A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) realiza duas audiências públicas, nesta terça e quarta-feira (11), para avaliar os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. A proposta avançou neste ano após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em junho, e a criação do colegiado especial, em julho. A primeira audiência, marcada para as 14h30 desta terça, discutirá os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Na quarta-feira, também às 14h30, o debate será sobre as consequências para o Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Atualmente, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e, quando cometem atos infracionais, estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A comissão ainda analisa outras duas propostas. Uma delas prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e contra a vida. Se aprovada pelo colegiado, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, será enviada ao Senado.

O Senado pretende retomar na próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tem como um dos principais pontos de divergência a redução da maioridade penal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a inclusão da matéria na pauta nesta sexta-feira (30). A discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes provocou divergências entre governo e oposição. O tema ganhou força na reta final da campanha presidencial, quando aliados do então candidato Flávio Bolsonaro (PL) apresentaram uma emenda para permitir a punição criminal a partir dos 14 anos em crimes hediondos e dos 16 anos nos demais casos. Como alternativa, o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), defendeu que a redução fosse aplicada somente a crimes hediondos, com idade mínima de 16 anos. A proposta foi apresentada no dia inicialmente previsto para a votação e provocou discordâncias entre parlamentares petistas, além de repercussão no Palácio do Planalto. Durante a campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também declarou apoio à redução da maioridade penal em situações específicas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a necessidade de discutir o assunto, mas afirmou que o governo não cederia à pressão da oposição. O avanço da PEC também está relacionado a um compromisso assumido por Lula durante a campanha: a criação do Ministério da Segurança Pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6), uma lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, incluindo casos que envolvam o uso de inteligência artificial, como deepfakes e perfis falsos. O texto, de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), havia sido aprovado pelo Senado em julho. Entre as principais mudanças, a legislação aumenta a pena para o aliciamento de menores de 14 anos quando o criminoso utiliza inteligência artificial, identidade falsa ou deepfakes para enganar a vítima. Também prevê punições mais severas para quem usa ferramentas de ocultação de IP ou outros recursos digitais para dificultar a identificação durante a prática dos crimes. A nova lei ainda inclui os principais crimes de violência sexual infantil no rol dos crimes hediondos, amplia as possibilidades de prisão preventiva e substitui o termo "pornografia infantil" por "conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente", abrangendo inclusive imagens geradas por inteligência artificial. Atendimento psicológico - Outro ponto da norma garante atendimento psicológico e psicossocial às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso restrito para proteger crianças e adolescentes. O agressor também poderá ser obrigado a custear o tratamento e ressarcir o SUS pelas despesas. A legislação estabelece pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa, para quem produzir, registrar, financiar ou recrutar menores para conteúdos de violência sexual. A punição pode ser aumentada em até dois terços quando houver comercialização, armazenamento do material ou uso de mecanismos para ocultar a identidade do criminoso.