A Prefeitura de Guanambi sancionou a Lei nº 1.882/2026, que passa a vetar qualquer benefício fiscal municipal — como isenções, remissões e incentivos tributários — a pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, violência doméstica, abuso contra crianças e adolescentes. O texto foi assinado pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo e publicado em edição extra do Diário Oficial na quarta‑feira (29). A nova regra cria um bloqueio total ao acesso de condenados a programas municipais que envolvam vantagens tributárias. Para que a restrição seja aplicada, a lei exige que a condenação esteja transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. A legislação abrange crimes previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, incluindo delitos contra a dignidade sexual, violência psicológica, tortura e agressões praticadas no contexto familiar. Quem estiver cumprindo pena por esses crimes não poderá solicitar nenhum tipo de benefício fiscal durante todo o período de condenação. Com a lei em vigor, órgãos e entidades da administração municipal passam a exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processos de habilitação para programas de incentivo ou pedidos de isenção de impostos. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas representadas por indivíduos enquadrados nas restrições. A prefeitura terá 90 dias para regulamentar os procedimentos internos, definindo como será feita a checagem documental e quais setores serão responsáveis pela análise dos pedidos. A norma, porém, já está valendo desde a publicação. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o magistrado declarar o trânsito em julgado da ação penal, encerrando as possibilidades de novos recursos contra as condenações. Na decisão, Moraes afirmou que os últimos embargos apresentados pelas defesas tinham caráter meramente protelatório, com o objetivo de adiar a execução das penas impostas pelo Supremo. Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, apontados como os mandantes do crime. Ambos receberam pena de 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos de reclusão. Os condenados iniciarão o cumprimento das penas em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar humanitária por 90 dias devido ao seu estado de saúde. Segundo a defesa, ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Durante esse período, deverá usar tornozeleira eletrônica e cumprir medidas restritivas impostas pela Justiça. De acordo com a denúncia acolhida pelo STF, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por interesses econômicos e disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A investigação concluiu que a atuação da vereadora contra a regularização de áreas ocupadas ilegalmente contrariava os interesses do grupo criminoso responsável pela execução do crime, ocorrido em março de 2018.

Levantamento divulgado neste sábado (17) pela Genial/Quaest aponta que a maioria dos brasileiros é contrária à redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. Segundo a pesquisa, 52% dos entrevistados rejeitam a diminuição das punições impostas aos envolvidos nos ataques. Em dezembro do ano passado, esse percentual era de 46%. O levantamento também mostrou queda no apoio às penas mais leves. Atualmente, 39% defendem a redução das condenações, enquanto anteriormente o cenário indicava maior equilíbrio entre opiniões favoráveis e contrárias. No recorte político, a pesquisa identificou redução no apoio à flexibilização das penas entre eleitores identificados com a direita e entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os eleitores de direita, o índice favorável à redução caiu de 78% para 67%. Já entre os bolsonaristas, o percentual passou de 87% para 73%, segundo os dados divulgados. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 8 e 11 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. Os atos de 8 de janeiro são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento dos envolvidos nas invasões e depredações registradas nas sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.