O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança mais uma etapa na tramitação da Câmara. A instalação do colegiado não era obrigatória neste momento, mas Hugo Motta optou por dar continuidade ao debate. Apesar disso, o presidente da Casa já sinalizou que a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos, permitindo que respondam criminalmente como adultos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública discutida no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputadi Mendonça Filho, após pedido de Hugo Motta. Na ocasião, parlamentares da base governista defenderam que a discussão sobre maioridade penal ocorresse separadamente. Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. Após a instalação, haverá prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, o relator apresentará um parecer, que poderá ser votado pela comissão antes de seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública e direitos da criança e do adolescente.

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) chamou atenção durante a sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6x1, nesta segunda-feira (25), em Brasília. Vestido com capacete e colete laranja de operário da construção civil, o parlamentar participou da reunião carregando uma placa em defesa da jornada de trabalho 5x2. A manifestação ocorreu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o modelo atual de carga horária semanal no país. Antes da sessão, Isidório publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que viajaria à capital federal para “garantir a 5x2, dando fim à escala escravocrata de 6x1”. Não é a primeira vez que o deputado utiliza o figurino durante discussões sobre o tema. Em 10 de maio, ele já havia comparecido a outra reunião da comissão vestido da mesma forma. A proposta em análise na Câmara tem provocado debates entre parlamentares, representantes de trabalhadores e setores empresariais. O texto prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e será analisado pela comissão especial antes de seguir para votação. A relatoria da proposta está sob responsabilidade do deputado baiano Leo Prates (Republicanos-BA).

O deputado Léo Prates (Republicanos‑BA), relator da PEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, apresentou nesta terça‑feira (5) o cronograma de atividades da comissão especial responsável por analisar a proposta. O plano prevê que o parecer seja votado no colegiado no dia 26 de maio. De acordo com Prates, a expectativa é que o texto siga para o plenário já no dia seguinte. O relator organizou 11 reuniões, com encontros às terças e quartas em Brasília e audiências públicas nos estados às quintas‑feiras. A primeira será realizada na Paraíba, estado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB). Depois, estão previstas agendas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O deputado afirmou que o objetivo das audiências é reunir informações sobre impactos econômicos, sociais e jurídicos da mudança, além de ouvir trabalhadores e comparar experiências internacionais. O cronograma inclui debates sobre uso do tempo de trabalho, efeitos econômicos da redução da jornada e posições de empregadores e trabalhadores. A apresentação do relatório está marcada para 20 de maio. Também estão previstos seminários em Belo Horizonte e São Paulo. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora tramita na comissão especial, que analisa propostas apresentadas pelos deputados Erika Hilton (PSOL‑SP) e Reginaldo Lopes (PT‑MG). Após a votação no colegiado, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

Os deputados responsáveis pela análise da PEC que propõe o fim da escala 6x1 afirmaram que pretendem concluir a votação do texto na Câmara até 28 de maio. A informação foi dada pelo relator, Leo Prates (Republicanos‑BA), e pelo presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT‑SP). Segundo Prates, ainda não há definição sobre eventuais mecanismos de compensação para empresas afetadas pela mudança. Ele afirmou que estuda alternativas que ampliem a flexibilidade para empregadores, mas sem alterar o objetivo central da proposta. Alencar Santana disse ser contrário a compensações financeiras ou tributárias, mas destacou que pequenos negócios devem receber atenção específica durante a tramitação. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do tema. Mesmo assim, a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma PEC. Como projetos com urgência travam a pauta após 45 dias, a partir de 30 de maio o texto do Executivo pode bloquear votações no plenário caso não seja analisado. A expectativa da comissão é votar a PEC no fim de maio e, em seguida, levar o projeto de lei ao plenário. Segundo os parlamentares, o texto enviado pelo governo detalha regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e altera pontos da CLT. O relator também afirmou que avalia sugestões apresentadas por partidos da oposição, incluindo propostas que tratam de contratação por hora trabalhada. Ele disse que ainda não há decisão sobre incorporar essas ideias ao parecer.