Com a aproximação das eleições de 2026, a Justiça do Trabalho reforçou o alerta sobre o assédio eleitoral nas relações de trabalho, prática considerada ilegal e que pode resultar em punições nas esferas trabalhista, eleitoral e até criminal. O objetivo é garantir que trabalhadores exerçam o direito ao voto de forma livre e sem qualquer tipo de pressão. O assédio eleitoral ocorre quando empregadores ou pessoas em posição de chefia utilizam a relação de trabalho para influenciar a escolha política dos funcionários, por meio de ameaças, constrangimentos ou promessas de vantagens em troca de apoio a determinado candidato ou partido. Entre as condutas proibidas estão ameaçar demissão, transferência ou prejuízos profissionais por causa do voto, oferecer promoções, aumentos salariais ou bônus em troca de apoio político, obrigar empregados a participar de atos de campanha, exigir manifestações políticas nas redes sociais ou pressionar trabalhadores a revelar em quem pretendem votar. A Justiça do Trabalho já condenou empresas por esse tipo de prática. Em decisões recentes, empregadores foram obrigados a pagar indenizações por danos morais após pressionarem funcionários a apoiar candidatos durante as eleições de 2022. Quem for vítima ou testemunhar situações de assédio eleitoral deve guardar provas, como mensagens, áudios, vídeos, e-mails, fotografias e contatos de testemunhas. As denúncias podem ser feitas ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, com possibilidade de solicitar o sigilo da identidade. Segundo a Justiça do Trabalho, empregadores que praticarem assédio eleitoral podem sofrer multas, serem condenados ao pagamento de indenizações, responder por rescisão indireta do contrato de trabalho e, dependendo da gravidade do caso, até enfrentar responsabilização criminal. O órgão orienta que empresas respeitem a liberdade política dos trabalhadores e mantenham o ambiente de trabalho livre de qualquer tipo de pressão durante o período eleitoral.

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de produção acusado de agredir, ameaçar de morte e descumprir medidas protetivas contra a ex-companheira em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que rejeitou o recurso apresentado pelo ex-funcionário. O trabalhador havia sido dispensado pela empresa após os episódios de violência doméstica. Embora os fatos tenham ocorrido fora do ambiente de trabalho, os desembargadores entenderam que a gravidade da conduta foi suficiente para comprometer a relação de confiança entre empregado e empregador. Na análise do caso, a relatora, juíza convocada Fernanda Formighieri, destacou que o processo trabalhista reuniu documentos da ação criminal, incluindo a decisão que decretou a prisão preventiva do trabalhador e depoimentos da ex-companheira e do filho do casal. Segundo a magistrada, as provas indicam um contexto de agressões, ameaças e desrespeito às medidas protetivas. A relatora ressaltou que a decisão não julgou a responsabilidade criminal do empregado. De acordo com ela, o foco foi verificar se as provas apresentadas eram suficientes para justificar a demissão por justa causa, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da quebra de confiança na relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Ainda cabe recurso da decisão.

Representantes de diversos setores produtivos do país iniciaram uma articulação em Brasília para tentar barrar ou retardar o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O grupo empresarial, liderado por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, deve se reunir nesta terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo do encontro é tentar desacelerar a tramitação da proposta que altera a jornada de trabalho no país. Desde o início das discussões, empresários vêm demonstrando preocupação com possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais caso a medida seja aprovada. Nos bastidores políticos, a proposta ganhou força após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para implantação gradual das mudanças no prazo de 14 meses. O relator da PEC que trata do fim da escala 6x1, o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) o relatório prevendo uma transição escalonada da carga horária. Pela proposta, a redução será feita em duas etapas de duas horas cada. A primeira mudança começaria 60 dias após a promulgação da PEC. Já a segunda redução seria aplicada nos 12 meses seguintes. A expectativa em Brasília é de que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana, ampliando o embate entre representantes dos trabalhadores e setores empresariais.