O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar a investigação sobre o desaparecimento de provas materiais que estavam sob responsabilidade da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), em Seabra, na Chapada Diamantina. O extravio envolve certificados de registro e licenciamento de veículos (CRLVs), um bilhete do DPVAT e um laudo pericial original, materiais que estavam relacionados a uma ação penal em andamento na Justiça Federal de Irecê. Segundo a Portaria nº 38, assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira e publicada nesta sexta-feira (25), a apuração de eventual responsabilidade funcional de agentes públicos está sendo conduzida pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil da Bahia (Correpol). O MPF transformou a notícia de fato inicial em Procedimento de Acompanhamento no âmbito do Controle Externo da Atividade Policial. A medida tem como objetivo acompanhar o andamento do processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria, sem duplicar as diligências realizadas no procedimento correcional. Conforme o ato, o MPF deverá aguardar 120 dias antes de solicitar novas informações sobre o andamento da apuração e, posteriormente, avaliar as providências cabíveis na esfera federal.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou improcedente uma denúncia apresentada contra a Prefeitura de Caetité relacionada a supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela administração municipal. A representação havia sido protocolada pelo vereador Álvaro Montenegro e teve como alvo atos da gestão do prefeito Valtécio Aguiar. Após a análise do processo, o tribunal não acolheu os argumentos apresentados na denúncia e decidiu pela improcedência das acusações. A decisão mantém a regularidade do procedimento questionado e afasta as irregularidades apontadas na representação. O caso foi analisado pelos técnicos e conselheiros da corte de contas, responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos municípios baianos. O entendimento do TCM foi de que não ficaram comprovadas as irregularidades citadas no processo. A denúncia tinha como foco um pregão eletrônico promovido pela Prefeitura de Caetité. Com o julgamento, o procedimento analisado permanece validado pelo órgão de controle externo. O TCM é responsável por examinar denúncias, licitações, contratos e prestações de contas das administrações municipais da Bahia. As decisões do tribunal servem como referência para o acompanhamento da legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos. Até o momento, não foram divulgadas novas medidas relacionadas ao processo analisado pelo tribunal.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a atuação das delegacias territoriais de Macaúbas e Ituaçu, no sudoeste do estado. As medidas têm como objetivo fortalecer o controle externo da atividade policial e garantir a regularidade dos serviços prestados à população. Em Macaúbas, o procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Tarcísio Robslei França. A iniciativa prevê o acompanhamento do funcionamento da Delegacia Territorial do município, com a notificação dos órgãos envolvidos e da sociedade sobre a fiscalização. Já em Ituaçu, o procedimento foi aberto pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. A apuração busca acompanhar as rotinas da Delegacia Territorial e verificar fatos relacionados ao exercício da atividade policial. Segundo o MPBA, as medidas seguem normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do órgão. Com a abertura dos procedimentos, os promotores poderão solicitar documentos, realizar inspeções e requisitar informações aos órgãos de segurança pública para verificar o cumprimento das normas e apurar eventuais irregularidades.