O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que prevê a promoção de policiais militares e bombeiros militares aptos a ingressar na reserva remunerada. A proposta tramita em regime de urgência e busca incentivar a renovação dos quadros das corporações estaduais. Pelo texto, os militares que cumprirem os requisitos legais para a transferência à reserva poderão ser promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior antes de deixarem a ativa. A medida valerá tanto para integrantes da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) quanto do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA). De acordo com o governo estadual, a iniciativa pretende ampliar as oportunidades de ascensão profissional para os militares em atividade, além de permitir uma transição mais organizada para aqueles que encerram a carreira. A proposta estabelece que os beneficiários serão incluídos em uma lista classificatória, com critérios que levam em consideração a antiguidade, o tempo de serviço e a idade dos candidatos. Também será necessário que o militar tenha direito à aposentadoria com proventos integrais. Para viabilizar a medida, o projeto cria 909 cargos destinados exclusivamente às promoções por condições especiais. Desse total, 810 vagas serão destinadas à Polícia Militar, sendo 348 para oficiais e 462 para praças. Já o Corpo de Bombeiros contará com 104 cargos, divididos entre 53 oficiais e 51 praças. O texto também prevê a extinção dos Quadros Especiais de Tenentes Auxiliares das duas corporações. Segundo estimativas apresentadas pelo Executivo, o impacto financeiro da proposta será de aproximadamente R$ 5,2 milhões ainda em 2026. Para os anos de 2027 e 2028, o custo anual projetado é de cerca de R$ 67,6 milhões. A matéria agora será analisada pelos deputados estaduais antes de seguir para votação em plenário.

A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no estado. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 26.315/2026, estabelece que indivíduos condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de assumir funções na administração pública estadual, além das penalidades já previstas na legislação ambiental brasileira. Segundo o texto, a medida busca reforçar o combate à violência contra os animais e ampliar os mecanismos de responsabilização dos infratores. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a prática de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destacou estudos que apontam uma possível relação entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência. Dados citados pela deputada indicam que uma parcela significativa dos autores de maus-tratos também está envolvida em crimes contra pessoas, incluindo casos de violência doméstica e abuso infantil. “Não podemos admitir que os maus-tratos contra os animais sejam tratados com banalidade ou que seus autores permaneçam sem consequências compatíveis com a gravidade dos atos praticados”, afirmou Ludmilla Fiscina. O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, a medida passará a integrar os critérios de acesso a cargos e funções públicas na Bahia.