A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de produção acusado de agredir, ameaçar de morte e descumprir medidas protetivas contra a ex-companheira em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que rejeitou o recurso apresentado pelo ex-funcionário. O trabalhador havia sido dispensado pela empresa após os episódios de violência doméstica. Embora os fatos tenham ocorrido fora do ambiente de trabalho, os desembargadores entenderam que a gravidade da conduta foi suficiente para comprometer a relação de confiança entre empregado e empregador. Na análise do caso, a relatora, juíza convocada Fernanda Formighieri, destacou que o processo trabalhista reuniu documentos da ação criminal, incluindo a decisão que decretou a prisão preventiva do trabalhador e depoimentos da ex-companheira e do filho do casal. Segundo a magistrada, as provas indicam um contexto de agressões, ameaças e desrespeito às medidas protetivas. A relatora ressaltou que a decisão não julgou a responsabilidade criminal do empregado. De acordo com ela, o foco foi verificar se as provas apresentadas eram suficientes para justificar a demissão por justa causa, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da quebra de confiança na relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Ainda cabe recurso da decisão.

O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência da República, criticou nesta terça-feira (19) a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Em nota divulgada por sua equipe, o parlamentar classificou o debate como “legítimo”, mas afirmou que a discussão ocorre de forma “inoportuna e eleitoreira”. Na manifestação, Flávio defendeu um modelo de remuneração por hora trabalhada, com manutenção dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, INSS, férias e décimo terceiro salário. “A remuneração por hora trabalhada traz liberdade, aumento da renda e proteção. Quem quer trabalhar mais ganha mais. Quem precisa de menos horas tem essa liberdade”, afirmou o senador no texto. Segundo ele, a proposta beneficiaria principalmente mães solteiras, ao permitir jornadas mais flexíveis. “A mãe brasileira não deveria ter que escolher entre trabalhar e cuidar do filho”, declarou. Durante coletiva de imprensa, o parlamentar também afirmou que o fim da escala 6x1 tenta apresentar uma “solução fácil” para a população, mas poderá provocar aumento de custos para empresas e gerar desemprego. Flávio ainda acusou o governo federal de usar o tema com interesses eleitorais. A PEC que acaba com a escala 6x1 está em fase decisiva de tramitação no Congresso e conta com apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado federal Léo Prates, deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para finalizar o novo texto da PEC. A expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês. O parecer em discussão prevê jornada semanal de 40 horas, dois dias de descanso e período de transição entre dois e cinco anos para adaptação das empresas.

O Governo Federal propôs fixar o salário mínimo em R$ 1.717 para 2027. O valor está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional. A proposta prevê um reajuste nominal de 5,92%, considerando a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, somada ao crescimento da economia. O cálculo segue a regra do novo arcabouço fiscal, que limita o ganho real a até 2,5% acima da inflação. O projeto também apresenta estimativas preliminares para os anos seguintes: R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. Os valores ainda poderão ser revisados nas próximas versões da LDO. Desde 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido com base na inflação medida pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A regra, que havia sido aplicada entre 2006 e 2019, foi retomada com ajustes e passou a respeitar os limites de crescimento das despesas definidos pelo novo arcabouço fiscal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal para até 40 horas. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial e tramita em regime de urgência constitucional, o que estabelece prazo de até 45 dias para análise pelo Legislativo.Pelo texto, o limite da jornada passaria das atuais 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A medida também prevê a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado, consolidando o modelo 5x2. Segundo o governo, a proposta tem aplicação ampla e alcança trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo categorias como domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas.O projeto também estabelece que o novo limite de 40 horas deverá ser respeitado em diferentes regimes e escalas, com possibilidade de manutenção de modelos específicos, como o 12x36, desde que observada a média semanal. Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que a proposta busca ampliar o tempo livre dos trabalhadores, sem impacto nos salários, e destacou que a medida tem relação com a qualidade de vida e o convívio familiar.Caso aprovado, o projeto altera a organização da jornada de trabalho no país e amplia o período de descanso semanal obrigatório.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. A medida prevê aumento gradual do benefício, que passará dos atuais cinco dias para até 20 dias até 2029. De acordo com o texto, a ampliação ocorrerá em etapas: a licença será de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029.A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que a regulamentação representa uma demanda histórica. “São 38 anos de espera para regulamentar a licença-paternidade e ampliar esse direito, que hoje é de cinco dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil, do Parlamento e do governo”, afirmou.Durante a sanção, Lula ressaltou o impacto da medida na divisão de responsabilidades dentro das famílias. “A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai incentivar os pais a participarem mais do cuidado com os filhos, desde os primeiros dias”, disse o presidente.Segundo o governo, a ampliação busca fortalecer o vínculo familiar e incentivar a participação dos pais nos cuidados iniciais com os filhos.

O governo federal iniciou nesta segunda-feira (2) a liberação de R$ 3,9 bilhões referentes à segunda parcela do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a nova etapa beneficia 822,6 mil trabalhadores que tiveram valores retidos após demissões ocorridas entre janeiro de 2020 e 20 de dezembro de 2025. Os pagamentos serão realizados até o dia 12 de fevereiro.Na primeira fase, concluída após a publicação de uma medida provisória em 23 de dezembro, foram liberados R$ 3,8 bilhões, alcançando mais de 14 milhões de pessoas, de acordo com dados da Agência Brasil. Em nota, o MTE voltou a criticar o saque-aniversário e afirmou que a modalidade impõe uma restrição ao acesso ao FGTS em caso de demissão, o que, segundo a pasta, prejudica o trabalhador no momento de maior necessidade.Os valores serão depositados automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo FGTS. Quem não informou dados bancários poderá sacar o dinheiro em terminais de autoatendimento da Caixa, casas lotéricas ou unidades do Caixa Aqui.

A partir da desta semana, trabalhadores, aposentados e pensionistas de todo o Brasil passam a receber o salário mínimo reajustado. O novo piso nacional foi fixado em R$ 1.621 e será aplicado tanto nos salários de trabalhadores com carteira assinada quanto nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O reajuste também serve de referência para diversos programas sociais do governo federal. Segundo o Executivo, o objetivo é recompor parte do poder de compra da população, afetado pela inflação acumulada, além de estimular o consumo e movimentar a economia, especialmente nos setores de comércio e serviços.Para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios vinculados ao salário mínimo, os pagamentos seguirão o calendário oficial do INSS, de forma escalonada, conforme o número final do benefício. Já os trabalhadores formais terão o novo valor incorporado de acordo com o cronograma da folha salarial de cada empresa. Economistas destacam que o aumento do salário mínimo tem impacto direto na renda das famílias de menor poder aquisitivo e pode contribuir para a melhoria das condições de vida. Por outro lado, o reajuste eleva os gastos públicos, principalmente com previdência e benefícios assistenciais.A expectativa é de que o novo valor traga alívio financeiro para milhões de brasileiros, em um cenário de alta nos preços de itens essenciais como alimentação, transporte e energia.

- O Brasil fechou janeiro com saldo positivo de 180.395 empregos com carteira assinada. O número é resultado de 2.067.817 admissões e 1.887.422 desligamentos. O estoque total de trabalhadores celetistas apresentou crescimento de 0,39% em relação ao de dezembro de 2023, contabilizando 45.697.670 vínculos. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado hoje (15), em Brasília, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Das 180.395 novas vagas, os homens representaram 134.697 e as mulheres 45.720. A faixa etária com maior saldo foi de 18 a 24 anos com 89.523 postos de trabalho. O ensino médio completo apresentou saldo de 113.623 postos. Entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, o Novo Caged anotou saldo positivo de 1.564.257 empregos, decorrente de 23.422.419 admissões e de 21.858.162 desligamentos. Saldos positivos - Em janeiro, quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas acusaram saldos positivos. O destaque ficou para o setor de serviços com 80.587 postos de trabalho; em seguida, aparece a indústria geral, com 67.029 postos, principalmente na indústria de transformação: 65.763 postos. Na sequência, surgem a construção (49.091 postos) e a agropecuária (21.900). O comércio registrou saldo negativo de 38.212 empregos. Todas as regiões brasileiras apresentaram saldo positivo de empregos. A Região Sul, com 67.218 empregos, teve crescimento de 0,81%; a Sudeste, com 57.243, e expansão de 0,25%; a Centro-Oeste, com 40.026 e 0,99% de crescimento; a Nordeste anotou 11.606 empregos e 0,15% de crescimento; e a Norte ficou com 4.296 empregos e 0,19% de expansão. Na média nacional, os salários iniciais pagos a quem foi admitido em janeiro também subiram, ficando em R$ 2.118,32. Na comparação com dezembro, houve um aumento real de R$ 69,23 no salário médio de admissão, uma variação em torno de 3,38%.

- Um estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, o trabalho aos domingos e a proibição do reconhecimento de vínculo empregatício entre prestadores de serviço e aplicativos, afetando principalmente motoristas e mototaxistas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. As sugestões para uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na própria Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. O texto já foi concluido e está em avaliação. Foram propostas, ao menos, 330 alterações em dispositivos legais. Em relação ao trabalho aos domingos, caso a mudança seja aprovada, um trabalhador pode ter direito a folgar apenas uma vez a cada dois meses.  ?A proposta dos especialistas altera o artigo 67 da CLT e diz que "não há vedação ao trabalho aos domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia". Na justificativa da mudança, os especialistas afirmaram que "atualmente um dos maiores desafios que o mundo enfrenta é o desemprego". Segundo eles, essa seria uma forma de frear esse alto índice.