão das ações. Entre os casos concluídos está um processo iniciado em 2014 na Comarca de Brumado. O réu foi condenado a 16 anos e 8 meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão reforça a proteção integral de menores de 14 anos, conforme previsto no Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro processo, também iniciado em 2014, na zona rural de Correntina, terminou com a absolvição de um homem acusado de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo a magistrada, o réu mantinha uma espingarda artesanal havia cerca de 40 anos para caça de subsistência. A decisão, conforme destacou a juíza, demonstra o papel do Direito Penal na pacificação social e permite que o Judiciário concentre esforços em crimes de maior gravidade e impacto para a segurança pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6), uma lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, incluindo casos que envolvam o uso de inteligência artificial, como deepfakes e perfis falsos. O texto, de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), havia sido aprovado pelo Senado em julho. Entre as principais mudanças, a legislação aumenta a pena para o aliciamento de menores de 14 anos quando o criminoso utiliza inteligência artificial, identidade falsa ou deepfakes para enganar a vítima. Também prevê punições mais severas para quem usa ferramentas de ocultação de IP ou outros recursos digitais para dificultar a identificação durante a prática dos crimes. A nova lei ainda inclui os principais crimes de violência sexual infantil no rol dos crimes hediondos, amplia as possibilidades de prisão preventiva e substitui o termo "pornografia infantil" por "conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente", abrangendo inclusive imagens geradas por inteligência artificial. Atendimento psicológico - Outro ponto da norma garante atendimento psicológico e psicossocial às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso restrito para proteger crianças e adolescentes. O agressor também poderá ser obrigado a custear o tratamento e ressarcir o SUS pelas despesas. A legislação estabelece pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa, para quem produzir, registrar, financiar ou recrutar menores para conteúdos de violência sexual. A punição pode ser aumentada em até dois terços quando houver comercialização, armazenamento do material ou uso de mecanismos para ocultar a identidade do criminoso.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.