Em meio às dificuldades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19, oito pescadores das comunidades quilombolas de Parateca e Pau D'Arco, no município de Carinhanha, passaram a responder na Justiça por crime ambiental após serem flagrados pescando durante o período de defeso. A ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) teve como base a apreensão de apenas quatro peixes. O caso ocorreu em 2 de fevereiro de 2021. Segundo a defesa, os trabalhadores recorreram à pesca para garantir a alimentação das próprias famílias, em um período marcado pela suspensão do seguro-defeso, aumento no preço dos alimentos e dificuldades econômicas agravadas pela pandemia. A seca que atingia a lagoa da comunidade também é apontada como um dos fatores que levaram os pescadores a buscar alimento no local. Os pescadores são representados pela Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), que sustenta que a conduta ocorreu em situação de extrema necessidade. A entidade também questiona a proporcionalidade da ação penal, destacando que a denúncia foi motivada pela captura de apenas quatro peixes, enquanto a regularização das terras quilombolas da região segue sem conclusão há mais de duas décadas. Em manifestação encaminhada à Vara Municipal de Carinhanha, o Ministério Público rejeitou os argumentos apresentados pela defesa. No parecer, a promotora Michely Queiroz de Oliveira afirmou que as dificuldades financeiras, a realidade social das comunidades e os aspectos culturais, por si só, não afastam a responsabilidade pelo suposto crime ambiental nem caracterizam estado de necessidade. O processo segue em tramitação e aguarda a realização da audiência de instrução. Enquanto isso, as comunidades quilombolas mantêm a contestação da denúncia e defendem que os pescadores agiram apenas para garantir a própria sobrevivência em um dos períodos mais críticos da pandemia.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama suspenda a renovação da licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), instalada em Caetité, no sudoeste da Bahia. A orientação foi enviada nesta semana e pede que o processo só avance após a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas que vivem no entorno do empreendimento operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Comunidades quilombolas nunca foram consultadas - De acordo com o MPF, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas num raio de até 20 quilômetros da unidade — entre Caetité e Livramento de Nossa Senhora — jamais participaram de qualquer processo de consulta, mesmo com a URA em funcionamento desde 1999. O órgão lembra que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2004, determina que povos tradicionais sejam ouvidos sempre que medidas administrativas possam impactar seus territórios e modos de vida. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que o direito à consulta não depende da titulação definitiva das terras. Segundo ele, há 13 processos de regularização fundiária em andamento no Incra envolvendo comunidades da região, alguns iniciados há mais de uma década, o que reforça a necessidade de participação social no licenciamento. Renovação exige nova análise ambiental - O MPF destaca que a renovação da licença ambiental não é automática e precisa passar por nova avaliação técnica, com possibilidade de inclusão de condicionantes ambientais e sociais. Por isso, segundo o órgão, a autorização só pode ser renovada após a consulta às comunidades potencialmente afetadas. O documento enviado ao Ibama também lembra que já existem tratativas entre o MPF e as INB para firmar um acordo extrajudicial que viabilize a consulta às comunidades quilombolas da área de influência direta da unidade. O Ibama tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas adotará para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.