O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apura possíveis irregularidades em contratos que somam mais de R$ 1,29 milhão firmados pela Prefeitura de Cocos, no oeste da Bahia. O procedimento foi aberto pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito Clewton Domingues de Souza, conhecido como Clevyn, após a auditoria apontar possíveis irregularidades em contratações diretas por inexigibilidade de licitação. Segundo o TCM-BA, os contratos envolvem a empresa Athos Carneiro Viana, no valor de R$ 1.209.384, e um aditivo de R$ 86.544 com a médica Dyanna Silva Pinto Neves. De acordo com a representação, os contratados são, respectivamente, cunhado e esposa do médico Lúcio Lacerda de Moura, servidor efetivo da rede municipal de saúde e diretor clínico do Hospital Municipal de Cocos. A inspetoria aponta possível violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, além de questionar o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal. A 25ª IRCE pediu a suspensão dos contratos e dos pagamentos, alegando risco de dano ao erário. O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, porém, adiou a análise do pedido liminar e determinou a notificação do prefeito para apresentação de defesa antes de decidir sobre a medida. As irregularidades apontadas ainda são objeto de apuração e não representam, neste momento, uma conclusão definitiva do TCM-BA sobre a responsabilidade dos envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) iniciou uma nova etapa de discussões para ampliar a transparência e o controle dos gastos públicos com os festejos juninos realizados pelos municípios baianos. A iniciativa tem como foco o ciclo festivo de 2027 e envolve representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e empresários do setor artístico. A reunião ocorreu no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e teve como objetivo discutir critérios contratuais que poderão servir de referência para a fiscalização das prefeituras. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). A agenda dá continuidade a uma articulação iniciada em 2023 e deverá envolver, nas próximas reuniões, representantes dos municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os pontos discutidos está a capacidade financeira de cada prefeitura como um dos critérios para avaliar a compatibilidade dos valores destinados à contratação de artistas, shows e estruturas para os festejos. O parâmetro está previsto na Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reafirmada em 2026. A intenção é identificar antecipadamente possíveis riscos às contas públicas e evitar que municípios em situação financeira delicada assumam compromissos considerados incompatíveis com seus orçamentos. Como parte da estratégia preventiva, o MPBA solicitou aos empresários do setor artístico informações sobre eventuais casos de inadimplência envolvendo prefeituras baianas. Os dados deverão ajudar os órgãos de controle a identificar dificuldades financeiras dos municípios e planejar medidas antes do período de festas. Durante a reunião, a promotora Rita Tourinho destacou os resultados do diálogo entre os órgãos públicos e o setor artístico e citou o Compromisso Público de Economicidade como instrumento para discutir custos, formação de preços e riscos relacionados aos contratos. Também participaram do encontro o promotor de Justiça Frank Ferrari, coordenador do projeto Painel da Transparência dos Festejos Juninos, além de auditores e assessores do TCM e representantes do setor artístico.

O Governo da Bahia criou um Grupo de Trabalho Interinstitucional para analisar os possíveis impactos da Reforma Tributária sobre contratos públicos firmados pelo Estado. A medida foi formalizada por meio de uma portaria conjunta publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (19). A equipe reúne representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Saeb) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O grupo terá como uma das principais atribuições estudar os efeitos da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo e propor procedimentos para eventuais revisões dos contratos estaduais. A coordenação ficará sob responsabilidade do procurador do Estado Leôncio Ogando Dacal, que também representará a PGE ao lado de Thiago Anton Alban. Pela Saeb, integram o grupo Simone Garcia Barbosa, José Wladimir de Araújo Ferreira, Jurandi Moreira Angelim Júnior e João Adolfo Ferreira Jonas. A Sefaz será representada por Ilan Nogueira de Oliveira Santana e Josuele de Santana Souza. A criação da equipe busca antecipar os possíveis efeitos das mudanças tributárias sobre as relações contratuais mantidas pela administração estadual durante o período de transição para o novo sistema.

A Polícia Federal pediu autorização para fazer buscas contra o candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), no âmbito da 10ª fase da Operação Overclean, deflagrada nesta quinta-feira (17). O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator do caso na Corte, porém, negou o pedido. Nesta etapa da operação, a PF cumpre 24 mandados de busca e apreensão em diferentes estados para investigar suspeitas de fraudes em contratos firmados entre 2024 e 2025 pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte. Os contratos sob investigação somam mais de R$ 80 milhões. Investigação em Belo Horizonte - A nova frente apura suspeitas de direcionamento de procedimentos licitatórios para a compra de materiais didáticos na capital mineira. À época, a Secretaria Municipal de Educação era comandada por Bruno Barral, que também é alvo dos mandados cumpridos nesta quinta. Segundo a investigação, Barral teria chegado ao cargo com o aval de ACM Neto. A PF apura ainda se grupos investigados por supostas fraudes na Bahia teriam reproduzido o mesmo tipo de esquema em contratos de diferentes prefeituras pelo país. A investigação aponta possíveis crimes contra a administração pública, fraudes em licitações e contratos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido contra ACM Neto - No curso das apurações, a Polícia Federal solicitou ao STF autorização para realizar buscas relacionadas a ACM Neto. O pedido recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas foi rejeitado por Nunes Marques. A solicitação foi feita pela PF em janeiro, enquanto a manifestação favorável da PGR ocorreu no início de fevereiro, meses antes do período eleitoral. A assessoria do ministro informou que não comentaria a decisão. A Operação Overclean começou investigando suspeitas de fraudes em contratos de coleta de lixo e outros serviços, além de possíveis desvios de emendas parlamentares na Bahia. As apurações posteriormente avançaram para contratos e suspeitas envolvendo outros municípios e áreas de atuação em diferentes estados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o prefeito de Ibitiara, Wilson dos Santos Souza, o "Wilson de Bududa", após identificar irregularidades na compra e substituição de baterias da frota municipal. Segundo o órgão, entre 2022 e 2024 a prefeitura adquiriu 244 baterias para apenas 51 veículos e realizou 203 substituições, sendo que 152 delas aconteceram em menos de 12 meses no mesmo automóvel. Para a relatora do processo, o volume de trocas levanta dúvidas sobre a qualidade das baterias fornecidas ou sobre possíveis problemas mecânicos na frota que não foram solucionados pela administração. A investigação também apontou ausência de ordens de serviço, laudos técnicos e histórico de manutenção dos veículos. Apesar de não identificar prejuízo direto aos cofres públicos, o TCM concluiu que houve falha na fiscalização dos contratos e aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor. A decisão ainda cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Riacho de Santana suspenda imediatamente os pagamentos de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão e também notificou o prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), que terá 20 dias para apresentar defesa. Segundo o TCM, os contratos firmados em 2025 preveem honorários entre 15% e 20% sobre valores recuperados em ações judiciais. Para o tribunal, a remuneração é desproporcional aos serviços prestados, já que os processos estavam em fase avançada ou praticamente concluídos em favor do município. De acordo com a decisão, os honorários poderiam alcançar cerca de R$ 18 milhões, enquanto o impacto financeiro estimado para os cofres públicos seria de aproximadamente R$ 12 milhões. O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, destacou que, em dois dos contratos analisados, o escritório atuou apenas na fase de execução de decisões judiciais já obtidas pelo Ministério Público Federal, mas foi contratado com remuneração equivalente à de quem conduziu toda a ação desde o início. Com a decisão, ficam proibidos novos pagamentos ao escritório até o julgamento definitivo do processo pelo plenário do TCM. O tribunal também alertou que o eventual descumprimento da medida poderá resultar em multa ao prefeito e no encaminhamento do caso ao Ministério Público da Bahia para apuração de possíveis irregularidades. João Vitor Martins Laranjeira também é investigado pela Polícia Federal na Operação Overclean, que apura suspeitas de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares. Em 2025, ele chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial, retornando à Prefeitura após 109 dias. O prefeito e o escritório de advocacia poderão apresentar defesa dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas.